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TJ-PR - Apelação Crime ACR 7253389 PR 0725338-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 725.338-9 (NPU 0004545-15.2007.8.16.0013), DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: OSVALDO GROCHOSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA E AGRAVADA. ART. 140 , § 3ª , C.C O ART. 141 , INCISO II , AMBOS DO CP . OFENDIDA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NAS MÃOS, QUE TRABALHAVA EM SEÇÃO ELEITORAL, EM DIA DE PLEITO. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO. AGENTE QUE INDAGOU, EM VOZ ALTA, NA SEÇÃO ELEITORAL, POR QUE O TRE CONTRATAVA PESSOAS SEM DEDOS. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OFENDER. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação não requer maiores formalidades, bastando a manifestação da vontade inequívoca da parte ofendida de que seu pretenso ofensor seja responsabilizado criminalmente pela ofensa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 725.338-9 2. O eleitor convocado pelo Tribunal Eleitoral para trabalhar em Seção Eleitoral (como Presidente ou Mesário) exerce função equiparada a de funcionário público. Logo, se for ofendido nesta condição, a ação penal será pública mediante representação, na forma do art. 145 , § único , parte final, do CP . 3. A audiência do art. 144 do CP não é de realização obrigatória. Ela é preliminar (antecede a ação penal e, eventualmente também o inquérito) e tem caráter de esclarecimento quanto à existência ou não de intenção de ofender. Quando o pretenso ofendido estiver certo da ocorrência da ofensa, a ação penal poderá ser ajuizada desde logo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186449 SP 2010/0179748-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIAPRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DEAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DOART. 225 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO DA RESPONSÁVEL APÓS ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus utilizado como substituto de recurso fora dashipóteses de flagrante ilegalidade à liberdade imediata delocomoção. A questão aqui deduzida não foi impugnada no TribunalEstadual no momento oportuno e por meio do recurso adequado, no casoespecífico com a interposição de embargos de declaração. Essa,circunstância que implica na preclusão do tema, sendo certo que otrânsito em julgado da condenação ocorreu para a defesa e aimpetração substitutiva foi interposta mais de 6 meses após extintoo prazo do recurso próprio. 2. Não prospera o pedido do impetrante no sentido de extinção dapunibilidade pela suposta retratação ou perdão concedido pelarepresentante da vítima, pois a denúncia foi oferecida peloMinistério Público com base no art. 225 , § 1º , I do Código Penal ,que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítimaou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenhamcondições financeiras de propor a ação penal privada. Nestahipótese, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, éirrelevante eventual retratação ocorrida após o oferecimento dadenúncia, não havendo que se cogitar, portanto, em extinção dapunibilidade com base no art. 107 , V , do Código Penal . 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 52089 SP 2005/0215812-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL. COLISÃO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E A GENITORA. CURADOR ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo parquet em razão do disposto no inciso I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. 2. Primeiramente, não há como conhecer da alegação de ausência da prova da pobreza da família da ofendida, se o tema não foi objeto de debate e decisão por parte do Tribunal de origem, ante a indevida supressão de instância, que resta evidenciada pela simples leitura do aresto da apelação. 3. O evidente conflito entre o interesse da menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a nomeação de curador especial, nos termos do art. 33 do Código de Processo Penal e 142 , parágrafo único , da Lei nº 8.069 /90. 4. Nomeado curador pelo juiz, o prazo decadencial tem curso a partir do dia em que tomar ciência da nomeação e não da data dos fatos, como afirmou o impetrante na exordial. De qualquer forma, não há nenhum elemento nos autos para aferir quando o curador foi intimado. 5. Afirmando as instâncias ordinárias que a representação foi oferecida pelo curador especial, a condição de procedibilidade da ação penal foi suprida, permitindo o prosseguimento da persecução criminal, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 225 do Código Penal . 6. Dessa forma, a pretensão de trancar a ação penal ao argumento de inexistir conflito de interesses entre a vítima e a sua genitora, bem como por ausência de representação, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. 7. Ordem denegada...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 195958 PE 472200900001871 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRESUMIDO E ART. 240 DA LEI Nº 8.069 /90. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.719 /2008. NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIDAS. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE. 1.A denúncia foi oferecida pelo parquet em razão do disposto no inciso I do § 1º, c/c § 2º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada, razão pela qual é descabido o pleito de trancamento da referida ação diante da alegação de ausência de interesse no prosseguimento do feito. 2.A Lei 11.719 /2008 introduziu o parágrafo 2º ao art. 399 do CPP , estendendo ao processo penal a regra existente no processo civil que considera a regra da identidade física do Juiz, corporificada no art. 132 do CPC , vinculando o juiz que presidiu a instrução, ao julgamento da causa. 3.A alteração trazida pela supracitada lei não previu, no entanto, os limites da regra, razão pela qual entende-se pela aplicação subsidiária da regra contida no artigo 132 do CPC , em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal. 4.In casu, a regra da identidade física do juiz deve ser destacada pela hipótese de licença do magistrado, que se encontrava em gozo de férias, tendo sido presidida a audiência de instrução por magistrada de outra Comarca. 5.Não há, pois, como considerar nula a sentença, tendo em vista que observados os dispositivos legais pertinentes. 6.Habeas Corpus denegado, por unanimidade.

DJGO 22/02/2011 - Pág. 149 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve... de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do Código Processual Penal, do contrário, a pronúncia... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - HABEAS CORPUS HC 72376 SP (STF)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: - Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, a, do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. "Habeas Corpus". Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par.1., inciso I); 3.) - de decadencia do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de fragilidade do conjunto probatório, apoiado em laudos periciais imprestaveis. Alegações repelidas. 1. A representação, a que se refere o art. 225, par.2., do C. Penal, não depende de forma especial, bastando que o representante se dirija a autoridade competente para noticiar o delito, pois e de se presumir que, com essa atitude, pretenda a adoção das providencias cabiveis. 2. A prova da miserabilidade (art. 225, par.1., inciso I) não se faz apenas mediante atestado assinado por autoridade, mas porqualquer meio em direito permitido, podendo resultar da notoria condição econômica da vítima ou de seu representante. 3. Não ocorre a decadencia do direito de queixa ou representação, se, dentro do prazo previsto no art. 103 do C. Penal, o representante da vítima noticia o fato a autoridade competente para as devidas providencias. 4. Não e o laudo pericial imprescindivel, para comprovação do crime de atentado violento ao pudor, podendo a demonstração ocorrer por outros meios. 5. Baseando-se a condenação em todo o conjunto probatório e não apenas em laudos periciais, torna-se irrelevante a alegação da imprestabilidade destes. "H.C." indeferido.

Encontrado em: PERICIAL, CRIME, COMPROVAÇÃO, DESNECESSIDADE . PP2236, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO,... OCORRENCIA, MISERABILIDADE, PROVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA PP3211, AÇÃO PENAL... PÚBLICA INCONDICIONADA, DECADENCIA, REPRESENTAÇÃO, DIREITO, INOCORRENCIA AROLDO JOSE MANZONI. JURANDIR...

STF 26/09/2011 - Pág. 28 - Supremo Tribunal Federal

CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ? MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA ,... CRIMINIS? POSTULATÓRIA) - PEDIDO INDEFERIDO . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STJ - HABEAS CORPUS HC 2938 RN 1994/0031232-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/1995

Ementa: PENAL - ESTUPRO - VIOLENCIA FICTA OU PRESUMIDA - AÇÃO PRIVADA - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - REQUISITOS. - NAS HIPOTESES DE VIOLENCIA REAL, NA PRATICA DE ESTUPRO, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA INCONDICIONADA. SUMULA 608 - STF. SE O CRIME E PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA PRESUMIDA, TAMBEM DENOMINADA FICTA, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, QUE E A REGRA GERAL DO ART. 225 CP . - A VIOLENCIA E FICTA OU PRESUMIDA, SE A VITIMA SE ENCONTRA EM HOSPITAL EM ESTADO DE COMA - (ART. 224 , C, C.P. ), COM RESISTENCIA NULA. NO CASO EM QUE A VITIMA OU SEUS FAMILIARES SÃO POBRES, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO. A REPRESENTAÇÃO DISPENSA FORMALIDADES, E FIRME A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE DE QUEM DE DIREITO PARA QUE SEJA PROCESSADO O AUTOR DO CRIME. PARA ESTES FINS E VALIDA A DECLARAÇÃO PÚBLICA DADA A ORGÃO DE IMPRENSA. STREPTUS JUDICII. PRECEDENTES. - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ANO:**** (STF) ESTUPRO, VIOLENCIA, PRESUNÇÃO, EXCEÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO,... ESTADO DE POBREZA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS HC 2938 RN 1994/0031232-6 (STJ) Ministro PEDRO ACIOLI... CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:000608 ANO:**** (STF) CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR:...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 218212004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA E PAIS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL E EXAME DE CORPO DE DELITO QUE OBEDECE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADES AFASTADAS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Não há que se falar em decadência do direito de ação, em casos de estupro em que a ação penal seja pública, quando a representação é exercida dentro do prazo legal. II - Válido é o exame de corpo de delito formalizado dentro dos limites legais. III - Sendo o conjunto probatório suficiente para evidenciar a materialidade delitiva e o réu como seu autor, não há que se cogitar em absolvição. IV - Inviável o abrandamento da reprimenda quando não evidenciada nos autos qualquer conduta da vítima que tenha facilitado a perpetração do crime. V - Recurso improvido por unanimidade.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66652 GO (STF)

Data de publicação: 23/09/1988

Ementa: CRIME DE SEDUÇÃO (ART. 217 DO C.P. ). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 38 DO CPP ). PROVA DE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA APRESENTADA POSTERIORMENTE, ANTES DA DENUNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. A QUEIXA OU A REPRESENTAÇÃO E QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DO ART. 38 DO C.P.P. , PODENDO A MISERABILIDADE JURÍDICA DO REPRESENTANTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 225 , PARÁGRAFO 1 , I , DO C.P. , SER PRODUZIDA POSTERIORMENTE, ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA FINAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.

Encontrado em: ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA, DECADENCIA, COMPROVAÇÃO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO... PENAL PÚBLICA, OBEDIENCIA, PRAZO LEGAL. PN0827, CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, MISERABILIDADE... ANO-1940 ART- 00217 ART- 00225 PAR-00001 INC-00001 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO,...

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