Casamento Religioso em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENSÃO FORMULADA PELA NETA, DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS AVÓS, CELEBRADO EM 1903, VISANDO A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. UNIÃO QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DE UM DOS CONSORTES. DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, DE QUE A UNIÃO SE PROLONGOU NO TEMPO, COM A EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA, INCLUSIVE RESULTANDO PROLE. ASSENTAMENTO DO CASAMENTO RELIGIOSO, NO REGISTRO CIVIL QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A SUA CELEBRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 226 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.515 , DO CÓDIGO CIVIL . (. . .) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226 , § 2º , confere ao casamento religioso efeito civil, nos termos da lei. Também o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1515 atribui ao casamento religioso, atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil, a equiparação a este, conquanto seja registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Na espécie, comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de reconhecer a vontade das partes de contraírem matrimônio. Demonstrado o interesse da autora em suprir judicialmente o registro civil de casamento de seus avós, para fins de obtenção de cidadania italiana e não demonstrado qualquer prejuízo a terceiros, já que falecidos os nubentes há vários anos, imperioso acolher a pretensão da autora. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível Nº 70027429802, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 27/05/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do óbito (04/11/2017), bem como a pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual no valor de R$ 2.000,00. 2- Caso em que o requisito da qualidade de segurado é incontroverso, vez que o falecido era detentor do benefício de aposentado por idade. 3- Na espécie, no intuito de comprovar a relação de dependência com o instituidor do benefício de pensão, a demandante acostou a certidão de casamento religioso, contas de energia em que demonstra a residência em comum com de cujus, a certidão de óbito constando a autora como a declarante, bem como a companheira de falecido, além do depoimento da testemunha que confirmou a convivência marital entre a parte autora e o instituidor do benefício de pensão por morte até o momento do óbito. Demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, a dependência econômica é presumida. 4- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 /STJ. 5- Apelação parcialmente provida. vmb