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23 de setembro de 2014
Causa de extinção da punibilidade Editar Foto
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Causa de extinção da punibilidade Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Causa de extinção da punibilidade"

STF - HABEAS CORPUS HC 110466 RJ (STF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. II – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. IV – A assertiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não pode ser examinada nesta via porque não suscitada no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extravasamento dos limites de competência desta Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal . V – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 106829 RS (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 312 , COMBINADO COM O ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOSTRADO INTERESSE DA UNIÃO E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que “a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União”(HC 107.156/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). II – No caso sob exame, está caracterizado que o suposto crime foi praticado em detrimento dos serviços e interesse da União e de uma de suas empresas públicas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . III – A denúncia narra fatos imputados ao paciente, individualizando a responsabilidade de cada um dos réus e descrevendo as condutas que, em tese, evidenciam a participação dele na prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal , sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. VI – Ordem denegada....

TJ-RS - Agravo AGV 70044707404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , VIII , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE AO CASO. O art. 107 , VIII , do Código Penal , vigente ao tempo dos fatos, previa como causa de extinção de punibilidade, o casamento da vítima com terceiro, nos crimes sexuais, desde que cometidos sem violência real ou grave ameaça, além de impor outras condições. Benesse que também alcançava casos de união estável. No caso dos autos, não foi acostada prova idônea no sentido de demonstrar plenamente a alegada união estável da vítima com terceiro, a...

STF - HABEAS CORPUS HC 104408 MS (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. ART. 107 , VIII , DO CÓDIGO PENAL . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Ausência de comprovação por meios idôneos da alegada união estável da vítima. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias inferiores seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência incabível na via do habeas corpus. III - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a via do habeas corpus não admite dilação probatória e pressupõe prova pré-constituída da existência do alegado, o que não ocorre na espécie. IV - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, salvo na hipótese de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Precedentes. V - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22620 RS 2007/0283866-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da extinção da punibilidade demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 3. In casu, observa-se que, não obstante os recorrentes tenham juntado cópia de guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, a defesa não logrou êxito em demonstrar o inequívoco pagamento integral do débito - causa extintiva da punibilidade -, porquanto não há como se aferir, da detida análise da documentação acostada, se as referidas guias correspondem às contribuições previdenciárias que originaram a ação penal em comento, bem como se houve o pagamento na integralidade, inclusive com os acréscimos de mora. 4. Tendo o Juízo Singular, nos autos da ação penal em debate, determinado a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, enquanto mantida a inclusão da empresa relacionada aos recorrentes no PAES - Parcelamento Especial, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684 /2003, é possível aferir que há indícios de que o pagamento integral do débito aventado pela defesa não foi realizado, o que impossibilita o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorrentes. 5. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003882644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CP . PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART 140 , § 1º . INC. I , DO CP . SENTENÇA MANTIDA. Devidamente comprovada a ocorrência do delito de injúria imputado ao querelado, assim como evidenciado que sua atitude se deu em virtude da provocação reprovável do querelante, que foi até a residência do querelado tratar assunto sobre o qual mantinham divergência anterior. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003882644, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em...

TJ-RS - Carta Testemunhável CT 70039655220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXA DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 107 DO CP . Não cabe recurso em sentido estrito, da decisão que deixa de absolver sumariamente o acusado, pois não se trata de causa de extinção da punibilidade, cujo rol taxativo está previsto no art. 107 do Código Penal . Negado provimento à carta testemunhável. (Carta Testemunhável Nº 70039655220, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques...

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal ED 324471 SC 2009.032447-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO QUANTO À PRESCRIÇÃO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Para que se opere a prescrição, faz-se mister o transcurso do lapso previsto em lei.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 715404 SC 2011.071540-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO ARGUIDA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO CORRESPONDENTE ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. Para que se opere a prescrição, faz-se mister o transcurso do lapso previsto em lei. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE RESGATE DA SANÇÃO PARA O SEMIABERTO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA. EXAME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Sujeitando-se o habeas corpus a procedimento especial, que não admite produção de provas, incumbe ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos necessários ao respectivo exame, sob pena de impossibilitar o seu conhecimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 63168 SC 2006/0158954-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO REFIS. JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE PERMITIR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROPRIEDADE. PAGAMENTO INTEGRAL PELA ARREMATAÇÃO DE BENS. DIREITO DO RÉU AO RECONHECIMENTO DA BENESSE LEGAL. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. Segundo entendimento firmado pelas Turmas da 3ª Seção desta Corte, o pagamento integral do débito previdenciário, antes ou depois do recebimento da denúncia, é causa da extinção da punibilidade, na linha da previsão do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003. Com isso, uma vez saldada a dívida, mesmo que através da execução forçada, na qual se ultimou o procedimento de arrematação dos bens penhorados, há de se ter como natural o reconhecimento da benesse prevista em lei, sob pena de violação a direito líquido e certo do réu. Ordem concedida para se declarar a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, com extensão aos co-réus.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/431895/causa-de-extincao-da-punibilidade