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22 de novembro de 2014
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Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0004764-07.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE GFIP. RETENÇÃO DE TRIBUTOS COMPROVADA. 1. Em que pesem intempestivos os embargos à execução de sentença opostos pelo INSS, cabível o seu recebimento e o consequente exame das razões ventiladas na inicial, em face da alegação de excesso e da indisponibilidade do interesse público, incumbindo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário. 2. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária de agente político, para fins de restituição do indébito. 3. Na linha do disposto nos arts 32. IV, da Lei n 8.212 /91 c/c art. 225 , IV , do Decreto nº 3.048 /99, cabe ao Município identificar as obrigações previdenciárias na GFIP, que servirá como "base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" (art. 32 , § 2º , Lei nº 8.212 /91). Assim, não se trata de ônus a ser imputado, na hipótese, ao agente político. 4. As folhas de pagamento relativas às competências questionadas foram juntados aos autos, comprovando a retenção da contribuição previdenciária no período controvertido.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 2597 MT 2000.36.00.002597-9 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONAB. ESTOQUES REGULADORES. POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS. ATIVIDADE QUE SE CLASSIFICA COMO SERVIÇO PÚBLICO. DESVIOS DE DEPÓSITOS EM ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas políticas, bem assim na fixação dos volumes mínimos dos estoques reguladores e estratégicos" (art. 5º do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 2.399/97). 2. Diz mais o art. 6º, do Estatuto, que é objetivo da CONAB: "I - garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; II - suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; III - fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; IV - formar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; V - participar da formulação da Política Agrícola; VI - fomentar, por meio de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento". 3. Para cumprir tais finalidades, a CONAB poderá, entre outros meios, "atuar como companhia de armazéns gerais, podendo operar rede de armazéns, silos e frigoríficos" (art. 7º, II). 4. Não há dúvida, pois, de que a CONAB executa o fomento à produção agropecuária e o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição). 5. Como tal, deve atenção ao "princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público" (Hely Lopes Meirelles). 6. Assim, depois da Constituição de 1988, não incide sobre os depósitos da CONAB em armazéns gerais a disposição do art. 11, § 1º, 2ª parte, do Decreto n. 1.102/03: "O direito de indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue". 9. Provimento aos embargos infringentes, com restituição do processo à Turma a fim de que prossiga no julgamento de mérito, propriamente dito, da apelação....

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 2597 MT 2000.36.00.002597-9 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONAB. ESTOQUES REGULADORES. POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS. ATIVIDADE QUE SE CLASSIFICA COMO SERVIÇO PÚBLICO. DESVIOS DE DEPÓSITOS EM ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas políticas, bem assim na fixação dos volumes mínimos dos estoques reguladores e estratégicos" (art. 5º do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 2.399/97). 2. Diz mais o art. 6º, do Estatuto, que é objetivo da CONAB: "I - garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; II - suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; III - fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; IV - formar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; V - participar da formulação da Política Agrícola; VI - fomentar, por meio de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento". 3. Para cumprir tais finalidades, a CONAB poderá, entre outros meios, "atuar como companhia de armazéns gerais, podendo operar rede de armazéns, silos e frigoríficos" (art. 7º, II). 4. Não há dúvida, pois, de que a CONAB executa o fomento à produção agropecuária e o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição). 5. Como tal, deve atenção ao "princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público" (Hely Lopes Meirelles). 6. Assim, depois da Constituição de 1988, não incide sobre os depósitos da CONAB em armazéns gerais a disposição do art. 11, § 1º, 2ª parte, do Decreto n. 1.102/03: "O direito de indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue". 9. Provimento aos embargos infringentes, com restituição do processo à Turma a fim de que prossiga no julgamento de mérito, propriamente dito, da apelação....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 53099000019 ES 53099000019 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENÚNCIA - REQUISITOS - REGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - APURAÇÃO - SOCIEDADE - RESPOSTA- RECURSO IMPROVIDO. 1) Estando em termos a peça vestibular da Ação Civil Pública, inexistindo vícios de regularidade e a aparente subsunção da conduta perpetrada pelo agente público, em face da indisponibilidade do interesse público e da requerida manifestação jurisdicional para a pacificação da justiça, devem ser apurados os fatos sob o manto do devido processo legal. 2 Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 53099000019 ES 053099000019 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA - DENÚNCIA - REQUISITOS - REGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - APURAÇAO - SOCIEDADE - RESPOSTA- RECURSO IMPROVIDO. 1) Estando em termos a peça vestibular da Ação Civil Pública, inexistindo vícios de regularidade e a aparente subsunção da conduta perpetrada pelo agente público, em face da indisponibilidade do interesse público e da requerida manifestação jurisdicional para a pacificação da justiça, devem ser apurados os fatos sob o manto do devido processo legal. 2 Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060003899 RJ 2002.51.06.000389-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DANO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PROJETO DE RESTAURAÇÃO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de apelação interposta nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o qual objetiva a condenação do réu: (i) na obrigação de fazer, consistente na imediata apresentação em Juízo de Projeto de Restauração Ambiental da área situada à Rua Henrique Dias, Petrópolis/RJ, a ser submetido à prévia aprovação do IBAMA; (ii) na obrigação de não fazer, consistente em não degradar, nem suprimir vegetação ainda existente no local; e (iii) na obrigação de fazer, consistente no financiamento de projeto de compensação ambiental a ser apresentado pelo IBAMA. 2. Inicialmente, quanto a afirmação do réu de que violaria o devido processo legal a utilização, como prova dos danos ambientais, da Informação Técnica nº 53 /2010, elaborada pela APA Petrópolis, e do Laudo de Exame Pericial, extraído dos autos de outro Processo Judicial, convém considerar que a Informação Técnica nº 53 /2010 da APA Petrópolis foi elaborada por determinação do próprio Juízo a quo, visando, inclusive, a delimitar as áreas de APP existentes no local e, com isso, dar uma solução adequada à lide. E que, a partir do teor do Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental, extraído dos autos do Processo Criminal tombado sob o nº 20115106001258-6 (fls. 44/ 54), observa-se que foi dada às mesmas partes da presente demanda a oportunidade de formulação dos quesitos devidamente respondidos pelo peritos criminais federais. 3. Noutro eito, assiste razão ao MPF quanto à necessidade de apresentação de projeto de restauração ambiental, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente que inviabiliza a predeterminação de limites à reparabilidade dos danos ambientais, baseada em mera presunção da regeneração da vegetação suprimida na localidade. 4. Com efeito, conforme documentação apresentada pelos órgãos técnicos competentes - vistoria promovida pelo IBAMA (fls. 650 e 652 do apenso III), e Laudo de Exame para constatação de Dano Ambiental do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 44/ 54), houve a destruição de floresta de preservação permanente (local com nascentes) de aproximadamente 2 a 3 hectares (20.000 a 30.000m2). 5. A simples condenação do réu em obrigação de fazer, consistente no financiamento de Projeto de Compensação Ambiental, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser apresentado pelo IBAMA, não é suficiente, à reparação integral do dano, considerando, inclusive, que não há qualquer comprovação nos autos que indique a regeneração da vegetação suprimida na localidade. 6. Recursos do MPF, do IBAMA, e remssa necessária providos. Recurso do réu desprovido....

TJ-PE - Apelação APL 22066620088171130 PE 0002206-66.2008.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO NA MESMA UNIDADE DE SERVIÇO DE SAÚDE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A parte suplicante ajuizou a presente ação com o fito de haver prestação jurisdicional do sentido de anulação do ato administrativo que a removeu dentro da unidade de serviço municipal de saúde e indenização pecuniária por danos morais em razão de que o ato administrativo em relevo decorreu de alegação em seu desfavor como sendo punição, esta sem a devida apuração por regular procedimento administrativo. 2. A Indisponibilidade do Interesse Público é princípio reitor do Direito Administrativo, ademais, ninguém pode ter direito frente à regime comum no serviço público. A razão de ser do contratado seja temporário ou estável pela administração é atender, independente da função que venha a exercer em razão do concurso prestado ou procedimento outro de ingresso para provimento em cargo ou função públicos as vicissitudes prementes do ente, o que não quer dizer positivar o desvio de função, mas dar a idéia de corpo e engrenagem administrativos. 3. Nessa esteira, é de natural desdobramento o entendimento que o dito ato está iluminado pela legalidade, prejudicando sua alegação fundamentada nos artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil , pois à municipalidade incumbe lotar seus colaboradores conforme os ditames da lei nas funções necessárias para o melhor atendimento das demandas públicas. 4. Recurso improvido. 5. Unanimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6397 RS 2006.71.02.006397-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. COISA JULGADA. 1. Para fins de cálculo do imposto de renda retido na fonte indevidamente nos proventos de servidor, a correção monetária é exigível desde quando devida, ou seja, o seu termo inicial é o mês de competência e não, como preconizado pela União, o quinto dia útil do mês subsequente. 2. Em sede de embargos à execução, incumbe ao magistrado zelar para que a execução se dê nos estritos ditames do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, cabendo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10336 SC 2009.72.00.010336-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Em que pesem intempestivos os embargos à execução de sentença opostos pela União, cabível o seu recebimento como exceção de pré-executividade, em face da alegação de excesso de execução e da indisponibilidade do interesse público, incumbindo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hipóteses em que a execução apresenta vício reconhecível de plano, o que permite sejam aduzidas em seu bojo matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. 3. No caso em apreço, há fortes indícios da configuração de expressivo excesso na conta exequenda, restando constatada grande discrepância entre os valores perseguidos pela exequente e os valores admitidos como devidos pela embargante. 4. Os embargos devem ser recebidos como exceção de pré-executividade, a fim de que as questões de mérito levantadas pela devedora sejam apreciadas, devendo o magistrado zelar para que a execução se dê nos estritos ditames do título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/431201/indisponibilidade-do-interesse-publico