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25 de outubro de 2014
Incorporação do valor de função gratificada Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Incorporação do valor de função gratificada"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042442186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SISPREM. CARGO ELETIVO. CE-1. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 3.410 /95. DESCABIMENTO. 1. A Lei Municipal nº 3.410 /95 possibilita a incorporação do valor da função gratificada, do adicional noturno, do adicional de operação e do adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres e perigosas, aos vencimentos ou proventos do servidor, desde que perceba tais vantagens pelo período de 5 (cinco) anos consecutivos e/ou de 10 (dez) anos intercalados. 2. No caso...

Lei nº 7502 de 19 de dezembro de 2007 de Florianopolis

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DA FUNÇÃO ...

equivalente ao valor mensal atribuído ao cargo ou Função Gratificada ou ainda a diferença apurada... atribuídos à função gratificada e ao cargo em comissão. § 3º Esta incorporação integra o cálculo... da ...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27032 MA 94.01.27032-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITARIO. INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. REDUÇÃO ILEGAL. IRRETROATIVIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. 1- Nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária". 2- O valor da função gratificada incorporada aos proventos é irredutível por Resolução administrativa, com efeito retroativo para alcançar situação jurídica defitivamente consolidada, como vantagens integrada ao patrimônio do servidor público.

Encontrado em: UNIVERSITARIO. INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. REDUÇÃO ILEGAL.... a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária". 2- O valor da função gratificada... incorporada aos proventos é irredutível por Resolução administrativa, com efeito retroativo para...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 28210 PE 2000.05.00.008940-2 (TRF-5)

Data de publicação: 23/02/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PORTARIA 474 -MEC. PARECER Nº 06 /99 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. - A REDUÇÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. - MALGRADO O PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TER EFEITO VINCULANTE SOBRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSE FATO NÃO IMPEDE O PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO, QUE TEM O CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 650002620095130007 65000-26.2009.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO COMISSIONADO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCORPORADO AO VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador que possui gratificação de função incorporada pelo exercício de função comissionada por mais de dez anos, ao ser designado para nova função comissionada, tem direito ao percebimento integral desta. No caso, a trabalhadora exerceu um primeiro cargo em comissão por mais de dez anos, que ensejou a incorporação da gratificação de função percebida quando do seu retorno ao cargo efetivo. A designação posterior para o exercício de outro cargo de confiança assegura-lhe a percepção integral da gratificação correspondente a esse cargo. Assim, a conduta da CEF de subtrair o valor da gratificação do cargo comissionado com o valorincorporado ao salário não pode ser aceita porque as parcelas são distintas. A primeira decorre da maior responsabilidade e complexidade do cargo exercido pelo bancário, a segunda resulta do princípio da estabilidade financeira, razão pela qual não se faz possível a dedução, ainda que prevista em norma interna. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 27933 RN 2000.05.00.005918-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/12/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA A TÍTULO DE "QUINTOS". PORTARIA 474 . PARECER Nº 203 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. - BENS E RECEITAS DAS AUTARQUIAS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS E RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE SE VINCULAM. DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INFORMADOS PELA UFRN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE INDEFERIDA. - A SUSPENSÃO DA "VANTAGEM PESSOAL" EXCEDENTE DO QUANTUM LEGAL, RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI 8.168 /91, DETERMINADA PELO PARECER 203 -AGU, VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. - NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONCEDEU AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS, POIS O QUE SE EVITOU FOI APENAS UMA DIMINUIÇÃO NAS SUAS REMUNERAÇÕES. - AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL IMPROVIDOS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16623320115200001 1662-33.2011.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES . Concluiu o Regional que o reclamante exerceu diversas funções de confiança por mais de dez anos, o que lhe garante a incorporação dos benefícios percebidos, cujo valor será calculado a partir da média das gratificações recebidas, durante os últimos 12 meses, em conformidade com o item I da Súmula 372 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4529520115060013 452-95.2011.5.06.0013 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVO CARGO COMISSIONADO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O autor faz jus, além do recebimento integral da gratificação de função percebida por mais de dez anos, ao pagamento também integral da gratificação relativa à nova função de confiança desempenhada, já que a primeira visa manter a estabilidade financeira do autor pela perda de função de confiança exercida por mais de dez anos, e a segunda, visa a contraprestação pela maior responsabilidade e complexidade advindas das novas atribuições assumidas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 189005520095100020 18900-55.2009.5.10.0020 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. INCORPORAÇÃO. VALOR. A Súmula 372 /TST determina a incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nada dispondo sobre critérios para o cálculo do valor a ser incorporado na hipótese de exercício de diversas funções, assim como não veda a utilização da média das gratificações de funções percebidas, tampouco a utilização de outro critério mais benéfico, previsto em regulamento empresarial. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 497006620085040732 49700-66.2008.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 294 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se determinar qual a prescrição a ser aplicada, total ou parcial, nos casos em que o empregado, no curso do contrato de trabalho, postula o pagamento de diferenças salariais pela incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, em valor inferior ao que era pago quando do exercício da função. Nos termos do art. 468 , parágrafo único , da CLT , -não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança-. Ora, não se tratando de alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, não há de se cogitar de aplicação da Súmula n.º 294 desta Corte, em relação ao pleito de diferenças salariais pela incorporação a menor de gratificação de função percebida por mais de dez anos, visto que o referido verbete jurisprudencial tem aplicação restrita às hipóteses de alteração do pactuado. Dessarte, tendo o empregado incorporado a gratificação de função em valor inferior ao que era devido, a lesão sofrida pelo empregado se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição a incidir na espécie é a parcial, tal como consignado pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido, no tópico . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. Tendo o Regional expressamente consignado que o Reclamante percebeu a gratificação de função por período superior a 10 (dez) anos, a determinação de sua incorporação à remuneração do empregado encontra-se em consonância com a diretriz firmada no item I da Súmula n.º 372 deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219 , cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584 /70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, razão pela qual indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico....

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