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25 de outubro de 2014
Nulidade de Concurso Público Editar Foto
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Nulidade de Concurso Público

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Garantida autonomia da UFRPE na realização de concurso público

Garantida autonomia da UFRPE na realização de concurso público 0 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça... de Pernambuco (UFRPE). Uma concorrente pedia a nulidade e a realização de um novo concurso, além da demissão dos aprovados... 2008.83.00.014390-9. Carolina Vaz/Patrícia Gripp Garantida autonomia da...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2062640772004509 2062640-77.2004.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24980 DF 2007/0198901-4 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIRURGIÃO DENTISTA DA SECRETARIADE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.º 09/2006. LAÇO DECONSANGÜINIDADE DE CANDIDATO COM MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 24 , § 2o. DO DECRETO 21.688 /00 DO DISTRITOFEDERAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Segundo o entendimento firmado por esta Corte Superior deJustiça, o ato de anulação promovido pelo Secretário de Estado deSaúde do Distrito Federal, através do edital n.º 19 de 03 de agostode 2006, publicado no DODF n.º 149 de 4 de agosto de 2006, estáconsentâneo com os princípios que regem a Administração Pública.Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 24/08/2011 - 24/8/2011 LEG:DIS DLG:021688 ANO:2000 ART :00024 PAR:00002 (DF) CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO

TJ-SP - Apelação APL 287574120098260114 SP 0028757-41.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL. Previsão de realização de exame psicológico específico aos candidatos aprovados na prova objetiva como fase obrigatória para aprovação no concurso. Etapa obrigatória para a aquisição do direito à posse. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Ordem denegada. Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 28/10/2011 - 28/10/2011 Apelação APL 287574120098260114 SP 0028757-41.2009.8.26.0114 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14141420128190000 RJ 0001414-14.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. LIMITE DE IDADE MÁXIMAAgravo interno contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Réu, na forma do artigo 557 , § 1º-A do CPC .Consolidou-se na Jurisprudência o entendimento de que a prova do cumprimento dos requisitos para o exercício dos cargos deve ser exigida, somente, no momento da posse e não no ato da inscrição, culminando, no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a edição do verbete de Súmula nº 266.É relativa a presunção de legitimidade que goza o ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário verificar a legalidade deste, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes.As atribuições inerentes ao cargo de guarda municipal exigem rendimento físico extraordinário em relação ao exigido a ocupantes de outros cargos, da mesma forma como ocorre com integrantes da polícia militar.Fundou-se o decisum recorrido em entendimento consagrado no verbete de súmula 683 do Eg. Supremo Tribunal Federal.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046625141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erros materiais no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi-los. Caso em que constou equivocadamente no acórdão o nome da empresa responsável pela realização do certame. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046625141, Nona Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042400952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇAO DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGO 10 DO DECRETO N. 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa na hipótese dos autos, porquanto a prova existente nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data da consumação do ato que reclama o autor - consumação da perda da delegação, em 20.06.2005. Nesse instante surgiu a...

TJ-RN - Apelação Cível AC 86774 RN 2011.008677-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS LIV E LV , DO ART. 5º , DA CARTA MAIOR . POSSIBILIDADE. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. * Súmula 20 (STF) - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7144062820005025555 714406-28.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721- 3. DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.CONTRATO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. Diante do entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho, perfilhando do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há como se afastar o direito do empregado ao recebimento da indenização relativa à dispensa sem justa causa, nos termos da iterativa e atual jurisprudência desta c. Corte, nem há se falar em nulidade contratual, notadamente quando consignado no acórdão turmário a inexistência de tese pelo eg. Tribunal Regional a respeito da exigibilidade ou não de concurso público, em razão do entendimento de ter havido unicidade contratual. Embargos não conhecidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9588 MG 2004.38.00.009588-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. NECESSIDADE. IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE ( CPC , ART. 515 , § 3º ). IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o Autor/Apelante anular questões "ambíguas" da prova objetiva de concurso público para Policial Rodoviário Federal, de modo a melhorar sua classificação, haja vista que lhe foram atribuídos apenas 95 pontos enquanto o correto seriam 107 pontos. 2. Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de superveniente perda de interesse processual, ao fundamento de que a ulterior reprovação do Autor no exame psicotécnico "por si só acarreta sua eliminação do certame". 3. Com a finalidade de afastar sua reprovação na avaliação psicológica, o Autor ajuizou a Ação nº 2005.38.00.040911-7, que também foi julgada extinta sem resolução de mérito. 4. Entretanto, este Tribunal deu provimento à apelação interposta pelo Autor naquele processo para anular a sentença e, em imediato julgamento da lide ( CPC , art. 515 , § 3º ), julgou procedente o pedido para "para assegurar ao autor o regular prosseguimento no concurso público em referência, independentemente da sua reprovação no exame de avaliação psicológica, a que fora submetido, observada a ordem de classificação por ele obtida no aludido certame". O aludido processo encontra-se no STJ para julgamento de REsp .(nº 1.183.106) 5. Mantido o Autor no concurso, permanece seu interesse no julgamento da presente causa. 6. Não é possível, na espécie, o imediato julgamento da lide ( CPC , art. 515 , § 3º ), haja vista que o deferimento do pleito do Autor modificará a classificação final do concurso, fato a denotar ser imperiosa a citação dos candidatos com pontuação na prova objetiva superior à sua para integrarem a ação como litisconsortes passivos necessários. 7. Provimento à apelação para anular a sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau, com vistas ao regular prosseguimento do feito....

TJ-MA - RECLAMAÇÃO CÍVEL RCL 106282006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES DE MÉRITO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APARENTE CONFLITO DOS COMANDOS SENTENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA DEMANDA. FORMULAÇÃO DE MERA CONSULTA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. NÃO-CONHECIMENTO. O válido manejo da reclamação cível está condicionado, nos termos da lei de regência, bem assim das correlatas doutrina e jurisprudência, à existência de decisões conflitantes vindas de juízos hierarquicamente diversos, destinando-se o instituto exclusivamente à preservação de competência e à garantia da autoridade das decisões do órgão superior, não se prestando à veiculação de propósito meramente consultivo.

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