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30 de julho de 2014
Art. 269, ii, cpc reconhecimento da procedência do pedido pelo réu Editar Foto
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Art. 269, ii, cpc reconhecimento da procedência do pedido pelo réu Editar

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Apelação: APL 153106420068260510 SP 0015310-64.2006.8.26.0510

o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, e 295, parágrafo único, III, ambos do CPC , e também...

Resultados da busca JusBrasil para "Art. 269, ii, cpc reconhecimento da procedência do pedido pelo réu"

DJGO 30/07/2012 - Pág. 513 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO ART. 269, INCISO II, DO CPC, FACULTANDO à AUTORA EXTRAIR CóPIA DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR... PELO REQUERIDO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE PROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/08/2012 - Pág. 215 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE AO EXPOSTO,... E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MéRITO... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/08/2011 - Pág. 299 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELO EXPOSTO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC, JULGO PROCEDENTE. REVOGO A LIMINAR DE REINTEGRAçãO... GO - WANDER JOSE MOREIRA DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/11/2012 - Pág. 628 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO II, DO CPC, FACULTANDO AO AUTOR EXTRAIR... A EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE PROCEDêNCIA DO PEDIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/07/2012 - Pág. 588 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO II, DO CPC, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA A TRANSFERêNCIA... PELOS AUTORES, O QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA PROCEDêNCIA DO PEDIDO. OUTROSSIM, IMPõE-SE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2010 - Pág. 484 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POSTULADA, SUBSUME-SE NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, CONDUZINDO A SUA PROCEDêNCIA, NOS TERMOS DO ART.... DO FEITO COM JULGAMENTO DO MéRITO NOS MOLDES DO QUE PREVê O ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/08/2011 - Pág. 713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ART. 269, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATADOS. DECIDO. VERSAM OS AUTOS SOBRE AçãO... NA CONTESTAçãO DE FLS. 27. DIZ O ART. 269, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE: "HAVERá... TIMAçãO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 23/08/2011 - Pág. 356 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU... na forma do art. 267 inc. VIII, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 31/01/2011 - Pág. 180 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO... de execução. II - A teor do art. 26, do CPC, se o processo terminar por desistência ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18637 SP 2003.61.04.018637-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATO ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE DE DESCONTOS. BIS IN IDEM. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1 - O art. 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - O reconhecimento jurídico do pedido não se deu em sede de contestação, mas depois de ultrapassado, de forma significativa, o prazo para a defesa e não sem antes se debater, por meio de agravo de instrumento, contra a decisão que literalmente apontou para a ocorrência de bis in idem nos descontos efetuados. 3 - Não há, portanto, que se falar em perda de objeto, mas sim reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, o que implica, nos termos do art. 269, II, extinção do processo, com julgamento do mérito. 4 - O INSS não pode, sob o pálio da discricionariedade, sem que haja para tanto o devido processo administrativo ou mesmo judicial, fixar um valor que entende lhe ser devido, ainda que recebido indevidamente, e descontá-lo de um benefício distinto, cujo direito a receber é legítimo. 5 - O art. 115, II, da LB somente permite descontos de valores pagos além do devido (a maior) a beneficiários, e não o desconto de "outras dívidas" que se tenham gravadas junto à Autarquia. 6 - O art. 153 do Decreto 3.048 /99 prescreve que o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro e assegura ser nula a constituição de qualquer ônus sobre ele. Portanto, sobre o benefício de pensão por morte e as suas correspondentes parcelas não cabe a retenção de valores recebidos por título diverso. 7 - A situação dos autos não autoriza a aplicação da penalidade de pagamento em dobro prevista no art. 940 do Código Civil , pois esta está adstrita à ação dolosa do credor, o que não ficou comprovado nestes autos. 8 - Sentença Anulada. Apelação prejudicada. Ação julgada parcialmente procedente. Tutela antecipada confirmada....

Encontrado em: art. 515 , § 3º do CPC , julgar parcialmente procedente o pedido, restando prejudicada a apelação,... ART-153 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3 ART-269... REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-153 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...

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