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Código da Entidade Sindical Editar

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Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2015

Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 2º andar, sala 217 CEP: 70059-900 - Brasília - DF" "Art. 10. São obrigações dos Entes Parceiros: XII - O Ente Parceiro

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022112 RJ 2008/0009796-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não cabe recurso especial por ofensa a portaria. 2. A Caixa Econômica Federal não é legitimada passiva ad causam em writ no qual se pretende a obtenção do Código de Entidade Sindical, cujo fornecimento é de competência do Ministério do Trabalho. Precedentes. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: /08/2008 - 19/8/2008 CEF - ILEGITIMIDADE - CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL STJ - RESP 63711 -DF , RESP 205519 -ES

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 26679820124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. REPASSE DOS VALORES À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CEF. MERO AGENTE REPASSADOR DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.397/78 DO MTE. 1. A CEF é mero agente repassador de recursos oriundos das arrecadações referentes às contribuições sindicais, nos termos do art. 589 da CLT . 2. A transferência de quota de contribuição sindical equivocadamente remetida à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) deve ser requerida ao Delegado Regional do Trabalho da jurisdição da entidade sindical interessada, em conformidade com o disposto no ponto 3.1 da Portaria nº 3.397/78 do MTE. 3. Hipótese na qual houve omissão quanto ao preenchimento do campo referente ao código da entidade sindical na Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, acarretando a remessa de valores à CEES. 4. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010243640 RJ 2003.51.01.024364-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL - PREENCHIMENTO DAS GUIAS - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o de fl.68, infere-se que o cadastramento do sindicato apelante se deu em 30.06.1997, quando lhe foi dado o Código de n.º 000.000.89447-8. Todas as guias que instruem a inicial, preenchidas pelas empresas com o Código de n.º 000.000.05018-0, são posteriores a tal data. 2. Pois bem, a contribuição sindical prevista na CLT é exigível de toda categoria profissional, independentemente de filiação. E à Caixa Econômica Federal cabe a tarefa de receber os valores, mas não pode ser responsabilizada pelo incorreto preenchimento das guias de recolhimento. 3. Não há qualquer documento nos autos que comprove que era o apelante o destinatário do código a que se referem os depósitos pretendidos. Além disso, o referido código pertence a entidade diversa do apelante, tal como demonstrado pela apelada, e nenhuma prova foi produzida pelo apelante para infirmar tal matéria. 4. Apelação interposta pelo sindicato autor desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21867 DF 92.01.21867-2 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a atividade da Caixa Econômica Federal restringe-se tão-somente às operações bancárias destinadas aos recolhimentos das contribuições sindicais, sendo que a regularização dessas entidades deve ser providenciada junto ao Ministério do Trabalho, na forma determinada pelo art. 8º , I , da Constituição . 2. Precedentes : AMS 90.01.05190- 1/DF, Rel. Juiz Itelmar Raydan Evangelista , Prime (conv) ira Turma, DJ de 14/06/2002, p.25, e AMS 90.01.12958- 7/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Acor. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 05/12/2003, p. 47. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... das contribuições sindicais, sendo que a regularização dessas entidades deve ser providenciada junto

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 20342 RJ 97.02.33717-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 8º , I , CF/88 . SINDICATO. CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou vício de comportamento do Gerente de Assuntos Sindicais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no Rio de Janeiro, que se negou a fornecer o número do código de entidade sindical, sob o fundamento de que o impetrante não se encontrava na relação de sindicatos não impugnados do Ministério do Trabalho. 2. Não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva ad causam pois a Autoridade Impetrada está no exercício de função delegada pelo Poder Público e tem competência para corrigir a conduta ora impugnada, nos exatos termos do artigo 558 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria n. 896, de 14/07/93, do Ministro do Trabalho. 3. A liberdade sindical implica efetivamente: a liberdade de fundação de sindicato, que significa que o sindicato pode ser constituído livremente, sem autorização, sem formalismo, e adquirir, de pleno direito, personalidade jurídica, com o mero registro no órgão competente, que é o registro das pessoas jurídicas, vedadas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical, e é o que se constata do art. 8º , I , da Constituição Federal que, assim, consagra, também, o princípio da autonomia dos sindicatos, ou seja, a sua desvinculação com qualquer poder ou entidade. 4. A questão central foi a recusa da autoridade impetrada em fornecer o código de entidade sindical ao impetrante para fins de possibilitar a abertura de conta para fins de recolhimento dos valores de contribuição sindical. 5. Não se revela possível que a CEF apresente alguma restrição ou limitação à atribuição do código de entidade sindical ao Impetrante quando se verifica que foram rigorosamente observadas as exigências constitucionais e legais aplicáveis à espécie. 6. Remessa Necessária conhecida e improvida...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10013 ES 94.02.03635-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. EMPRESA PÚBLICA. FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. ART. 8º , I , CF/88 . SINDICATO. CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. SEM HONORÁRIOS. SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou vício de comportamento do Gerente de Assuntos Sindicais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no Rio de Janeiro, que se negou a fornecer o número do código de entidade sindical, sob o fundamento de que o impetrante não se encontrava na relação de sindicatos não impugnados do Ministério do Trabalho. 2. Não se trata de inadequação da via escolhida pois a Autoridade Impetrada está no exercício de função delegada pelo Poder Público e tem competência para corrigir a conduta ora impugnada, nos exatos termos do art. 558 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria n. 896, de 14/07/93, do Ministro do Trabalho. 3. A liberdade sindical implica efetivamente: a liberdade de fundação de sindicato, significando que o sindicato pode ser constituído livremente, sem autorização, sem formalismo, e adquirir, de pleno direito, personalidade jurídica, com o mero registro no órgão competente, qual seja, o registro das pessoas jurídicas, vedadas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical, conforme se verifica nas disposições do art. 8º , inciso I , da Constituição Federal que, assim, consagra, também, o princípio da autonomia dos sindicatos, ou seja, a sua desvinculação com qualquer poder ou entidade. 4. A questão central foi a recusa da autoridade impetrada em fornecer o código de entidade sindical ao impetrante para fins de possibilitar a abertura de conta para fins de recolhimento dos valores de contribuição sindical. 5. Não se revela possível que a CEF apresente alguma restrição ou limitação à atribuição do código de entidade sindical ao Impetrante quando se verifica que foram rigorosamente observadas as exigências constitucionais e legais aplicáveis à espécie. 6. Sem condenação em honorários a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. 7. Remessa Necessária e apelação parcialmente providas...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12927 RJ 95.02.06529-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. OBTENÇÃO DO CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO. - Trata-se de remessa decorrente da sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em mandado de segurança, para assegurar ao sindicato impetrante a obtenção do “código de entidade sindical”, bem como o funcionamento e a manutenção de sua conta bancária. - De acordo com a previsão do inciso I , do artigo 8º , da Constituição Federal , fica vedado ao Poder Público qualquer tipo de intervenção ou interferência na organização sindical, ressalvado o necessário registro no órgão competente. - O inciso II, do mencionado artigo, veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deverá ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. - Assim, uma vez preenchidos tais requisitos, comprovados através dos documentos juntados aos autos, resta líquido e certo o direito do sindicato impetrante. - Remessa improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 63711 DF 1995/0017584-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURADE CONTA. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTESDA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1 "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processoem que atuou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso daparte" (Súmula 99/STJ). 2. A CEF não é legitimada passiva ad causam em writ, em que sepretende a obtenção do código de entidade sindical, cujofornecimento é de competência do Ministério do Trabalho, para que,de posse desse código, possa a entidade proceder a abertura darespectiva conta junta à CEF. 3. No caso, porém, limitou-se o julgado a determinar a manutenção daconta até que o Ministério do Trabalho viesse a fornecer o códigorespectivo para o desconto da contribuição sindical, medianterequerimento do Sindicato. Houve mera inversão do procedimentorotineiro, revelando-se que a divergência jurisprudencial foi apenasaparente. 4. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 205519 ES 1999/0017589-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. CEF. ILEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA. ABERTURA DE CONTA. COMPETÊNCIA DA CEF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Mandado de segurança impetrado, originariamente, com a finalidade a abertura de conta denominada “Depósito de Arrecadação de Contribuição Sindical”, e obtenção do “Código de Entidade Sindical”. 2. “A Caixa Econômica Federal não tem a obrigação de fornecer à entidade sindical número de código de conta para arrecadação da contribuição sindical. Embora deva proceder à sua abertura e mantença, não é responsável pela atribuição do respectivo número do código. (ERESP 63628 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Primeira Seção, DJ de 26/06/2000) 3. É assente nesta Corte que a não interferência estatal nas organizações sindicais (Art. 8º , I da CF ) obsta sejam compelidas as pessoas jurídicas de direito público à concessão de código de entidade sindical, tanto mais que a personalidade jurídica dos sindicatos é auferida mediante o simples registro no cartório competente. (MS 1746/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 01/02/1993; MS 1750/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 08/03/1993; MS 316/DF, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 20/08/1990) 4. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 205519 ES 1999/0017589-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. CEF. ILEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA. ABERTURA DE CONTA. COMPETÊNCIA DA CEF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Mandado de segurança impetrado, originariamente, com a finalidade a abertura de conta denominada “Depósito de Arrecadação de Contribuição Sindical”, e obtenção do “Código de Entidade Sindical”. 2. “A Caixa Econômica Federal não tem a obrigação de fornecer à entidade sindical número de código de conta para arrecadação da contribuição sindical. Embora deva proceder à sua abertura e mantença, não é responsável pela atribuição do respectivo número do código. (ERESP 63628 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Primeira Seção, DJ de 26/06/2000) 3. É assente nesta Corte que a não interferência estatal nas organizações sindicais (Art. 8º , I da CF ) obsta sejam compelidas as pessoas jurídicas de direito público à concessão de código de entidade sindical, tanto mais que a personalidade jurídica dos sindicatos é auferida mediante o simples registro no cartório competente. (MS 1746/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 01/02/1993; MS 1750/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 08/03/1993; MS 316/DF, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 20/08/1990) 4. Recurso especial parcialmente provido

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