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22 de dezembro de 2014
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TJ-PE - Agravo AGV 51394120108171130 PE 0002987-78.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL -MUNICÍPIO DE PETROLINA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA - QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Nos termos do art. 7º , XXIII , da Constituição , o adicional de insalubridade será devido "na forma da lei". 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há necessidade de lei local regulamentadora para que o dispositivo constitucional tenha eficácia plena. 3 - Trata-se de questão de fato e de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, o feito comporta julgamento imediato. 4 - Recurso de Agravo Improvido. 5 - Decisão Unânime.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 7121 RS 2008.04.00.007121-2 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA CONGRUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. 1. O acórdão embargado respeitou tanto os arts. 2º , 128 e 460 , quanto o art. 131 do CPC . Ao contestar a data considerada pelo julgado embargado como termo a quo do prazo para o ajuizamento da rescisória (certidão do trânsito em julgado, a ré lançou o argumento de que o termo correto deveria ser a data em que ocorreu a renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer. Foi submetida à apreciação judicial uma questão de fato e de direito: a questão de fato, concernente à renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer e à certidão do trânsito em julgado, admitida e conhecida pelo acórdão embargado; a questão de direito, relativa à subsunção do fato à hipótese de incidência do art. 495 do CPC . 2. As questões de fato, geralmente, dependem de iniciativa da parte para ser conhecidas pelo juiz, ao passo que as questões de direito podem ser apreciadas de ofício, aplicando-se a regra jura novit curia. O aresto embargado conheceu da questão de fato nos termos em que foi arguida pela ré; todavia, ofereceu aos fatos a qualificação jurídica que considerou adequada, sopesando as circunstâncias e as normas e princípios processuais. 3. Cuidando-se de questão de direito, é dispensável a oitiva da parte contrária, pois incumbe unicamente ao Judiciário o poder de identificar e interpretar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto. Assim, desimporta a ausência de alegação da União quanto às consequências jurídicas dos fatos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2 MS 2000.60.00.000002-3 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se, embora não citado o litisconsorte passivo necessário, ele comparece espontaneamente ao processo, retirando os autos para análise, manifestando-se por inúmeras vezes nos autos e participando regularmente dos demais atos do processo, impõe-se afastar a extinção do feito sem apreciação do mérito, pois o seu comparecimento espontâneo supriu esta falta, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 214 do Código de Processo Civil . 2. Incompleta a instrução da ação, não se aplica o § 3º do art. 515 do CPC para o julgamento imediato da lide. 3. A remessa dos autos à origem para complementação da instrução probatória e prolação de nova sentença, prejudicada a análise da apelação da União Federal e do recurso adesivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033785544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO A LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 527 , II , DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033785544, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033785544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO A LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 527 , II , DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033785544, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/12/2009)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25629 SP 2005.61.00.025629-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. O acesso ao Judiciário é direito constitucionalmente assegurado nos termos do art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal , estando patente o interesse da parte na obtenção da tutela jurisdicional. 2. Incompleta a instrução da ação, não se aplica o § 3º do art. 515 do CPC para o julgamento imediato da lide. 3. A remessa dos autos à origem para prosseguimento da instrução probatória, prejudica a análise da apelação da União Federal para majoração dos honorários advocatícios.

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 188002620108010001 AC 0018800-26.2010.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. CONTRATO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 285-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 'ERROR IN PROCEDENDO' INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:?1. Se a controvérsia não é unicamente de direito, mas também de fato, havendo, inclusive, pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , é inaplicável o disposto no art. 285-A , do Código de Processo Civil , por configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.2. Se a Sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A , do Código de Processo Civil , impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa.? (Acórdão 6.310. Apelação Cível Rela. Desa. Miracele Lopes. j. 17.07.2009).?b) Recurso improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 119582007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. INEXIGÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - Por se tratar de questão de fato e de direito, o conjunto probatório apresentado restou suficiente e apto à formação do convencimento do magistrado, propiciando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil , não acarretando violação ao princípio do contraditório; II - apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 813054 SC 2008.081305-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO ART. 330 , I , CPC . QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. DOCUMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM, POR SI SÓ, O DIREITO PLEITEADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE INACOLHIDA. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos, notadamente se as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada." (TJSC. Apelação Cível n. , de Lages. Rel.: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27/01/2006). AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO TÍTULO POR ENDOSSO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO PORTADOR. PRELIMINAR REJEITADA. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula." (TJSC. Apelação Cível n. , de Santa Cecília. Rel.: Des. João Henrique Blasi, j. em 18/02/2009). INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO ACOLHIMENTO. "O cheque posto em circulação desvincula-se da relação jurídica geradora de sua emissão, dispensando, por isso, o credor de enunciar a causa debendi." (TJSC. Apelação Cível n. , de São José. Relator: Des. João Henrique Blasi, j. em 12.12.2008). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE PELA VIA ORDINÁRIA. APELO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A TEOR DO ART. 206 , § 3º , IV , CC . SENTENÇA QUE RECONHECE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514 , II , CPC . NÃO CONHECIMENTO. "[...] o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. [...] As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 149). SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Orleans Apelante: Lourenco Boeger

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1481 AP 2002.31.00.001481-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADOS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. 1. Não se pode falar de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que, se restar apurada alguma irregularidade em sua constituição , o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas, enquanto a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração não impede que a Administração retifique os vencimentos dos servidores públicos com a finalidade de excluir vantagens pecuniárias pagas indevidamente. 2. Neste caso específico, é de se notar que a UNIFAP expediu notificação acerca da concretização de retificação do valor referente à incorporação de parcelas de quintos/décimos, o que já se mostrava suficiente a abrir a via do mandado de segurança, mormente pelo fato de que não restou evidente, até então, qualquer notificação do Impetrante acerca da revisão da concessão dos quintos já incorporados, de molde a garantir-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. 3. No que tange à questão de não observância do devido processo legal e do contraditório, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que tais garantias somente são indispensáveis, quando a anulação do ato administrativo envolver questão de fato. Os documentos juntados com a inicial revelam que a Autoridade impetrada, para retificar os valores referentes à incorporação de parcelas de funções exercidas, baseou-se em documentos constantes da pasta funcional do Impetrante. Assim sendo, a questão não é somente de direito, mas também de fato, já que envolve comprovação do exercício de funções comissionadas e gratificadas exercidas pelo Impetrante ao longo de sua vida funcional, inclusive na Universidade Federal do Pará, seu órgão de origem, reclamando a indispensável participação do Servidor interessado em processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa. 4. Neste processo apenas se discute acerca da necessidade do processo administrativo para proceder a Administração à retificação de valores de incorporações de quintos do Impetrante, e não o mérito da referida questão. Registre-se que a Autoridade impetrada reconheceu a necessidade do procedimento administrativo, tanto que, após a concessão da liminar, foi instituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidades referentes à retificação de valores de incorporações de quintos do Impetrante. 5. Remessa oficial desprovida....

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