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18 de abril de 2014
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Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial para soldado da borracha apenas com base em prova testemunhal

Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial para soldado da borracha apenas com base... de pensão especial para 'Soldado da Borracha' não pode ser autorizada apenas com base em prova testemunhal... concessão do benefício de pensão vitalícia aos "Soldados da Borracha", prevista no artigo 54 do Ato das Disposições...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão de Soldado da Borracha"

Parlamentares defendem votação da PEC que aumenta pensão dos soldados da borracha

do Soldado da Borracha. Os parlamentares pediram ao presidente que a matéria seja inserida na pauta... dos soldados da borracha, como ficaram conhecidos trabalhadores, principalmente no Nordeste, recrutados... especial que ...

Notícia Política • Tudo Rondônia • 11/05/2010

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 75514 PA 0075514-62.1998.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88 . PROVA. LEI 9.711 /98. CONSTICIONALIDADE. ADI 2555. TERMO INICIAL PARA EXIGENCIA DE PROVA MATERIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 54 , § 1º , da ADCT, é estendido aos seringueiros que contribuíram para o esforço da guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, o benefício de pensão mensal vitalícia. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da alteração implementada no art. 3º da Lei 7.986 /89 pela Lei 9.711 , de 20.11.98, na ADI 2555) , passando a exigir início de prova material para o reconhecimento da prestação dos serviços na qualidade de seringueiro. 3. Não há reparo a ser feito na sentença do juízo monocrático que anulou a ordem de serviço INSS/DSS nº 582 de 19.09.1997, que exigia início de prova material para concessão do benefício de pensão a soldado da borracha, vez que tal exigência somente passou a ser legitimamente exigido apenas após a vigência da lei 9.711 /98, de 20.11.1998. 4. Reexame Necessário a que se nega provimento.

Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial para soldado da borracha apenas com base em prova testemunhal

de pensão especial para 'Soldado da Borracha' não pode ser autorizada apenas com base... que exigem início de prova material para concessão do benefício de pensão vitalícia aos "Soldados... a discussão ao STJ, ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 14/01/2013

TRF-5 - Apelação Civel AC 95199 CE 96.05.05320-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE SOLDADO DA BORRACHA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A PENSÃO DE SOLDADO DA BORRACHA JAMAIS PODERÁ SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE À DATA DO REQUERIMENTO AO INSS, EIS QUE A LEI REGULAMENTADORA DO ART. 54 DO ADCT - LEI 7.986 /89 - TAL NÃO ADMITE. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19081 RO 2007.01.99.019081-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: da admissão da autora, ou mesmo de expedição do referido documento, bem como por não estar acompanhada por comprovantes de pagamentos de mensalidades, ou de declaração homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS, na forma exigida pela Lei nº. 8.213 /91, também não configura início de prova material da condição de segurada especial pelo período de carência exigido. 6. Declarações particulares de atividade de seringueira da autora também não são consideradas como início de prova material, podendo, tão-somente, serem equiparadas à prova testemunhal. 7. Comunicação de decisão de indeferimento de pedido administrativo de Amparo Assistencial aos Idosos, Foto do Encontro Nacional de Seringueiros do Amazonas e Julgamento do recurso interposto perante a 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social pela autora, confirmando o indeferimento do pedido de Pensão de Soldado da Borracha, em que consta que a profissão do marido da autora seria Industrial, não são aptos a comprovar a condição de rurícola da autora nem o labor rural pelo período de carência. 8. Recibo de pagamento à Associação dos Soldados da Borracha e Seringueiros de Ariquemes, em nome do suposto cônjuge da autora, referente aos meses de setembro a dezembro/1992 e janeiro a maio de 1993, sem se fazer acompanhar de carteira de associado, com informações sobre a data da filiação, sem estar homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS, na forma exigida pela Lei nº. 8.213 /91, ou mesmo de certidão de casamento da autora, possibilitando verificar se o ali nominado é realmente casado com a requerente, mostra a fragilidade do conjunto probatório que se pretende constituir. 9. A corroborar a pretensão da autora, somente observação feita pelo douto representante do Parquet Federal (fls. 134) e pela Desembargadora Federal Neuza Alves (fl. 142), ambas constantes dos autos do processo ordinário que objetivava pensão como soldado da borracha, e cujos documentos citados, em sua maioria, não se encontram nestes autos,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1067833 DF 2008/0136766-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 ,DOS ADCT. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. SÚMULA 149 /STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capazde abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial para soldado da borracha apenas com base em prova testemunhal

de pensão especial para 'Soldado da Borracha' não pode ser autorizada apenas com base... que exigem início de prova material para concessão do benefício de pensão vitalícia aos "Soldados... a discussão ao STJ, ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 14/01/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 906695 RO 2006/0265669-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica. 2. Ação ajuizada quando a Lei 7.986 /89, regulamentadora da matéria, já havia sido alterada pela Lei 9.711 , de 20/11/98, que passou a exigir início de prova material para a concessão do benefício. 3. Pedido amparado unicamente em Justificação Judicial, também arrimada apenas em depoimentos testemunhais. Ausência de provas documentais aptas à comprovação material da condição de seringueiro durante a 2ª Guerra Mundial. Inteligência do verbete sumular 149/STJ. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 846856 PA 2006/0093789-4 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a concessão da pensão especial prevista no art. 54 do ADCT, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. 2. Hipótese em que a autora, além de apresentar justificação judicial lastreada em depoimentos testemunhais, trouxe também início de prova material – cópia da carteira de trabalho – de que seu falecido companheiro trabalhou como seringueiro durante a Segunda Guerra Mundial. 3. Recurso especial conhecido e improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 846856 PA 2006/0093789-4 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a concessão da pensão especial prevista no art. 54 do ADCT, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. 2. Hipótese em que a autora, além de apresentar justificação judicial lastreada em depoimentos testemunhais, trouxe também início de prova material – cópia da carteira de trabalho – de que seu falecido companheiro trabalhou como seringueiro durante a Segunda Guerra Mundial. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/429493/pensao-de-soldado-da-borracha