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22 de julho de 2014
Redução a Condição Análoga à de Escravo Editar Foto
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Redução a Condição Análoga à de Escravo Editar

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Resgatados 96 trabalhadores no interior do estado

em situação de trabalho análogo a escravo na fazenda São Jorge, localizada na Comunidade de Vila Rica, distrito de Cipó dos Anjos... em condições análogas a de escravo em duas fazendas nos municípios de Barroquinha e Granja (CE). Eles foram encontrados...Resgatados 96 trabalhadores no interior do estado Fortaleza – No...

MPT representa criminalmente “gatos” de grandes empresas que atuam no centro-oeste paulista

Santa Amélia, de Cerqueira César), para apuração dos crimes de aliciamento, redução de pessoas a condições análogas às... de escravos e frustração de direitos trabalhistas, respectivamente tipificados nos artigos 207 , 149 e 203 do Código Penal... (o que seria uma responsabilidade do empregador), precarizando sua cond...

Escravagista é condenado e preso por trabalho escravo em São Carlos

Federal, a prisão preventiva do fazendeiro Edson da Silva Rossi, acusado de submeter trabalhadores à condição análoga à... em condição análoga à de escravos (art. 149), ele também foi denunciado por frustrar, mediante fraude, direitos...Escravagista é condenado e preso por trabalho escravo em São Carlos 0 São Carlos -...

Trabalho escravo contemporâneo

de seres humanos, redução à condição análoga a de escravo. Como já visto mais acima, é com pesares que podemos afirmar... e infelizmente ainda persiste na sociedade contemporânea. Podemos dizer que o liame que difere a condição de trabalho escravo hoje... com as condições de trabalho escravo há dois séculos não é muit...

CCJ do Senado aprova PEC do trabalho escravo

CCJ do Senado aprova PEC do trabalho escravo 0 A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal... como PEC do trabalho escravo, que permite a expropriação de propriedades, urbanas ou rurais, em que se comprovar... a existência de trabalho escravo. A vice-presidente da Associação Nacional dos Pr...

Acidentes e irregularidades marcam ampliação do Aeroporto de Viracopos

Federal (MPF) que o acusa de infringir oartigo 149 do código penal por manter trabalhadores em condições análogas às... Inepar. O empresário foi enquadrado por trabalho escravo através de uma denúncia por condições degradantes em alojamento... (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1703 TO 2009.43.00.001703-4

. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART.... 203 DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , II, DO CP...

Competência da Justiça Federal para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (Informativo 524)

da vida ou da saúde de trabalhadores a perigo, de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito..., por entender que o crime de redução à condição análoga à de escravo é atentatório à organização do trabalho. O Plenário...Competência da Justiça Federal para julgar o crime de redução à condição anál...

Resultados da busca JusBrasil para "Redução a Condição Análoga à de Escravo"

STF - INQUÉRITO Inq 3412 AL (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal , não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal , pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.

Encontrado em: CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO): STF: RE 398041 (TP). (CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO... ANÁLOGA À DE ESCRAVO, JUÍZO DE PROBALIDADE) STF: Inq 2131 (TP). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CARACTERIZAÇÃO... TRABALHADOR) STF: RE 466508 (1ªT). (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110697 MT 2010/0032923-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime do art. 149 do Código Penal , que se insere na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, aplicando-se, quanto aos conexos, o enunciado nº 122 da Súmula do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Gosso, órgão integrante da área de jurisdição do suscitado.

STF - INQUÉRITO Inq 2131 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 , § 1º , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203 , § 1º , I , E § 2º , CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207 , § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203 , § 1º , I , e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal , independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida.

Encontrado em: COEXISTÊNCIA, CRIME, ALICIAMENTO DE TRABALHADOR, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO,... INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREVISÃO, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CÓDIGO... GÊNERO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX:...

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