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24 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 433161 CE 2002/0052755-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438 /88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ABSORÇÃO. ART. 2º , § 4º , DA LEI 7.923 /89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995 /90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a complementação salarial prevista no Decreto-lei 2.438 /88 tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente identificável, nela incidindo os reajustamentos gerais de vencimentos e salários, sendo vedada, ainda, sua incorporação, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.438 /88. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 433161 CE 2002/0052755-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438 /88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ABSORÇÃO. ART. 2º , § 4º , DA LEI 7.923 /89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995 /90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a complementação salarial prevista no Decreto-lei 2.438 /88 tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente identificável, nela incidindo os reajustamentos gerais de vencimentos e salários, sendo vedada, ainda, sua incorporação, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.438 /88. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 354261 CE (STF)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438 /88 E LEI Nº 7.923 /89. SÚMULA 283 DO STF. Patente, no caso concreto, a intenção do agravante em rediscutir a matéria de fundo versada no acórdão a ser rescindido, qual seja, a sistemática de cálculo da denominada Gratificação de Complementação Salarial, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.438 /88 e pela Lei nº 7.923 /89. Por isso, o conhecimento do presente recurso extraordinário se mostra inviável. De outra parte, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar improcedente a ação rescisória, também utilizou, como razão de decidir, a Súmula 343/STF. Assim, inatacado esse fundamento, deve incidir também o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 319148 CE 2003.05.00.014125-5 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRECEDENTES. 1. A "complementação salarial", prevista no Decreto-Lei 2.438 /88, foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos reajustamentos gerais de vencimentos e salários, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.280 /85. 2. A Lei 7.995 /90 revogou, com efeitos financeiros retroativos a 1º.11.1989, a disposição constante do art. 2º , PARÁGRAFO 4º , da Lei 7.923 /89, que determinava a incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificada à remuneração dos servidores. 3. Não existe amparo legal para que a referida "complementação salarial", calculada em 70% ou 100% sobre vencimento básico, esteja vinculada no período reclamado pela autora, entre novembro de 1989 a junho de 1992. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação e Remessa Oficial providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA 343/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Rescisória movida pelo DNOCS contra servidores que debate vantagem remuneratória (Gratificação Complementação Salarial). O Tribunal de origem julgou a demanda improcedente ao afirmar que "os servidores têm direito à percepção da diferença remuneratória no período de novembro/89 a julho/92, quando administrativamente foi implantada nos rendimentos de todos os servidores da Autarquia a vantagem denominada 'complementação salarial'". 2. Na forma em que posto na petição inicial, o cerne do debate é legal (instituição da gratificação pelos Decretos-Lei 2.438 /1988 e 2.280 /1985, a caracterização da vantagem"complementação salarial"e a incorporação definitiva da verba à remuneração dos servidores pela Lei 8.460 /1992). 3. Diversos precedentes do STJ reforçam o entendimento ao examinarem o tema à luz da legislação federal incidente (v.g. AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.179.787/CE , Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 20/09/2011). 4. Nos termos do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie para fazer incidir a Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - INCORPORAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-5 - Apelação Civel AC 323548 CE 2003.05.00.020822-2 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" PAGA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS. DECRETO-LEI N.º 2.438 , DE 26 DE MAIO DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Não há como se manter o ato de supressão das vantagens conferidas ao Autor, eis que já havia fluído o prazo decadencial para invalidação do ato administrativo em referência. 2. O artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 não poderia ser invocado para o caso vertente, por ser lei posterior à época dos fatos. Durante o evolver dos acontecimentos que ensejaram a presente lide, não havia, em verdade, diploma legal a estabelecer o prazo para que a Administração Pública pudesse anular seus próprios atos. 3. A despeito da ausência de um prazo legalmente previsto, fixar-se-iam, de lege ferenda, prazos para que a Administração pudesse exercer tal direito, porquanto não se compadece com o nosso ordenamento a perpetuidade de uma situação de insegurança, passível de anulação ad infinitum. 4. O prazo para que a Administração pudesse anular seus atos, de lege ferenda, era de cinco anos, prazo este que findou positivado pela Lei nº 9.784 /99. 5. A rubrica que fora supressa do contra-cheque do Autor corresponde à "Complementação Salarial", instituída pelo Decreto-lei nº 2.438 /88, paga desde outubro/1979, por força da Exposição de Motivos nº 323, de 11.10.79, a qual foi alterada em pela Lei nº 7.923 /89, que passou a denominá-la "Diferença Individual", o que denota que a Administração já havia decaído do direito de anular o ato administrativo que determinara o pagamento nos moldes ali estabelecidos. 6. Verbas de natureza alimentar, objeto de toda sorte de mecanismos de proteção pelo ordenamento jurídico, inclusive a irredutibilidade. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232023 CE 1999/0085947-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de prequestionamento explícito da Lei Federal objurgada exclui o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal). 2. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232023 CE 1999/0085947-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de prequestionamento explícito da Lei Federal objurgada exclui o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal). 2. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1253800702002507 1253800-70.2002.5.07.0900 (TST)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". DNOCS. Decisão rescindenda em que se declara que complementação salarial, de natureza emergencial, outorgada aos trabalhadores que estavam engajados na execução de programas especiais do DNOCS, não se incorpora aos salários e se sujeita apenas aos reajustes gerais de vencimentos. Inexistência de violação de dispositivos legais e constitucionais e de erro de fato. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657205 BA 2004/0057478-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI Nº 2.438 /88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ABSORÇÃO. ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 7.923 /89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995 /90. 1. "1. A Complementação Salarial prevista no Decreto-lei nº 2.438 /88 tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente identificável, nela incidindo os reajustamentos gerais de vencimentos e salários, sendo vedada, ainda, sua incorporação aos vencimentos ou salário, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.438 /88. 2. A Lei 7.995 , de 9 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências, revogou o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 7.923 /89 (artigo 9º), com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1989 (artigo 8º), resultando que a Complementação Salarial não foi absorvida pela remuneração dos servidores, por ter sido expressamente excepcionada pelo inciso XXXIIdo parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 7.923 /89. 3. Inexiste amparo legal para que a Complementação Salarial esteja vinculada, no período determinado pelo decisum alvejado, de novembro de 1989 a junho de 1992, ao percentual de 70% incidente sobre o vencimento-base percebido, persistindo a natureza jurídica que lhe atribuiu o Decreto-lei nº 2.438 /88, que a submeteu aos reajustes gerais de vencimentos e salários (artigo 5º do Decreto-lei nº 2.280 /85)." (REsp 250.344/BA, da minha Relatoria, in DJ 17/2/2003). 2. Precedentes. 3. Recurso provido.

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