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28 de novembro de 2014
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Solvência do devedor Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6457903 PR 0645790-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ARRESTADO PARA ASSEGURAR SOLVÊNCIA DOS DEVEDORES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - FILHA DOS REQUERIDOS QUE ATESTA SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO BEM ADQUIRIDO EM UM SORTEIO - REGISTRO NO DETRAN EM NOME DO GENITOR DA EMBARGANTE - AUSENTE PROVA DE POSSE DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. A qualidade de terceiro possuidor, invocada em face de demanda petitória a fundamentar os respectivos embargos, exige prova da propriedade ou da efetiva posse, cujo direito dela decorrente prevaleça sobre a titularidade atestada nos documentos do veículo; em assim não ocorrendo, impende chancelar a improcedência dos embargos de terceiro. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 13020070051400 RO 00130.2007.005.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não socorre a devedora subsidiária o esgotamento de todas as tentativas para encontrar bens da devedora principal, já que sua obrigação exsurge com o simples inadimplemento daquela. Logo, restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito pela devedora principal, aberta estará a via executiva contra a responsável subsidiária, sem necessidade de esgotamento de meios contra a principal e seus sócios. Redirecionar a execução contra a devedora principal ou seus sócios antes de fazê-lo contra a agravante significa subverter a ordem prevista do título e ainda postegar a satisfação do crédito. Recurso denegado.

Encontrado em: de solvencia; devedor principal; responsabilidade subsidiaria; ACAOPENAL AP 13020070051400 RO 00130.2007.005.14.00 (TRT-14) JUIZA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 768388 SC 2008.076838-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE BENS APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR COMPROVADO - PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Inobstante não ser obrigatória a prova da má-fé em sede de fraude à execução, uma vez que suficiente a transferência indevida que venha a gerar a insolvência do devedor, a demonstração da intenção ilícita deste deve ser levada em consideração para declaração de nulidade do negócio jurídico fraudulento levado a efeito pela parte executada. Uma vez demonstrado pelo credor que o executado, após a ciência da penhora sobre bens de sua propriedade, aliena-os ardilosamente, cabe ao devedor, nos termos do art. 333, II, do Estatuto Processual Civil, comprovar seu estado de solvência para afastar a suscitada fraude.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 768388 SC 2008.076838-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE BENS APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR COMPROVADO - PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Inobstante não ser obrigatória a prova da má-fé em sede de fraude à execução, uma vez que suficiente a transferência indevida que venha a gerar a insolvência do devedor, a demonstração da intenção ilícita deste deve ser levada em consideração para declaração de nulidade do negócio jurídico fraudulento levado a efeito pela parte executada. Uma vez demonstrado pelo credor que o executado, após a ciência da penhora sobre bens de sua propriedade, aliena-os ardilosamente, cabe ao devedor, nos termos do art. 333, II, do Estatuto Processual Civil, comprovar seu estado de solvência para afastar a suscitada fraude.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010059456 RJ 2004.51.01.005945-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. FATURAMENTO LEGÍTIMO. RECURSOS INDEFERIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação cível interpostos pelas partes contra sentença proferida nos autos de ação ordinária, onde objetiva a parte autora, liminarmente a abstenção da inscrição desta no CADIN e no mérito, a declaração de que não possui qualquer responsabilidade pela solvência dos devedores dos créditos cedidos à Ré (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE- sucedida pela União Federal), na forma do Contrato de Cessão de Créditos firmado entre as partes. Por fim, requereu condenação pelos danos causados em valor não inferior à R$500.000,00. - Reconvenção interposta à fls. 239/256, na qual a CBEE requer o reconhecimento do crédito que possui com a reconvinte e a conseqüente condenação ao pagamento da fatura emitida. - O pedido da ação principal foi julgado improcedente, nos termos do art. 269 , I do CPC , e julgado procedente em parte, a reconvenção, para reconhecer como devido apenas os encargos moratórios do art. 12 da Resolução 552 da ANEEL, acerca das faturas de fls. 199 a 208, que deverão ser calculados no período de 02/01/2003 à 16/01/2003. - A questão versada nestes autos, cinge-se à determinação, se a autora foi faturada de forma legítima, ou não, em virtude de relação indevida de numerários repassados pelo MAE referentes aos créditos cedidos, e se transcorreram o pagamento das inadimplências em nome da ré, causando prejuízo financeiro. - Em razões de apelo, por seu turno, se afirma, a meu juízo, em discordância com o teor dos autos, devendo prevalecer, a fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, que: “(...) O problema foi que, à época da primeira liquidação do MAE (a chamada "primeira tranche"), a apelada, recém-constituída, ainda não estava registrada como agente de mercado perante o MAE. O MAE, por uma questão técnica, que escapava...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045002193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Ação cautelar de sustação de protesto e de ação declaratória de nulidade de título. Compra e venda cujo pagamento foi ajustado parte em dinheiro e parte por meio de cessão de crédito tributário do devedor com a Fazenda Pública Estadual. Responsabilidade do cedente frente o cessionário pela solvência do devedor. Cessionário que emite cártula no total da dívida cedida, contra o cedente, sem ressalvar quantias que já foram pagas. Boa-fé do cedente. Segundo o Código Civil vigente, o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário, não havida na...

TJ-SP - Apelação APL 9209731052008826 SP 9209731-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO AQUISIÇÃO DO BEM CONSTRITO EM EXECUÇÃO CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES AUSÊNCIA DE BOA-FÉ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO PRECLUSO CONDIÇÃO DE SOLVÊNCIA DOS DEVEDORES INOVAÇÃO DA PRETENSÃO INADMISSIBILIDADE EXCESSO DE PENHORA INTERESSE DOS EXECUTADOS RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2741871520118260000 SP 0274187-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: FALÊNCIA Depósito elisivo realizado pela agravante, ainda que intempestivo, tem o condão de afastar a quebra decretada na decisão recorrida Solvência da devedora demonstrada Inexistência de justificativa plausível para manter a falência, até em homenagem ao princípio da preservação da empresa Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9088250752008826 SP 9088250-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: CONTRATO Factoring - Responsabilidade da vendedora do faturamento pela existência do crédito e não pela solvência do devedor Alegação genérica de existência de vícios nos títulos adquiridos Ação de cobrança julgada improcedente Decisão mantida Recurso não provido.HONORÁRIOS DE ADVOGADO Arbitramento que atende ao balizamento do art. 20 , § 3º , do CPC Sentença mantida - Recurso do autor não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 714220 RS 2004/0181935-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES. CARÁTER ACESSÓRIO DOS VALORES RECEBIDOS. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. QUESTÃO NOVA. I - É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. II - Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/430413/solvencia-do-devedor