Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Operador Portuário Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Operador Portuário Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Operador Portuário"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 413168 PR 2002/0016564-3 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.719 /1998. 1. Hipótese em que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO não realizou a escalação dos trabalhadores portuários, e a União quer impor ao operador portuário responsabilidade solidária pela inexistência da escala, com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei 9.719 /1998. 2. A interpretação conjunta dos arts. 5º e 6º da Lei 9.719 /1998 determina que: a) o Órgão Gestor de Mão-de-Obra é o responsável pela escalação dos trabalhadores portuários; b) nos casos em que essa escala é feita, há responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário pela fiscalização do seu cumprimento; c) caso inexistente o rodízio, o OGMO é o único responsável pelo não-cumprimento da obrigação, rompendo-se a responsabilidade solidária pela fiscalização, uma vez que o operador portuário só pode fiscalizar o que foi previamente estabelecido. 3. No caso dos autos, pelo fato de o referido Órgão não ter formulado a escalação dos trabalhadores portuários, é ilegítima a imposição de multa ao operador portuário sob o fundamento de que a ele também cabe a fiscalização. 4. Recurso Especial não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 649006920095040121 64900-69.2009.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTUÁRIO. INTERVALO ENTREJORNADAS. PERÍODO EM FAVOR DE UM ÚNICO OPERADOR PORTUÁRIO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1912004220065020443 191200-42.2006.5.02.0443 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 428007520095020251 42800-75.2009.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMINAL PRIVATIVO. NORMAS COLETIVAS DIRIGIDAS AOS OPERADORES PORTUÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1774004320035020445 177400-43.2003.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Na jurisprudência predominante desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que não é necessário o chamamento ao processo dos operadores portuários, pois, ante a responsabilidade solidária, pode o reclamante ajuizar a ação apenas contra o OGMO. Recurso de revista a que se nega provimento, quanto ao tema. PRESCRIÇÃO. 1 - Decisão contrária à OJ nº 384 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço-. 2 - No caso concreto, somente não incide a prescrição bienal quanto aos pedidos oriundos da prestação de serviços nos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 299006220065020252 29900-62.2006.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR AVULSO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA PELA C. TURMA. TERMO A QUO A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CADA OPERADOR PORTUÁRIO . PRESCRIÇÃO BIENAL A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TESE Diante do fundamento da v. decisão, pelo provimento do recurso de revista para determinar a incidência da prescrição bienal, determinando como termo a quo o fim da prestação de serviços para cada operador portuário, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial acerca de tema outro, pela consideração do termo a quo como da data do término da vigência da norma coletiva, por ausência de tese de que expiradas as normas coletivas. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 243004120075020441 24300-41.2007.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19 , § 2.º , da Lei 8.630 /93 e 275 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, incide à hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7 . º, XXIX, da Constituição de 1988, ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HORAS EXTRAS. DOBRA DE TURNO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a jornada declinada na petição inicial é incontroversa, por falta de impugnação, deferindo, pois, as horas extras pleiteadas pelo reclamante. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . No que concerne à possibilidade de dobra de turno, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 7.º , XXXIV , da Constituição Federal reconhece ao trabalhador avulso os mesmos direitos previstos para os empregados com vínculo permanente, dentre eles o intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT , que é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física l do trabalhador . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 123406420075020255 12340-64.2007.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO AFASTADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - OPERADOR PORTUÁRIO - AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE PATRONAL. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA - VALE-REFEIÇÃO. Embora por fundamentos diversos, mantém-se a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 800008420075020446 80000-84.2007.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito arguída pelo OGMO/SANTOS, sob o entendimento de que os operadores portuários não devem integrar o polo passivo da relação processual. 2. O OGMO/SANTOS sustenta que, diante da responsabilidade solidária atribuída pelo § 2º da Lei nº 8.630 /93, o OGMO e o operador portuário devem figurar em conjunto, e não individualmente, no polo passivo de relação processual que tenha por objeto a cobrança de parcelas decorrentes da prestação de serviços pelo trabalhador avulso, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 3. Todavia, a atribuição de responsabilidade solidária por lei não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque, tal como disciplina o art. 275 do Código Civil , -o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum- . E o parágrafo único do referido dispositivo acrescenta que -não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores- . Portanto, a responsabilidade solidária constitui instituto jurídico que beneficia o credor, o qual, em casos como o presente, tem a faculdade de cobrar em juízo o montante integral da dívida em face de cada um dos co-devedores isoladamente. Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo OGMO/SANTOS e manteve a rejeição da prescrição bienal, sob o entendimento de que, por se tratar de trabalhador avulso ainda na ativa, a prescrição aplicável ao caso é de cinco anos. 2. Essa decisão contraria o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1/TST, segundo a qual -é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo OGMO/SANTOS e ratificou a sua condenação ao pagamento de horas extras. 2. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque do arts. 7º , XXXIV , da Constituição Federal e 18 , 19 e 20 da Lei nº 8.630 /93, motivo por que não há falar em violação dos referidos dispositivos (Súmula nº 297 do TST). A indicação de arestos para demonstrar divergência jurisprudencial tampouco autoriza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 628408020065020252 62840-80.2006.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USIMINAS. TRABALHADOR AVULSO. DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/435170/operador-portuario