Crime de Ameaça Não Configurado em Modelos

O delito de lesão corporal não restou configurado em seus elementares... CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA À COMPANHEIRA. DA LEI MARIA DA PENHA . RÉU ABSOLVIDO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA... Excelência, para justificar a condenação pelo crime previsto no artigo 129 do Código Penal , é necessário que a ameaça seja idônea, sem qualquer animosidade entre a vítima e o acusado, vejamos: APELAÇÃO

Demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, resta configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por falta de dolo... no mesmo instante da ameaça, altera-se a sua natureza, e o crime será outro, e não este... Ameaça Verbal. Embriaguez. Inexistência de crime

O delito de ameaça não restou configurado em suas elementares... visto que o crime imputado padece de dolo, portanto não constituindo crime... Ademais, não demonstrada a seriedade da ameaça, que não produziu intimidação penalmente relevante

É cediço que os dois crimes, ora analisados, não são da mesma espécie... Não bastasse isso, disse não gostar do QUERELANTE e proferiu as seguintes expressões: “NÃO PRESTA! VAGABUNDO!”, entre outros termos ofensivos a sua honra e integridade moral... DA INJÚRIA O tipo penal disposto no artigo 140 do Código Penal , é configurado pela ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena

CRIME FORMAL. CONCURSO DE AGENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RES FURTIVA. NÃO RESTITUIÇÃO. INERENTE AO TIPO... No caso em questão resta caracterizada que as circunstâncias do crime são comuns, não ensejando maiores agravamentos... dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do

atribui a outrem falsamente o crime de ameaça pratica crime de calúnia mesmo quando não é vítima da ameaça... Nesse diapasão, e seguindo-se a linha de raciocínio de Sua Excelência, mesmo que não estivesse configurado o crime de ameaça, nem mesmo assim seria possível rejeitar a queixa, uma vez que o propósito da... Se tal conduta não significa atribuir a outra pessoa a prática de uma ameaça, então

senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - RECURSO ACUSATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO FALSAMENTE - DESNECESSIDADE... Estando cabalmente caracterizado o chamado animus injuriandi, outra saída não há, senão o agente criminoso sofrer a penalidade legal estipulada no crime respectivo. “APELAÇÕES CRIMINAIS... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. conduta típica. delito configurado. Apelo do querelado improvido.” (TJRS – 1ª Câmara Criminal – AC XXXXX – Rel. Des. Newton Brasil de Leão – j. 25.01.2012)

não existiria crime... que o auxílio prestado ao autor do crime seja remunerado por este, já que não é da essência do crime em apreço a gratuidade do ato... a ameaça de uma pena; fato a que a lei relaciona a pena, como consequência de Direito (Von Liszt); toda ação legalmente punida (Maggiore); fato jurídico com que se infringe um preceito jurídico de sanção

Desta forma, levando em consideração também o conteúdo do BO XXXXXXXXX, entende-se por configurado o Crime de Difamação, conforme preceitua o art. 139 do CP... bairro Fragoso, Olinda/PE, CEP 53.XXX-070, vem, por meio de seu advogado assinado e qualificado no instrumento procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer: QUEIXA CRIME... De início, esclareço que o autor tem como fonte de renda a disponibilização, através de contraprestação financeira, de cómodos para pessoas que estão em tratamento médico na cidade do Recife mas que não

NÃO SE CONFIGURA USO INDEVIDO, QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A REPARAÇÃO, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA, MAS A VINCULAÇÃO DA IMAGEM À FALSA PRÁTICA DE CRIME CONFIGURA O DANO MORAL... Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei... Fica evidente que os Réus imputam ao Autor um crime ao qual ele não cometeu, colocando ainda em xeque o profissionalismo desta, uma vez que atribuem a ele os adjetivos de “inexperiente e arrogante”