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16 de abril de 2014
Crime de ameaça não configurado Editar Foto
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Crime de ameaça não configurado Editar

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040455800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . CONFIGURADO. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. Tese escusatória do denunciado que derruiu diante do restante da prova. Palavra da vítima aliada às declarações de diversas testemunhas, bem como histórico de mensagens telefônicas que demonstram cabalmente o cometimento do crime. À UNANIMIDADE, MANTIVERAM A CONDENAÇÃO. POR MAIORIA, MANTIVERAM A PENA DA SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR QUE A REDUZIA PARA UM MÊS DE DETENÇÃO. (Apelação Crime Nº 70040455800, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/06/2011 - 17/6/2011 Apelação Crime ACR 70040455800 RS (TJ-RS) Odone Sanguiné

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1715 RO 0001715-82.2010.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 29, § 1º, INCISO III, E ART. 69 , DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE AMEAÇA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANO AO IBAMA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, em que pese ter o ora recorrente registro no IBAMA para manter criatório de pássaros, conforme se constata do Certificado de Transação de Passeriformes - CTP nº 1039113 (fl. 415) -, foram verificadas, de acordo com o relatório de autuação de fls. 45/49, irregularidades no seu plantel de pássaros, consistente, principalmente, na colocação das anilhas de identificação e controle das aves mantidas em cativeiro. 2. De acordo com a Lei nº 9.605 /98, em seu art. 29 , § 1º , inciso III , a guarda de animal silvestre sem a devida autorização ou em desacordo com a licença obtida constitui crime ambiental contra a fauna. 3. Configurada a conduta prevista no art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98, não merece reforma a r. sentença recorrida, nesse ponto. 4. Em relação ao crime do art. 69 da Lei 9605 /98, também restou configurada a conduta do ora apelante, no sentido de ter obstado a ação fiscalizadora dos fiscais do IBAMA, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais seja na fase policial (fls. 10/17) seja na fase judicial (fl. 366). 5. A alegação do réu no sentido de que os fiscais não possuíam mandado judicial para terem acesso ao seu plante de pássaros não merece guarida, tendo em vista que a fiscalização exercida pelo IBAMA se assenta no exercício de poder de polícia, caracterizado pelos atributos da discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. 6. Na hipótese dos autos, inocorre o crime de ameaça, uma vez que para a configuração deste crime é necessário que a ameaça seja clara e precisa, considerando que as palavras proferidas pelo recorrente foram fruto de sua resistência, descontrole emocional e ira, em razão da fiscalização a ser realizada pela vítima da ameaça, qual seja o analista ambiental do IBAMA, em seu plantel de pássaros. 7. Acolhe-se o pedido de substituição da pena pecuniária por prestação de serviço, tendo em vista o interesse do réu e inexistência de óbice legal à sua pretensão. 8. Quanto ao valor arbitrado para reparação do dano, afigura-se proporcional e razoável o valor fixado pelo MM. Juízo Federal a quo (R$ 2.000,00), em face da conduta ilícita praticada. 9. Apelação parcialmente provida....

TJ-AM - Apelacao APL 20110012078 AM 2011.001207-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVID0 1. O Estado, exercendo o seu ius puniendi dentro de períodos razoáveis, previamente estabelecidos pelo legislador, impede o reconhecimento da pretensão punitiva estatal. 2. Não há que se falar em prescrição da pena se, igualmente, o Estado ainda se encontra dentro do lapso temporal descrito no art. 109 do Código Penal para exercer sua pretensão executória e sequer existe trânsito em julgadas para as partes. 3. O crime de ameaça se configura com a mera intimidação, isto é, com a violência moral de anúncio ou promessa de futuro malefício, seja ela físico, econômico ou moral. 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039457742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . 1. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. Palavra da vítima, a qual possui especial relevância para o deslinde do feito, que, aliada às declarações de testemunha, demonstram cabalmente o cometimento do crime de ameaça por parte do acusado. 2. PENA. REDIMENSIONAMENTO. Fundamentação utilizada pelo magistrado inidônea para fixar a pena-base em quantum demasiadamente afastado do mínimo legal. 3. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3.1. Inexiste impeditivo legal para a substituição da pena em crimes de ameaça,...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/06/2011 - 20/6/2011 Apelação Crime ACR 70039457742 RS (TJ-RS) Odone Sanguiné

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040012320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP . 1. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. 1.1. Em delitos praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito. Crime de ameaça cometido pelo denunciado contra sua esposa ex-companheira, tendo a palavra desta se mantido firme e coerente ao longo do trâmite processual e ainda em consonância com as declarações de testemunha presencial. 1.2. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda que habitual, não exclui a imputabilidade e, por consequência, não exclui a...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/06/2011 - 17/6/2011 Apelação Crime ACR 70040012320 RS (TJ-RS) Odone Sanguiné

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037055720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. 1. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO. Em delitos praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito. Crime de ameaça cometido pelo denunciado contra sua ex-companheira, tendo a palavra desta se mantido firme e coerente ao longo do tramite processual. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPP . DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. 2.1. Crime de desobediência que apenas ocorre quando inexiste alguma lei extrapenal cominação de sanção civil ou administrativa. Pelo contrário, se a norma penal...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/03/2011 - 14/3/2011 Apelação Crime ACR 70037055720 RS (TJ-RS) Odone Sanguiné

TJ-SP - Apelação APL 990102910245 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: Ameaça. Acusado que, após o término do namoro, passa a ameaçar sua ex-namorada de morte. Réu que persegue a vítima de carro, fecha sua passagem e danifica o veículo, arrancando sua maçaneta e quebrando o painel com as mãos. Acusado que admite o dano no veículo, mas nega ter ameaçado a ofendida. Vítima que se sentiu ameaçada pelas palavras e atitude do réu, com a nota de que o crime de ameaça não se configura somente com palavras, mas também com gestos. Relato da vítima em juízo coerente e harmônico. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto não impugnado. Reparação devida. Apelo improvido.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20060910198030 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO CABÍVEL. MUITO EMBORA EM DESFAVOR DO RÉU TRAMITE AÇÃO PENAL NA QUAL RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, A PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR CRIME DE AMEAÇA EM OUTROS AUTOS HÁ DE VIR CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO A ESTES.

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10001420080005599 RO 100.014.2008.000559-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: Crime de ameaça. Configuração. Pedido de absolvição. Improcedente.Se o agente, por meio de palavras, ameaça de morte a vítima, tirando a sua tranquilidade, por comportamento temerário, bem como arremessando objetos para fora da residência (local onde mora com a vítima), e quebrando a folha de vidro da porta desta, configurado está o delito, que é de caráter formal, independentemente de resultado.Crime de resistência. Alegação de prisão ilegal. Absolvição. Impossibilidade.Caracteriza o crime de resistência, quando ficar evidenciado das provas coletadas, na fase policial e judicial, que o apelante resistiu à execução de ato legal, mediante violência, ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

TJ-DF - APR APR 198036320068070009 DF 0019803-63.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO CABÍVEL. MUITO EMBORA EM DESFAVOR DO RÉU TRAMITE AÇÃO PENAL NA QUAL RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, A PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR CRIME DE AMEAÇA EM OUTROS AUTOS HÁ DE VIR CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO A ESTES. NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, ESCORREITA A DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU COM BASE NO ARTIGO 386 , VI DO CPP .

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, AMEAÇA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/429785/crime-de-ameaca-nao-configurado