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Jurisprudência que cita Lesão Contratual

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 AM XXXXX-21.2018.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo modificação da situação financeira e tampouco intimação da apelante para apresentar documentos, impossível é a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida. 2. Sendo possível extrair o inconformismo da recorrente inexiste violação à dialeticidade recursal. 3. Nos termos do art. 157 do Código Civil , ocorre lesão quando premente a necessidade ou por inexperiência a pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional. 4. É admitida a anulação do negócio jurídico por lesão quando uma das partes se aproveita da inexperiência ou premente necessidade da outra para obter vantagem excessiva ou desproporcional. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160024 PR XXXXX-04.2019.8.16.0024 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS COM PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. ALEGADA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO CONFIGURADA. ART. 157 CC . INEXPERIÊNCIA EVIDENCIADA PELA FALTA DE HABILIDADE NEGOCIAL E BAIXA INSTRUÇÃO. ASSUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-04.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 10.08.2020)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido.

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Doutrina que cita Lesão Contratual

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    Proteção Contratual

    O Código Civil de 1916 não aludia à lesão... O Código Civil de 2002 , entre as diversas hipóteses de possibilidade de intervenção judicial no conteúdo do contrato, consagrou o instituto da lesão no art. 157 : “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob... direitos, agindo com lealdade, sem abusos, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização

    XIII. Direito Penal do Consumidor

    Depois, na lesão ou exposição a perigo de interesses vitais (final do século XIX)... Inicialmente, procurou-se o conteúdo material na lesão ou exposição a perigo de direitos subjetivos (época das luzes)... Quando há afetação sensível do mundo exterior (dano, lesão), a doutrina penal fala em resultado naturalístico

    XII. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

    Neste trabalho, na esfera da proteção contratual do consumidor e para definir abusividade de determinada cláusula, legítimo também a interpretação da disposição contratual... Todos aqueles que mantêm relação contratual com a empresa, bem como os potenciais adquirentes de imóveis... Não busca a indenização do consumidor e sim que o fornecedor apenado não volte a praticar a mesma espécie de lesão

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    Risco Contratual e Sua Perspectiva na Incorporação Imobiliária - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Junqueira Gomide

    Encontrados nesta obra:

    Parte I - O Risco Contratual

    O risco no Código Civil e o risco contratual 1.3 O risco e o equilíbrio contratual 1.4 O risco e os defeitos do negócio jurídico 1.4.1. O risco e a lesão 1.4.2. O risco e o estado de perigo 1.4.3... O risco e a lesão Caio Mário da Silva Pereira indubitavelmente foi um dos maiores pesquisadores brasileiros do instituto da lesão... Anderson Schreiber é crítico à forma como a lesão foi instituída no Código Civil de 2002

    Parte II - Mecanismos de Alocação do Risco Contratual

    A rescisão contratual, termo empregado muitas vezes de forma pouco técnica na prática jurídica 81 , segundo Orlando Gomes 82 , aplica-se para os casos de ruptura de contrato em que houve lesão ou quando... risco contratual... Cláusula contratual de limitação e exclusão de responsabilidade civil 2.6. Cláusulas que regulam a perturbação ao cumprimento contratual 2.7

    Conclusão

    do risco contratual... Nesse sentido, não ocorrerá lesão se uma das partes obrigou-se a uma prestação manifestamente desproporcional, caso não tenha havido premente necessidade ou inexperiência. d) A hipótese de o declarante... prestações estejam desequilibradas, se não houver defeito na manifestação da vontade, o contrato não pode sofrer interferência externa para revisão de seus termos. c) A apreciação dos requisitos da lesão

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    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    Proteção Contratual

    O Código Civil de 1916 não aludia à lesão... O Código Civil de 2002 , entre as diversas hipóteses de possibilidade de intervenção judicial no conteúdo do contrato, consagrou o instituto da lesão no art. 157: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob... direitos, agindo com lealdade, sem abusos, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização

    VII. Vício do Produto e do Serviço

    Invariavelmente, a venda de algum produto em quantidade ou tamanho menor configura inadimplemento contratual, vez que a especificação da quantidade e dimensão decorre de obrigação contratual... Relação entre os prazos de garantia legal e contratual (art. 50) 26. Garantia estendida 27. Serviços públicos 28... As soluções, até então, eram encontradas basicamente no direito contratual, na disciplina do inadimplemento

    XIV. Direito Penal do Consumidor

    Depois, na lesão ou exposição a perigo de interesses vitais (final do século XIX)... Quando há afetação sensível do mundo exterior (dano, lesão), a doutrina penal fala em resultado naturalístico... Inicialmente, procurou-se o conteúdo material na lesão ou exposição a perigo de direitos subjetivos (época das luzes)

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Modelos que citam Lesão Contratual

  • Modelo | Ação de Rescisão por Descumprimento de Contrato, Pedido Liminar

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    status quo ante das partes com a devolução na íntegra dos valores pagos, e; · O percentual de devolução indicado é extremamente abusivo, configurando enriquecimento sem causa da empresa Ré, em grave lesão... Multa contratual... MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Rescisão contratual

  • Ação de Rescisão Contratual com Tutela Antecipada

    Modelos • 09/12/2019 • Talita Beatriz de Deus

    V- Do Dano Moral O direito a rescisão contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontades formalizada pelo instrumento contratual... IV-II- Da rescisão contratual e restituição das parcelas pagas... O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das

  • Inicial - ação de inexigibilidade de débito com danos morais - Descontos de empréstimo não contratado

    Modelos • 28/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    A manifestação de vontade é requisito de existência, numa relação contratual legítima, é notadamente vista na fase pré-contratual, também denominada de policitação ou oblação, quando a parte contraente... A CF em seu Art. 5º , inciso XXXV , estabelece que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o inciso LXXIV do mesmo artigo preceitua que o Estado prestará assistência... Numa relação contratual legítima, é percebido quando a parte contratante, com sua própria grafia – para os contratos escritos – ou através de seu livre aceite pessoal – para os contratos verbais – aceita

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