Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Presença dos requisitos autorizadores da Medida Cautelar Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Presença dos requisitos autorizadores da Medida Cautelar Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Presença dos requisitos autorizadores da Medida Cautelar"

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010036793 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇAO CRIMINOSA. DENUNCIADO QUE JÁ RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. DENEGADA. 1.A prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária para resguardar a ordem pública, como bem assinalou o Magistrado a quo. 2.Paciente que responde por diversas práticas criminosas, o que revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos de sua necessidade, consignando que o paciente representa uma ameaça à ordem pública. 3.Não obstante os antecedentes criminais do Paciente, a fundamentação da decretação da prisão preventiva, revelam, na verdade, circunstâncias concretas, portanto sendo todas indicativas de imprescindibilidade de sua manutenção, em razão de indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito. 4.Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010061618 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇAO CRIMINOSA. DENUNCIADO QUE JÁ RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. DENEGADA. 1.Paciente que responde por diversas práticas criminosas, o que revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos de sua necessidade, consignando que o paciente representa uma ameaça à ordem pública. 2.Conforme jurisprudência pacífica, os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto. 3.Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal causada pela defesa, que demorou 3 (três) meses para apresentar sua defesa. 4.Constrangimento ilegal não configurado. 5.Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010021534 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇAO CRIMINOSA. DENUNCIADO QUE JÁ RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. 1. Paciente que responde por diversas práticas criminosas, o que revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos de sua necessidade, consignando que o paciente representa uma ameaça à ordem pública. 2. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal causada pela defesa, que demorou mais de 3 (três) meses para apresentar sua defesa. 3. No que tange a demora para cumprimento da carta precatória é indubitável a aplicação do princípio da razoabilidade, tendo em vista que a expedição desta demonstra a complexidade do feito e justifica eventual dilação dos prazos processuais. 4.Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010073130 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇAO CRIMINOSA. DENUNCIADO QUE JÁ RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. DENEGADA. 1.Paciente que responde por diversas práticas criminosas, o que revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos de sua necessidade, consignando que o paciente representa uma ameaça à ordem pública. 2.Conforme jurisprudência pacífica, os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto. 3.Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal causada pela defesa, que demorou 3 (três) meses para apresentar sua defesa. 4.Constrangimento ilegal não configurado. 5.Ordem denegada.

TJ-PR - 8876111 PR 887611-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ­ FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO ­ MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo discussão acerca da própria existência do empréstimo bancário, cujo pagamento ocorre através de desconto em benefício previdenciário, absolutamente plausível a concessão da medida liminar, no sentido de suspender a mencionada cobrança. 2. Considerando a aplicação do princípio da fungibilidade, não há óbice à manutenção da providência concedida pelo Juízo a quo, como medida cautelar, em caráter incidental do processo ajuizado, ex vi do parágrafo 7º , do artigo 273 , do Código de Processo Civil . 3. O valor da multa imposta não pode causar enriquecimento indevido, tampouco ser ínfima a ponto de desestimular o cumprimento da decisão judicial, devendo ser fixada com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 418015720118170810 PE 0000180-51.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. I - Houve a revogação da liberdade provisória dos Pacientes, em razão da decretação da prisão preventiva, pautada na constatação pela autoridade indigitada coatora da necessidade da medida restritiva como forma de se acautelar a ordem pública, dada a gravidade do delito, evidenciada pela periculosidade dos Pacientes, que, em concurso, tentaram contra a vida da vítima, desferindo disparos de arma de fogo que a acertaram na boca e no pescoço. Ademais, salutar a manutenção da medida para garantir a instrução criminal, a fim de não comprometer a colheita de provas testemunhais. II - Presentes os fundamentos da custódia preventiva, são irrelevantes eventuais condições subjetivas favoráveis (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). III - Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime.

TRF-5 - Apelação Civel AC 445358 PE 0012405-77.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SINDICÂNCIA. DESCONTOS EM SOLDOS DE MILITARES. SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Para que seja acolhido o pleito formulado em sede de ação cautelar, devem estar conjuntamente presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; 2. Na hipótese, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar requestada no sentido de que sejam suspensos os descontos efetuados nos soldos dos autores, decorrentes de resultado de sindicância. A uma porque não restou demonstrada a instauração do devido processo legal para apuração dos fatos os quais os autores foram responsabilizados. A duas porque os descontos se fizeram sobre a remuneração, que tem natureza alimentar; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-PR - 9778843 PR 977884-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. - CRIME, EM TESE DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI Nº 10.826 /2003). - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - NÃO ACOLHIMENTO. - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - NEGATIVA DE AUTORIA. - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Consoante se extrai dos autos, verifica-se que o paciente e o acusado Marcos Eduardo Leite Rosa possuíam no interior de sua residência um veículo roubado, o qual estava com as placas identificadoras adulteradas, além de: uma balança de precisão, 3g de droga, vulgarmente conhecida como "cocaína", um revólver marca Taurus, calibre 38 com numeração suprimida, 06 munições calibre 38, uma pistola calibre 380, numeração de série KQG98462 e 17 munições calibre 380, estando juntamente com os denunciados o adolescente G.S.M, o qual foi apreendido, pela suposta prática do ato infracional de roubo. II. Da análise dos autos, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, mesmo que suscinta, encontra-se idônea, onde restou fundamentado concretamente na necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a instrução criminal, porquanto, presente a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o que por si só se revela suficiente a segregação cautelar. III. A afirmação de que em desfavor do paciente recairia somente a hipóteses do crime de receptação não merece prosperar, uma vez que, neste momento de investigação processual as imputações dos crimes de tráfico, porte de arma com numeração suprimida, bem como o de receptação recai sobre o paciente, e, a análise a negativa de autoria almejada será devidamente apreciada em momento oportuno e não em sede de habeas corpus, tendo em vista sua estrita análise, por se tratar de medida que visa somente a caracterização de ilegalidade na prisão, situação diversa dos autos....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 22592 MS 2008.022592-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 26116 MS 2008.026116-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/431329/presenca-dos-requisitos-autorizadores-da-medida-cautelar