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26 de novembro de 2014
Redução a Condição Análoga à de Escravo Editar Foto
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Redução a Condição Análoga à de Escravo Editar

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TST mantém condenação de fazenda de café que submetia trabalhadores a condições degradantes

dos trabalhadores. "Ora, se não reduziram os trabalhadores à condição análoga à de escravos, ao menos o proprietário da fazenda...) que uma agência local recrutava pessoas para trabalhar na colheita de café em Analândia, distante cerca de 600 km. Os ganhos...TST mantém condenação de fazenda de café que submetia trabal...

13 trabalhadores resgatados em condições de trabalho análogo a escravo em Caucaia

13 trabalhadores resgatados em condições de trabalho análogo a escravo em Caucaia O Grupo Especial de Fiscalização... de trabalho análogo a escravo em razão das condições degradantes a que estavam submetidos, em fiscalização realizada... nas propriedades. Fonte:  http://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.p...

Resgatados 96 trabalhadores no interior do estado

em situação de trabalho análogo a escravo na fazenda São Jorge, localizada na Comunidade de Vila Rica, distrito de Cipó dos Anjos... em condições análogas a de escravo em duas fazendas nos municípios de Barroquinha e Granja (CE). Eles foram encontrados...Resgatados 96 trabalhadores no interior do estado Fortaleza – No...

MPT representa criminalmente “gatos” de grandes empresas que atuam no centro-oeste paulista

Santa Amélia, de Cerqueira César), para apuração dos crimes de aliciamento, redução de pessoas a condições análogas às... de escravos e frustração de direitos trabalhistas, respectivamente tipificados nos artigos 207 , 149 e 203 do Código Penal... (o que seria uma responsabilidade do empregador), precarizando sua cond...

Escravagista é condenado e preso por trabalho escravo em São Carlos

Federal, a prisão preventiva do fazendeiro Edson da Silva Rossi, acusado de submeter trabalhadores à condição análoga à... em condição análoga à de escravos (art. 149), ele também foi denunciado por frustrar, mediante fraude, direitos...Escravagista é condenado e preso por trabalho escravo em São Carlos 0 São Carlos -...

Trabalho escravo contemporâneo

de seres humanos, redução à condição análoga a de escravo. Como já visto mais acima, é com pesares que podemos afirmar... e infelizmente ainda persiste na sociedade contemporânea. Podemos dizer que o liame que difere a condição de trabalho escravo hoje... com as condições de trabalho escravo há dois séculos não é muit...

CCJ do Senado aprova PEC do trabalho escravo

CCJ do Senado aprova PEC do trabalho escravo 0 A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal... como PEC do trabalho escravo, que permite a expropriação de propriedades, urbanas ou rurais, em que se comprovar... a existência de trabalho escravo. A vice-presidente da Associação Nacional dos Pr...

Acidentes e irregularidades marcam ampliação do Aeroporto de Viracopos

Federal (MPF) que o acusa de infringir oartigo 149 do código penal por manter trabalhadores em condições análogas às... Inepar. O empresário foi enquadrado por trabalho escravo através de uma denúncia por condições degradantes em alojamento... (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1703 TO 2009.43.00.001703-4

. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART.... 203 DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , II, DO CP...

Competência da Justiça Federal para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (Informativo 524)

da vida ou da saúde de trabalhadores a perigo, de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito..., por entender que o crime de redução à condição análoga à de escravo é atentatório à organização do trabalho. O Plenário...Competência da Justiça Federal para julgar o crime de redução à condição anál...

Resultados da busca JusBrasil para "Redução a Condição Análoga à de Escravo"

STF - INQUÉRITO Inq 3412 AL (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal , não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal , pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.

Encontrado em: CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO): STF: RE 398041 (TP). (CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO... ANÁLOGA À DE ESCRAVO, JUÍZO DE PROBALIDADE) STF: Inq 2131 (TP). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CARACTERIZAÇÃO... TRABALHADOR) STF: RE 466508 (1ªT). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110697 MT 2010/0032923-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime do art. 149 do Código Penal , que se insere na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, aplicando-se, quanto aos conexos, o enunciado nº 122 da Súmula do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Gosso, órgão integrante da área de jurisdição do suscitado.

STF - INQUÉRITO Inq 2131 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 , § 1º , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203 , § 1º , I , E § 2º , CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207 , § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203 , § 1º , I , e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal , independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida.

Encontrado em: COEXISTÊNCIA, CRIME, ALICIAMENTO DE TRABALHADOR, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO,... INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREVISÃO, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CÓDIGO... GÊNERO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX:...

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