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29 de julho de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41153 ES 2001.02.01.038496-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS – COFINS– IMUNIDADE – EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTIVEIS I. Legítima a incidência da COFINS e PIS sobre o faturamento de empresas distribuidoras de derivados de petróleo. Inaplicabilidade do artigo 155 parágrafo 3º da Constituição . Precedentes STF e TRF2ª Região. II. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45828 PB 1994/0008206-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E DE ÁLCOOL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. I- A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E DE ÁLCOOL, QUE POSSUI MINI-LABORATORIO DE ANALISES, ESTA OBRIGADA A MANTER, NOS SEUS QUADROS, QUIMICO RESPONSAVEL E A INSCREVER-SE NO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. II- DISSENSO QUANTO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 335 E 341 DA C.L.T. E 27 E 28 DA LEI N. 2.800 , DE 18.06.56, CARACTERIZADO. PRECEDENTES. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: HIPOTESE, EMPRESA, LABORATORIO PARTICULAR, DISTRIBUIÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57029 PR 1994/0035418-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: COMERCIAL. LEI DE LUVAS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO. AÇÃO RENOVATORIA. FUNDO DE COMERCIO. EXISTENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR AMBAS AS ALINEAS DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL.

Encontrado em: :00003 ART :00008 LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO RENOVATORIA, AJUIZAMENTO, DISTRIBUIDOR, DERIVADO... DE PETROLEO, HIPOTESE, SUBLOCAÇÃO, INTEGRALIDADE, IMOVEL, VENDA, GASOLINA. AFASTAMENTO, CARENCIA DA AÇÃO,

TJ-SP - Apelação APL 994030128225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa distribuidora de derivados de petróleo. Pretendido reconhecimento do direito líquido e certo à restituição de imposto recolhido a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade.Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar a contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

Lei nº 3107 de 27 de julho de 1992 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

FIXA PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE ...

Art. 1º. Fica concedido o prazo de dez meses para que as empresas distribuidoras de derivados de petróleo existentes... no Município se transfiram para o "Pool de Petróleo", Setor Especial criado na Zona improrrogável ...

Lei nº 3107 de 27 de julho de 1992 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

FIXA PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE ...

de dez meses para que as empresas distribuidoras de derivados de petróleo existentes no Município... se transfiram para o "Pool de Petróleo", Setor Especial criado na Zona Industrial Nº. 6, pelo Decreto Nº.... da ...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 285511 2002.02.01.015883-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS ( § 3o DO ART. 155 DA CR/88 ). EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DO PIS. - A imunidade prevista no § 3o do art. 155 da Constituição Federal não elide a incidência da contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS cobrada de empresa distribuidora de derivados de petróleo. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Agravo regimental improvido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 200202010158836 ES 2002.02.01.015883-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS ( § 3o DO ART. 155 DA CR/88 ). EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DO PIS. - A imunidade prevista no § 3o do art. 155 da Constituição Federal não elide a incidência da contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS cobrada de empresa distribuidora de derivados de petróleo. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1000277008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento - Posto de gasolina - Assistente do locatário - Legitimidade para recorrer - Cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Critério de fixação dos aluguéis - Inexistência de ilegalidade - Alegação de que contrato teria por objetivo burlar a proibição de empresas distribuidoras de derivados de petróleo de atuar no ramo varejista - Hipótese não caracterizada - Improcedência da ação declaratória de nulidade e modificação de cláusula contratual mantida - Quantias reclamadas na ação de despejo por falta de pagamento estão de conformidade com as cláusulas do contrato firmado entre as partes - Alegação de que o locador cobra quantias maiores que as efetivamente devidas - Improcedência - Pretensão da locatária de receber quantias pagas a maior - Descabimento - Mora da locatária caracterizada - Procedência da ação de despejo mantida - Apelação desprovida. .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22632 PR 2001.70.00.022632-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. - Não é necessária a inscrição de empresa que exclusivamente distribui combustíveis, no Conselho Regional de Química, por não efetuar atividade que esteja incluída dentre as arroladas pelo art. 255 do Decreto-Lei 5.452 /43 ( CLT ). - Não pode o Conselho editar resoluções e atos administrativos que ampliem o rol de atividades sujeitas à assistência de profissional da área de Química.

Encontrado em: (CRQ).DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL.DESCABIMENTO, RESOLUÇÃO, CONSELHO REGIONAL,

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/435748/empresa-distribuidora-de-derivados-de-petroleo