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23 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39822 SC 2012/0258639-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DO ROL DE VAGAS ABERTAS. TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SERVENTIA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA COM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967 , com a redação da EC 22 /1982, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Se o recorrente investiu-se no cargo de tabelião por delegação do Poder Público a título precário, impossível pretender a exclusão da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. 3. Se não existe a escorreita e prévia comprovação da exata extensão do substrato fático que validaria a incidência do direito alegado, incogitável direito líquido e certo a amparar a pretensão de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso ordinário. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 767682 SC 2010.076768-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. "A concessão de vantagens restritas a determinados servidores, a critério do Chefe do Poder Executivo, inegavelmente afronta o disposto no art. 37 da Constituição Federal e por simetria o estabelecido nos arts. 4º e 16 da Carta Estadual, sendo vedada, portanto, a sua incorporação". (AC n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz César Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2011) RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 254448320118070000 DF 0025444-83.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. O PEDIDO DE P ARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CONCURSO POSTERIORES AO EXAME PSICOLÓGICO, EM QUE O CANDIDATO FOI CONSIDERADO NÃO-RECOMENDADO, QUESTIONANDO-SE A LEGALIDADE DE REFERIDA AVALIAÇÃO, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. 2. É CEDIÇO QUE OS TESTES PSICOLÓGICOS DEVEM SER MARCADOS PELA OBJETIVIDADE, A QUAL DEVE ESTAR PRESENTE TANTO NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS TESTES, QUANTO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO REPUTADO NÃO-RECOMENDADO. 3. A BANCA EXAMINADORA QUE PROCEDER À AVALIAÇÃO COM FULCRO EM CRITÉRIOS ARBITRÁRIOS VIOLA, FRONTALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70040059040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA. MÉRITO. REAPLICAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBLIDADE SOB PENA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. I - O Secretário de Justiça e Segurança é parte legítima para responder a mandado de segurança impetrado em relação ao concurso da SUSEPE, uma vez que subscreveu o edital de abertura. Logo é a autoridade apta ao cumprimento de eventual ordem de concessão da segurança. Preliminar rejeitada. Precedentes deste Grupo Cível. II - Não configurado o...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70040014060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA. MÉRITO. PEDIDO DE APROVAÇÃO NA PROVA FÍSICA OU SUA REAPLICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE SOB PENA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. I - O Secretário de Justiça e Segurança é parte legítima para responder a mandado de segurança impetrado em relação ao concurso da SUSEPE, pois é a autoridade apta ao cumprimento de eventual ordem de concessão da segurança uma vez que subscreveu o edital de abertura. Preliminar rejeitada. Precedentes...

TJ-DF - APO 350879620108070001 DF 0035087-96.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EDITAL. TESTE PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1- É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE OS TESTES PSICOLÓGICOS DEVEM SER MARCADOS PELA OBJETIVIDADE. ALIÁS, A REFERIDA OBJETIVIDADE DEVE ESTAR PRESENTE TANTO NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS TESTES QUANTO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO REPUTADO NÃO RECOMENDADO. 2- O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO CONSTANTE NO EDITAL EVIDENCIA O INTUITO DE AFERIR O PREENCHIMENTO DE PERFIL PREVIAMENTE ESTABELECIDO, REVELANDO, PORTANTO, INDUBITÁVEL CARGA DE PESSOALIDADE POR P ARTE DO AVALIADOR AO EXAMINAR O CANDIDATO. 3- ADMITIR QUE A BANCA EXAMINADORA PROCEDA A AVALIAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS ARBITRÁRIOS VIOLA, FRONTALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4- A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE PSICOLÓGICO AO CANDIDATO NÃO RECOMENDADO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE SERIA NECESSÁRIO ELABORAR UMA NOVA PROVA, DIVERSA DA APLICADA AOS OUTROS CANDIDATOS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AVALIAR SE O CANDIDATO TEM O PERFIL PSICOLÓGICO PARA O DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO. 5- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19123 MT 2004/0149348-6 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO MATO GROSSO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DETIDA A TÍTULO PRECÁRIO DO ROL DE VAGAS ABERTAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SERVENTIA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA COM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 1967 , com a redação da EC n. 22 /82, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Se os recorrentes investiam-se no cargo de tabelião por delegação do Poder Público a título precário, impossível pretender a exclusão da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade, impessoalidade e da isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. 3. Nos termos do que dispõe o art. 26 , parágrafo único , da Lei n. 8.935 /94, a acumulação de serventias somente é admitida em caráter excepcional. 4. Se não existe a escorreita e prévia comprovação da exata extensão do substrato fático que validaria a incidência do direito alegado, impossível falar-se em direito líquido e certo a amparar a pretensão de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso ordinário. Recurso ordinário improvido

TJ-SP - Apelação APL 9148046312007826 SP 9148046-31.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º , LXIX , CF ). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Situação que não se subsume à hipótese dos autos. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 754874 SC 2010.075487-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. DIREITO À AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO PARA O EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE FUNÇÃO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "A concessão de vantagens restritas a determinados servidores, a critério do Chefe do Poder Executivo, inegavelmente afronta o disposto no art. 37 da Constituição Federal e por simetria o estabelecido nos arts. 4º e 16 da Carta Estadual, sendo vedada, portanto, a sua incorporação" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º.6.11).

TJ-MG - 107020741257180021 MG 1.0702.07.412571-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. O ato praticado por agente público (Secretário Municipal de Trânsito e Transporte), consubstanciado no cancelamento de autos de infração de trânsito que se revelam regulares e subsistentes, caracteriza improbidade administrativa por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, que devem nortear os atos do homem público. Ao cominar a sanção imposta ao agente por prática de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade de sua conduta, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto, sempre com caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao erário público e ao princípio da moralidade administrativa.

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