Art. 269, Ii, Cpc Reconhecimento da Procedência do Pedido Pelo Réu em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 269, Ii, Cpc Reconhecimento da Procedência do Pedido Pelo Réu

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010049 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR À SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quando a reclamada, antes da prolação da sentença, deposita espontaneamente os valores pleiteados, está reconhecendo a procedência da pretensão da autora. Em tal hipótese, extingue-se o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269 , II, do CPC . Não se trata de caso de improcedência do pedido.

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20178060128 CE XXXXX-33.2017.8.06.0128

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO PELO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - O cerne da presente questão consiste em analisar se na espécie em testilha houve ou não reconhecimento do pedido a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487 , III , a do CPC/2015 . 2 - Insta salientarmos, por oportuno, que o reconhecimento do pedido poderá ser expresso ou tácito, caso dos autos, não se aplicando a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda de objeto, pretensão recursal, mas sim a solução do feito com análise meritória baseada no art. 487 , III a do CPC/2015 . 3 - Portanto, à vista do princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à demanda deve arcar com o pagamento das despesas processuais e eventuais honorários. Noutro giro, a norma prevista no art. 90 do CPC/2015 estabelece também a obrigação de pagar as despesas processuais e honorários de advogado pela parte que reconheceu a procedência do pedido. 4 – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer a apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de abril de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador

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Diários Oficiais que citam Art. 269, Ii, Cpc Reconhecimento da Procedência do Pedido Pelo Réu

  • DJGO 08/11/2022 - Pág. 1324 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 269 , II, DO CPC ). CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS... II - CONFIGURADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO, VERIFICA-SE A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , II, DO CPC... RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXTINÇAO DO PROCESSO. ART. 269 , II, CPC . REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. (...) II

  • DJGO 03/10/2022 - Pág. 896 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 269 , II, DO CPC ). CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS... II - CONFIGURADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO, VERIFICA-SE A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , II, DO CPC... AÇÃO PROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO

  • DJGO 02/05/2024 - Pág. 7364 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269 , II, DO CPC ). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... II - C O N F I G U R A D O O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , II, DO CPC... AÇÃO PROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO

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Modelos que citam Art. 269, Ii, Cpc Reconhecimento da Procedência do Pedido Pelo Réu

  • Contestação, com Reconvenção (cível)

    Modelos • 14/01/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    As pretensões da Requerente não merecem ser acolhida, pois ausentes os motivos fáticos e jurídicos que autorizem o reconhecimento da procedência desse pedido... Portanto, conforme dispõe o art. 231 , I do CPC o prazo final, considerando o recesso forense , seria em tese 10/02/2021. Resta demonstrada, portanto, a tempestividade da presente contestação. II... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má fé como autor, réu ou interveniente.”

  • Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Inibitória

    Modelos • 13/04/2023 • Denes Menezes

    Ante o exposto, Julgo o processo com resolução do mérito , nos termos do art. 269 , II do CPC e acolho o pedido da autora para: 1) Declarar o direito de a parte autora, em casos similares, não ser tributada... II do CPC e acolho o pedido da autora para: 1) Declarar o direito de a parte autora, em casos similares, não ser tributada pelo simples fato de o remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica... capaz de convencer o réu a fazer ou não fazer, conforme se tema a sua ação ou omissão

  • Ação de Querela Nullitatis cumulado com Petição de Herança.

    Modelos • 17/04/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 269 , I e II do Código de Processo Civil Brasileiro, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar (nome da autora), natural de (... II. III.) Do Pedido de Restauração dos Autos... II) Do Direito. Preliminarmente: II. I.) Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

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