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27 de setembro de 2016
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Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Paraná • 03/09/2012

TSE - Habeas Corpus HC 114080 MT (TSE)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. Precedentes. 2. Não há falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve conduta que configura, em tese, o crime previsto no art. 325 do Código Eleitoral . 3. Para a configuração do crime de difamação descrito no art. 325 do Código Eleitoral não é necessário que o agente ou o ofendido seja candidato, sendo suficiente que o ato seja praticado no âmbito da propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. 4. As questões não apreciadas pelo Tribunal Regional, apontado como órgão coator, não podem ser apreciadas por esta Corte em sede de habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: (F), apuração, crime eleitoral, crime contra a honra, difamação, propaganda eleitoral, (A),... Página 53 - 11/11/2011 el0245 : matéria processual trancamento de ação penal el0034 : crime crime... descrição, indício, autoria, materialidade, caracterização, crime em tese, necessidade, dilação...

STJ - AÇÃO PENAL APn 599 MS 2009/0216035-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIME DE DIFAMAÇÃO IMPUTADO A DESEMBARGADOR EM DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395 , III , do CPP .

Encontrado em: ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto

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