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01 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 69472 SP 2011/0180447-4 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em conformidade com as prescrições legais, com a correspondente declaração do valor correto e apresentação de cálculo demonstrando o crédito remanescente, o fez com base no contexto fático probatório dos autos. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O § 3º do art. 475-B do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de, no cumprimento de sentença, valer-se do contador do juízo na hipótese de a memória de cálculos apresentada aparentemente possuir discrepâncias. 4. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VALER-SE DO CONTADOR STJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051098754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO. AJG. CABIMENTO. -Nos termos do § 3º do artigo 475-B do Código de Processo Civil , poderá o juiz valer-se do contador do juízo nos casos de assistência judiciária gratuita. -Recurso provido, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70051098754, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 23/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051098754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO. AJG. CABIMENTO. -Nos termos do § 3º do artigo 475-B do Código de Processo Civil , poderá o juiz valer-se do contador do juízo nos casos de assistência judiciária gratuita. -Recurso provido, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70051098754, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 23/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051098754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO. AJG. CABIMENTO. -Nos termos do § 3º do artigo 475-B do Código de Processo Civil , poderá o juiz valer-se do contador do juízo nos casos de assistência judiciária gratuita. -Recurso provido, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70051098754, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 23/10/2012)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6007003220065090909 600700-32.2006.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA EM QUE NÃO EXPLICITADOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHIDOS OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. Nos termos do item II da Súmula 399 do TST, -a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra-. Na hipótese dos autos, o Juízo da Vara do Trabalho de Castro/PR limitou-se a reputar corretos os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, não abordando os motivos pelos quais acolheu a referida conta. A decisão apontada como rescindenda, efetivamente, não comporta corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e não provido .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15390 SP 0015390-38.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: HONORÁRIOS. VALOR DO DÉBITO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO DE CONFIANÇA. 1. A contadoria é órgão de confiança do Juízo e na elaboração de seus cálculos observou a coisa julgada nos autos principais e os critérios de correção fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O valor apurado é superior àquele depositado pelo embargante. 3. Apelação que se nega provimento.

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 15390 SP 0015390-38.2011.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 998767 RJ 2007/0249248-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. ARTS. 467 , 471 , 473 , E 730 , I DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 467 , 471 , 473 , e 730 , I do CPC não foram debatidos pelo Tribunal de origem; na verdade, a matéria tratada nos referidos dispositivos não foi invocada no Agravo de Instrumento apreciado pela Corte local, mas suscitada apenas em sede de Embargos de Declaração, que, ao final, restaram rejeitados. O Recurso Especial carece, portanto, do necessário prequestionamento, revelando-se inviável o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 211 /STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42355 PR 2009.04.00.042355-8 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO. CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO. A 2ª Seção desta Corte nos autos 19997.00.00.30907-0/PR, assim decidiu: "Possível a adoção do cálculo da Contadoria do Juízo como parâmetro para o prosseguimento da execução, mesmo que inferior ao indicado pela parte Embargante à inicial, pois contam com a certeza de terem sido elaborados em estrita observância ao contido no título executivo, não havendo, por conta disso, qualquer violação aos artigos 128 e 460 do CPC . Precedentes." Portanto, correto o cálculo da Contadoria do Juízo, procede a insurgência do BACEN.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70048859680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR DO JUÍZO. Quando a memória de cálculo do autor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda poderá o juiz valer-se do contador do juízo, na forma do art. 475-B, § 3º, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048859680, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antonio Angelo, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048859680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR DO JUÍZO. Quando a memória de cálculo do autor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda poderá o juiz valer-se do contador do juízo, na forma do art. 475-B, § 3º, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048859680, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antonio Angelo, Julgado em 31/10/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/430512/contadoria-do-juizo