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02 de setembro de 2014
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Justiça determina liberação de remédios retidos por força de greve dos servidores da Receita Federal

de mercadoria retida no aeroporto Santa Genoveva, em decorrência da greve dos servidores da Receita Federal do Brasil. A parte... e distribuição de medicamentos e correlatos contra a Receita Federal, objetivando ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 30/08/2012

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5816 PR 2006.70.00.005816-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATRASO. PREJUÍZO COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO. O atraso no desembaraço aduaneiro, decorrente de greve dos servidores, impõe à Administração a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelos importadores com os custos de armazenagem das mercadorias.Devem ser ressarcidas as despesas efetivamente comprovadas, mediante as notas fiscais do custo do armazenamento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21922 SP 2005.61.00.021922-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL - PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 5º , XXXIV , b , CF/88 . 1. A certidão, como documento público e direito fundamental constitucionalmente assegurado, deve retratar fielmente determinada situação jurídica, não podendo apontar para a inexistência de débitos quando estes existem, ainda que estejam sendo, judicial ou administrativamente, discutidos. 2. A expedição da certidão negativa de débitos prevista no artigo 205 do CTN constitui ato administrativo vinculado, só podendo ser emitida quando em perfeita sintonia com os comandos normativos, ou seja, quando não existirem débitos por parte do contribuinte em relação à Fazenda Pública. 3. Considerada a controvérsia remanescente e a insuficiência da prova pré-constituída, para efeito de definição da situação fiscal do impetrante, não se prestando os documentos juntados à demonstração, de plano, da inexistência de débitos fiscais ou da suspensão de sua exigibilidade, adstringe-se o provimento jurisdicional a assegurar o direito de obtenção da certidão fiscal, nos termos do art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 ou, alternativamente, o direito de fazer prova da situação de regularidade fiscal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação,... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21922 SP 2005.61.00.021922-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1250560 AC 4648 SP 2006.61.00.004648-9 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A Constituição Federal garante o direito de greve, sendo que, quanto aos servidores públicos, tal direito deve ser exercido de acordo com os limites impostos pela razoabilidade, com a manutenção da prestação do serviço mínimo suficiente a resguardar os direitos dos particulares. É ilegal a greve que paralise integralmente os serviços, porquanto essa descontinuidade pode trazer prejuízos irreparáveis ao prosseguimento das atividades do administrado. Precedentes. Impedida a autora de aderir ao parcelamento no prazo previsto, em decorrência da greve, deve ser mantida a sentença, que determinou o parcelamento dos débitos. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95463 CE 0015919-27.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, embora se trate de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional. 2. O contribuinte não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 3. A atividade relativa à expedição de certidão de situação fiscal é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. Remessa Necessária improvida.

Encontrado em: Offício REOMS 95463 CE 0015919-27.2005.4.05.8100 (TRF-5) Desembargadora Federal Germana Moraes (Substituto)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3413 BA 2008.33.00.003413-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. 1. Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores públicos, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a terceiros que necessitam do desembaraço de mercadorias. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 19/01/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: 2008.33.00.003413-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12011 DF 2008.34.00.012011-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDANDO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL - LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não comprovada a alegação de que se alterou a verdade dos autos, bem como o intuito protelatório, não há falar em litigância de má-fé das partes, porque a lide como proposta e o recurso como foi apresentado não infringem qualquer regra processual nem atentam contra a boa conduta das partes perante o Poder Judiciário. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 30/06/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: 12011 DF 2008.34.00.012011-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Greve de servidores da Receita Federal dá prejuízo de R$ 6,5 bi ao governo

Em cerca de dois meses de greve dos servidores da Receita, entre julho e setembro, cerca de R$ 6,5... continuam em greve. Entre eles, estão 19 mil auditores e analistas da Receita e 8.900 policiais... da União, fruto de ...

Notícia Política • R7 Notícias • 06/09/2012

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 24779 SP 2005.61.00.024779-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ - GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. 1. Não se conhece do agravo retido, uma vez que União Federal não interpôs recurso de apelação por falta de interesse processual. 2. O exercício do direito de greve, garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, há de preservar a continuidade do serviço público essencial, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, administrado pela Receita Federal, registra informações cadastrais de interesse da Administração. As entidades domiciliadas no Brasil e as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a nele se inscrever antes de iniciar suas atividades (Instrução Normativa RFB nº 568, de 8/9/2005, da Secretaria da Receita Federal). 4. O procedimento relativo à inscrição da empresa no CNPJ caracteriza-se como serviço público indispensável, que não pode ser prejudicado pelo movimento paredista.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010114970 RJ 2006.51.01.011497-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSPETOR DA ALFÂNDEGA COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC . GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. I - Adota-se a teoria da encampação do ato quando a estrutura complexa da Administração dificulta a correta identificação da autoridade impetrada e esta, ao mesmo tempo em que alega sua incompetência para figurar no pólo passivo da relação processual, adentra o mérito da lide, contestando todos os argumentos apresentados pela Impetrante. II - A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente caso seja concedida a ordem postulada. III- Embora o direito de greve tenha sido elevado ao status de garantia constitucional, ex vi do artigo 37 , inciso VII , da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que o usuário do serviço público seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se pela nota da essencialidade, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos IV - Apelação provida para anular a sentença. Aplicação do artigo 515 , § 3º do CPC . Segurança concedida.

Encontrado em: 200651010114970 RJ 2006.51.01.011497-0 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA

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