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20 de dezembro de 2014
Anulação de eleição da CIPA Editar Foto
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TRT-18 - 874201010218000 GO 00874-2010-102-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DE CIPA. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DA PORTARIA Nº 86 . EFEITOS. Anulada a eleição para CIPA, por meio da própria comissão eleitoral, e não de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, como exigido pela NR 31 da Portaria GM nº 86 , este ato não tem o condão de afastar a garantia de emprego de empregado que registrou sua candidatura no tempo certo e foi eleito. E ainda que assim não se entenda, o item 31.7.16.4.3, da mesma Norma Regulamentadora, assegura, em caso de anulação das eleições, a participação de todos os inscritos até então no pleito seguinte. Não respeitadas essas disposições, é de se confirmar a existência de estabilidade provisória, insculpida no art. 10 , inciso II , alínea b , do ADCT, da CF/88 .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84614 PB 2003.82.00.000076-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA (ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CF/88 ). IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É nulo o ato de anulação de eleição da CIPA praticado pela Delegacia Regional do Trabalho, em razão da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório -art. 5º , inc. LIV e LV da CF/88 . 2. Precedente Jurisprudencial : REO n. 67719/PE , REL. DES. FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 22/05/2003, DJ 15/07/2003, P. 285. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84614 PB 0000076-81.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA (ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CF/88 ). IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É nulo o ato de anulação de eleição da CIPA praticado pela Delegacia Regional do Trabalho, em razão da inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório -art. 5º , inc. LIV e LV da CF/88 . 2. Precedente Jurisprudencial : REO n. 67719/PE , REL. DES. FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 22/05/2003, DJ 15/07/2003, P. 285. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 67719 PE 99.05.30831-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/07/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA CIPA, PELA DELEGACIA REGIONAL DE PERNAMBUCO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA - ATO ILEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DEVEM SER MOTIVADOS. ESSA MOTIVAÇÃO DEVE COADUNAR COM A REALIDADE FÁTICA. A ELEIÇÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DA MAIORIA DOS EMPREGADOS. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS EMPREGADOS DA ELEIÇÃO. 2. NEM SITUAÇÃO FÁTICA IRREFUTÁVEL PODE CERCEAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DO ADMINISTRADO, SUSTENTACULAR DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 3. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. 4. REMESSA OFICIAL NEGADA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 67719 PE 0030831-89.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/07/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA CIPA, PELA DELEGACIA REGIONAL DE PERNAMBUCO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA - ATO ILEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DEVEM SER MOTIVADOS. ESSA MOTIVAÇÃO DEVE COADUNAR COM A REALIDADE FÁTICA. A ELEIÇÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DA MAIORIA DOS EMPREGADOS. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS EMPREGADOS DA ELEIÇÃO. 2. NEM SITUAÇÃO FÁTICA IRREFUTÁVEL PODE CERCEAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DO ADMINISTRADO, SUSTENTACULAR DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 3. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. 4. REMESSA OFICIAL NEGADA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 60299 CE 97.05.19944-2 (TRF-5)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA CIPA - COMPANHIA INTERNA DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES. PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS ELEITOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CF/88 . 1 - NULO O ATO PRATICADO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO CEARÁ EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ASSEGURADO AOS IMPETRANTES O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2 - SENTENÇA MANTIDA. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Anulação de eleição para membro da CIPA não retira garantia de emprego do trabalhador insc...

Ainda que a eleição para membro da CIPA tenha sido anulada pelo empregador, a garantia de emprego... a pagar ao empregado, dispensado após a anulação da eleição, os salários do período da estabilidade... de membro da ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/09/2010

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1157200800620007 SE 01157-2008-006-20-00-7 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: ELEIÇÃO DA CIPA - EMPREGADO IMPEDIDO DE PARTICIPAR - ANULAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de estar o empregado em licença remunerada não tem o efeito, pretendido pela recorrente, de tolher o direito deste à participação da eleição para membro da CIPA, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora ao anular a referida eleição.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1157004820085200006 SE 0115700-48.2008.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: ELEIÇÃO DA CIPA - EMPREGADO IMPEDIDO DE PARTICIPAR - ANULAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de estar o empregado em licença remunerada não tem o efeito, pretendido pela recorrente, de tolher o direito deste à participação da eleição para membro da CIPA, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora ao anular a referida eleição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 694400220045150002 69440-02.2004.5.15.0002 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO DA CIPA. ANULAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão lavrado em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Não tendo os autores se valido do remédio processual cabível que resguardasse o pretenso direito a concorrem à reeleição como membros da CIPA, não há falar em afronta ao art. 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais não configurada. Aplicação do art. 896 , § 6º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/431139/anulacao-de-eleicao-da-cipa