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26 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 4564 RJ 2010/0142785-4 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE AFIRMOU AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENTÃO QUESTIONADA. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA COM SÚMULAS DO STJ QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O acórdão emanado da Turma Recursal foi prolatado em sede de Mandado de Segurança, onde se afirmou que a decisão interlocutória, proferida pelo d. Juiz do Juizado Especial Cível de Teresópolis, em fase de cumprimento de sentença, estava devidamente fundamentada, não se revestindo de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, por conseguinte, o Mandado de Segurança. 2. Ausência da alegada divergência com Súmulas do STJ que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora, temas diversos daquele tratado no julgamento do mandamus. 3. Inviável a presente Reclamação, na medida em que o Reclamante, a pretexto de confrontar a decisão da Turma Recursal, que considerou descabido o manejo do mandamus por inexistência de manifesta ilegalidade na decisão interlocutória de 1º grau impetrada, quer, na verdade, discutir o acerto do próprio mérito dessa decisão, o que levaria à supressão das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39005020025150075 3900-50.2002.5.15.0075 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a correção monetária deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 660220 SP 2004/0095183-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que concerne à correta fixação do percentual dos juros moratórios, verifica-se a ausência da indicação do dispositivo reputado violado, situação que atraí o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência este Sodalício firmou o entendimento de que, ao se tratar de ação de cobrança de cotas condominiais, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADORES STJ - RESP 1036376 -MG (RSTJ 217/858) JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192702 RJ 2010/0084857-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A DESTEMPO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA RECORRENTE. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO COM APOIO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o termo a quo da incidência da correção monetária e dos juros de mora seria o dia imediatamente subsequente aos trinta dias corridos após a emissão das faturas, levou em consideração cláusula contratual, notadamente a 4ª cláusula, parágrafo 1º, alínea b, do contrato firmado entre as litigantes, de modo que acolher a pretensão recursal - no sentido de reconhecer como sendo termo inicial o dia seguinte ao da apresentação das faturas -, demandaria inexoravelmente o exame dos termos contratuais avençados, o que se revela impróprio à via recursal extraordinária ante o óbice preconizado pela Súmula 5 /STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento de apelo extraordinário para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando se distanciar do juízo de equidade insculpido no comando legal. Em tais circunstâncias, esta Corte, excepcionalmente, admite que se examine a questão afeta à verba honorária, para se adequar, em sede de recurso especial, o montante fixado na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exagerado ou irrisório. Precedente: AgRg no EREsp n. 432.201/AL, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial DJ de 28.3.2005. 4. In casu, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu por razoável e suficiente a fixação de verba honorária em 10% do valor da causa, de modo que não está caracterizada a condenação em honorários como irrisória. Incidência, dessarte, da Súmula 7 /STJ na espécie. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050606722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA O disposto no art. 100 , § 8º da Constituição Federal , que veda pagamentos complres pela Fazenda, não impede a recomposição do valor original da RPV, em decorrência de atualização monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, tratando-se a atualização monetária mera atualização do valor da condenação para a época do seu pagamento, mantendo o poder aquisitivo da moeda....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045066743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Impende referir que o depósito em juízo é ato distinto do pagamento, não possuindo aquele efeito liberatório, prestando-se apenas para garantir o juízo, não elidindo a mora, razão pela qual incidem correção monetária e juros de mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045066743, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9299135672008826 SP 9299135-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO QUE NÃO EXTINGUE E NEM MODIFICA A DÍVIDA. CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inegável a procedência do pedido diante da constatação de incontrovérsia a respeito da dívida e do inadimplemento. A alegação de impossibilidade de pagamento não constitui fundamento suficiente para fazer extinguir ou tornar inexigível a dívida. Nem tem repercussão para afastar a incidência de correção monetária e juros de mora.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2444280 PE 0001359-20.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Alega o Embargante a omissão no acórdão proferido nos autos do apelo, posto não ter determinado o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. 2 - De fato, a teor do disposto na Súmula 362 do STJ, nas indenizações decorrentes de dano moral a correção monetária incidirá do arbitramento, seja em sentença ou acórdão. 3 - Por outro lado, tratando-se de relação contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, conforme estabelece o art. 219 , do CPC . 4 - Embargos de Declaração acolhidos, para reformar o acórdão hostilizado, no sentido de determinar que a correção monetária incida a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora a partir da citação válida, com base no art. 219 do CPC .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046075065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO ACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70046075065, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70029460052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PRECIDENCIÁRIO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido da parte exeqüente de incidência de correção monetária e juros moratórios no período compreendido entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da RPV. Caracteriza-se citra petita a decisão que não analisa todos os pedidos postulados pela parte. É o caso...

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