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29 de setembro de 2016
Redução a Condição Análoga à de Escravo

Redução a Condição Análoga à de Escravo

Competência: Redução a condição análoga à de escravo

Competência:Redução a condição análoga à de escravo Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à... ou da Justiça Estadual, a depender do caso concreto. VAMOS TRATAR AGORA DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO... processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (a...

Andamento do Processo n. 0000804-14.2014.4.02.5002 - 19/05/2016 do TRF-2

de que os trabalhadores eram submetidos a condições análogas a de escravo, as irregularidades trabalhistas apontadas não são suficientes para... conseguir continuar a trabalhar; b) que as ações do réu com tais falsificações não lesaram qualquer pessoa; c) ausência... 2008.71.19.000126-7, SÉTIMA TURMA, D.E. 03/03/2011)...

Da série “Retratos de um Direito”: Escravidão moderna na lente de Lisa Kristine
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É possível que algumas pessoas achem que, por não haver mais negros sendo vendidos na praia de Santos para trabalharem em fazendas, a escravidão tenha acabado. O trabalho a troco d...

M.Officer indenizará boliviano que trabalhava em condições análogas às de escravo

A M. Officer deverá indenizar em R$ 100 mil por danos morais um boliviano que trabalhava em condições análogas a de escravo em uma oficina de costura contratada pela marca. A empresa e a oficina de

TST mantém condenação de fazenda de café que submetia trabalhadores a condições degradantes

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um fazendeiro de Analândia (SP) e de uma agenciadora de mão de obra de Ponta Grossa (PR) contra a condenação imposta

Resgatados 96 trabalhadores no interior do estado

Fortaleza – Noventa e seis trabalhadores foram resgatados em condições análogas a de escravo em duas fazendas nos municípios de Barroquinha e Granja (CE). Eles foram encontrados durante operação

MPT representa criminalmente “gatos” de grandes empresas que atuam no centro-oeste paulista

Bauru - O Ministério Público do Trabalho em Bauru vai requisitar a instauração de inquérito na Polícia Federal contra empreiteiros (que também são empregados) das empresas Sucocítrico Cutrale Ltda.

Escravagista é condenado e preso por trabalho escravo em São Carlos

São Carlos - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a decisão da Justiça Federal de São Carlos que havia determinado, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva

Trabalho escravo contemporâneo

Entre a miséria e a subsistência: questões relacionadas com a retribuição pelo trabalho e as situações de trabalho escravo contemporâneo  Introdução No trabalho acadêmico em estudo, abordaremos as

Resultados da busca Jusbrasil para "Redução a Condição Análoga à de Escravo"

STF - INQUÉRITO Inq 3412 AL (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal , não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal , pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.

Encontrado em: CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO): STF: RE 398041 (TP). (CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO... ANÁLOGA À DE ESCRAVO, JUÍZO DE PROBALIDADE) STF: Inq 2131 (TP). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CARACTERIZAÇÃO... TRABALHADOR) STF: RE 466508 (1ªT). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110697 MT 2010/0032923-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime do art. 149 do Código Penal , que se insere na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, aplicando-se, quanto aos conexos, o enunciado nº 122 da Súmula do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Gosso, órgão integrante da área de jurisdição do suscitado.

STF - INQUÉRITO Inq 2131 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 , § 1º , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203 , § 1º , I , E § 2º , CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207 , § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203 , § 1º , I , e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal , independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida.

Encontrado em: COEXISTÊNCIA, CRIME, ALICIAMENTO DE TRABALHADOR, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO,... INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREVISÃO, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CÓDIGO... GÊNERO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX:...

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