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30 de agosto de 2014
Recurso deserto por falta de preparo Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 683133 AC 16327 SP 2001.03.99.016327-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MULTA. TAXA SELIC. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos foram protocolados em 25 de junho de 1999, oportunidade em que poderiam os embargantes, ora apelantes, ter deduzido o pagamento, ainda que parcial, dos débitos. Todavia, na petição de embargos não há uma linha sequer acerca desse argumento. 2. Se tivessem alegado na peça inaugural, aí sim seria o caso de protestar por eventual realização de prova pericial, e poder-se-ia alegar eventual cerceamento de defesa, acaso indeferida. Porém, o que se observa é que a alegação foi feita tardiamente e a juntada dos comprovantes somente com as razões recursais. 3. Consoante o artigo 3.º da Lei 6.830 /80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, admitindo, todavia, prova em contrário, por se tratar de presunção relativa; contudo, para se afastar essa presunção, o parágrafo único do art. 204 , do CTN , exige prova inequívoca. 4. Se com a petição inicial não veio qualquer prova que pudesse afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito, tampouco que indicasse a necessidade de dilação probatória.o que afasta à alegação de cerceamento de defesa. 5. A aplicação de multa elevada não representa confisco. Configura, sim, legítimo elemento de discrímen entre o contribuinte adimplente e aquele que insiste em ignorar a força cogente do mandamento legal. 6. Os débitos tributários não satisfeitos no prazo legal devem ser atualizados pela taxa SELIC, que inclui, a um só tempo, correção monetária e juros, afastando a aplicação de qualquer outro índice. 7. Se a apelação foi interposta quando ainda em vigor a Lei Estadual n.º 4.952/85, que dispunha, em seu inciso VI do art. 6º, não incidir a taxa judiciária nos embargos à execução, não se pode exigir o recolhimento de custas nesse particular.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20690 RS 2005.04.01.020690-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. -O pressuposto da deserção é a falta integral do preparo e não a sua insuficiência. Ressalte-se, todavia, que, ante a insuficiência das custas, o recurso será considerado deserto se o recorrente, depois de intimado, não vier a complementá-las no prazo legal.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 991050328574 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: 1. EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO DATADO DE 16/08/1991 - ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE -LESIVIDADE - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -VOTO DIVERGENTE - TABELA PRICE, TR E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 2. EMBARGOS INFRINGENTES - TR - TABELA PRICE E AMORTIZAÇÃO - RECURSO DESERTO, FALTA DE PREPARO -EXIGÊNCIA - ARTIGO 4o , INCISO II DA LEI 11.608 /03 - FALTA DE RECOLHIMENTO. 3. EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO -FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - ARTIGO 557 DO CPC .

TRF-1 15/02/2013 - Pág. 779 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

AO DECLARAR O RECURSO DESERTO POR FALTA DE PREPARO, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. EMBARGOS... da discussão, podendo submeter a questão referente à negativa de vigência de lei à Corte Superior em recurso... cuja ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 343007720055050024 BA 0034300-77.2005.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: CUSTAS. CÓPIAS XEROGRÁFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. Cópias xerográficas sem autenticação não servem à comprovação do recolhimento das custas, o que torna o recurso deserto, por falta de preparo.

Encontrado em: Número: 020984/2005 1ª. TURMA DJ 19/12/2006 - 19/12/2006 RECURSO ORDINARIO RO 343007720055050024 BA 0034300-77.2005.5.05.0024 (TRT-5) ILMA AGUIAR

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1319003820045050023 BA 0131900-38.2004.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: CUSTAS. CÓPIAS XEROGRÁFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. Cópias xerográficas sem autenticação não servem à comprovação do recolhimento das custas, o que torna o recurso deserto, por falta de preparo.

Encontrado em: Número: 017859/2005 1ª. TURMA DJ 19/12/2006 - 19/12/2006 RECURSO ORDINARIO RO 1319003820045050023 BA 0131900-38.2004.5.05.0023 (TRT-5) ILMA AGUIAR

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70010392454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE AÇÕES. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA CELULAR CRT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELULAR CRT. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. O recorrente deverá comprovar, no momento da interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 511 , do Código de Processo Civil . Brasil Telecom S.A. não trouxe aos autos qualquer comprovante acerca do respectivo pagamento, impondo-se o não conhecimento do recurso por deserção.Condenação da Brasil Telecom S.A. a subscrever ou indenizar diferença de ações determina responda pela participação do acionista junto a CELULAR CRT, em vista da cisão das empresas. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Celular CRT ex officio é possível, havendo precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido neste 5º Grupo Cível do TJRS.Não conheceram do recurso da Brasil Telecom S.A. por deserção, restando prejudicado o exame do recurso da Celular CRT S.A. em virtude de sua ilegitimidade passiva. Feito extinto em relação à Celular CRT S.A. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70010392454, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/04/2005)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18510 PA 1998.01.00.018510-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUDAM. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. SANEAMENTO.INCENTIVOS FISCAIS. PROJETO AGRÍCOLA PARA CULTIVO DE GUARANÁ. INEXECUÇÃO DO PROJETO. CANCELAMENTO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. LEGALIDADE. 1. Não merece guarida a argüição de recurso deserto por falta de preparo, haja vista este ter sido realizado, embora com atraso. 2. A paralisação do projeto, financiado com recursos públicos, é razão mais que suficiente para o cancelamento do empreendimento e não liberação das demais parcelas financeiras pertinentes ao ajuste. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUDAM. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. SANEAMENTO.INCENTIVOS... DE RECURSOS. LEGALIDADE. 1. Não merece guarida a argüição de recurso deserto por falta de preparo, haja... vista este ter sido realizado, embora com atraso. 2. A paralisação do projeto, financiado com recursos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27051 RS 96.04.27051-6 (TRF-4)

Data de publicação: 11/09/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. RELEVAÇÃO DA PENA. HORÁRIO BANCÁRIO. CPC -73, ART- 511 . LEI- 8950 /94. Uma vez que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se caracteriza o justo impedimento a autorizar a relevação da pena, ainda que o horário bancário não coincida com o da Justiça.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 11/09/1996 PÁGINA: 67309 - 11/9/1996 APELAÇÃO, FALTA, PREPARO.... INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DIA, CONCLUSÃO, PRAZO, POSTERIORIDADE, FECHAMENTO, BANCOS.MANUTENÇÃO, DESERÇÃO. MOTIVO,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54034 RS 95.04.54034-1 (TRF-4)

Data de publicação: 03/04/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. RELEVAÇÃO DA PENA. HONORÁRIO BANCÁRIO. CPC , ART- 511 . LEI- 8950 /94. Uma vez que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se caracteriza o justo impedimento a autorizar a relevação da pena, ainda que o horário bancário não coincida com o da Justiça.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, PREPARO, EPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.MOTIVO, PRAZO PEREMPTORIO.MVL/CCD AGRAVO DE INSTRUMENTO... PREPARO.DESERÇÃO. MOTIVO, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, PREPARO, DECORRENCIA, ADVOGADO, CONHECIMENTO,

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