Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Honorários advocatícios nas ações previdenciárias Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Honorários advocatícios nas ações previdenciárias Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Honorários advocatícios nas ações previdenciárias"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1329459 SP 2010/0132499-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL. SÚMULA N. 111 /STJ. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 204 /STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494 /1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula n. 111 /STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte assentou a compreensão de que, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação válida. Incidência da Súmula n. 204 /STJ. 4. Descabe suscitar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, somente nesta fase processual, pois não é permitido inovar em sede de agravo regimental. 5. Agravos regimentais do INSS e do segurado improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 942774 SP 2007/0086813-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula nº 111/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte assentou a compreensão de que, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação válida. 4. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1031340 RS 2008/0031463-1 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (enunciado n. 111 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 305382 SC 2001/0021999-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES. - Consoante entendimento sumulado desta Corte, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o art. 20 do CPC , incidente sobre prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). - Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 305382 SC 2001/0021999-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. PRECEDENTES. - Consoante entendimento sumulado desta Corte, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o art. 20 do CPC , incidente sobre prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). - Recurso especial conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1868 SP 2003.03.99.001868-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias e assistenciais, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Inteligência da Súmula n.º 111 do C. STJ. Precedentes deste Tribunal. - Não há cogitar de litigância de má-fé, de vez que a embargada apenas fez exercitar suas razões no processo. - Apelação parcialmente provida. - Honorários indevidos nos embargos aqui julgados, cujo resultado se inverteu, uma vez que a parte embargada é beneficiária da justiça gratuita. Precedente do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9325 SP 2004.03.99.009325-9 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. - Nas dobras do inciso II, art. 475 , do Código de Processo Civil , estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição apenas as sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, o que não apanha embate sobre títulos judiciais. - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias e assistenciais, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Inteligência da Súmula n.º 111 do C. STJ. Precedentes deste Tribunal. - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. Honorários indevidos nos embargos aqui julgados, cujo resultado se inverteu, uma vez que a parte embargada é beneficiária da justiça gratuita. Precedente do STF.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2745 PR 2003/0016276-7 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A LEI N. 9.032 /1995. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido (REsp n. 354.737/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/12/2008). 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, antes da edição da Lei n. 9.032 /1995, em face apenas do enquadramento na categoria profissional. 3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 4. Ação rescisória procedente.

TRF-5 - Apelação Civel AC 494533 PB 0000606-76.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213 /91. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ENTE PÚBLICO FEDERAL. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 9.028 /95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS ARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aposentadoria por idade é modalidade de benefício devido ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. 2. No caso dos autos, a apelante comprovou o cumprimento do requisito da idade mínima de 60 (sessenta) anos, bem como da carência exigida na tabela progressiva constante do artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, perfazendo um total de 151 (cento e cinqüenta e um) meses de contribuição, conforme documentação juntada aos autos. 3. Uma vez comprovada a implção dos requisitos legais, impõe-se a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana à apelante, a partir do primeiro requerimento administrativo negado pela Autarquia previdenciária (05.05.2006). 4. A prerrogativa de isenção do pagamento de custas judiciais restringe-se ao âmbito da Justiça Comum Federal, uma vez que nas demandas que tramitam na Justiça Comum Estadual os entes públicos federais estarão sujeitos, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a observar a legislação estadual relativa à matéria, que lhe impõe arcar com todas as despesas relativas aos atos judiciais que venham a ser praticados, conforme disposto no artigo 1º , parágrafo 1º da Lei nº 9.289 /96. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 6. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para estabelecer que o benefício deverá ser pago a partir do primeiro requerimento administrativo negado pelo INSS....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7600 RN 0011302-89.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213 /91. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade é modalidade de benefício devido ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. 2. No caso dos autos, a apelante comprovou o cumprimento do requisito da idade mínima de 60 (sessenta) anos, alcançada em 1999, bem como a carência exigida na tabela progressiva constante do artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, perfazendo um total de 127 (cento e vinte e sete) meses de contribuição, o que é bem superior ao mínimo de 108 (cento e oito) contribuições exigido na referida tabela progressiva. 3. Uma vez comprovada a implção dos requisitos legais, impõe-se a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana à apelante, a partir do requerimento administrativo negado pela Autarquia previdenciária (29.08.2003). 4. Os juros de mora e a correção monetária, a partir de 30.06.2009, devem incidir na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960 /2009. 5. Segundo a jurisprudência dominante, nas ações previdenciárias os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 /STJ). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, observe a regra inserta na atual redação do artigo 1-F da Lei nº. 9.494 /97....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/431644/honorarios-advocaticios-nas-acoes-previdenciarias