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TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2435 PA 0002435-13.2000.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Restou apurado nos autos que as declarações prestadas pela denunciada, na condição de Delegada Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belterra, foram baseadas nas informações fornecidas pelo próprio requerente do benefício previdenciário, razão pela qual não há prova do dolo em sua conduta. 2. A condição de trabalhador rural do postulante do benefício possui supedâneo na documentação acostada aos autos. Além disso, o requerimento de benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 62376 SP 98.03.062376-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR EXTEMPORÃNEA AOS FATOS RETRATADOS. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL SEM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DOCUMENTOS INAPTOS PARA ASSEGURAR DECISÃO DIVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. 1. A hipótese de rescisão prevista no artigo 485 , VII, do CPC depende de que o documento exista quando da prolação da decisão judicial, seja conhecido pela parte ou tenha se tornado acessível depois da sentença e tenha aptidão para assegurar pronunciamento judicial favorável; 2. No caso vertente, o benefício previdenciário pleiteado -aposentadoria por idade a trabalhador rural qualificado como segurado obrigatório a partir da Lei 8.213 /91, em relação ao qual se aplica a legislação vigente à época em que ele preencheu os pressupostos necessários à sua concessão - tem assento constitucional no art. 201 , § 7º , II , da CF e regulamentação na Lei 8.213 /91, cujo art. 48, § 1º estabelece, em consonância com a Constituição Federal , a idade mínima de 55 anos à mulher e 60 anos ao homem, e cujo art. 143 exige a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período equivalente ao de carência do benefício; 3. Nascida em 09/07/1938, a Autora completou o requisito etário em 1993, de modo que teria de comprovar o exercício de trabalho rural por período equivalente a 66 (sessenta e seis) meses; 4. A informalidade e a precariedade do trabalho rural aconselham maior flexibilidade no exame da hipótese de rescisão do artigo 485 , VII, do CPC . A Autora não dispunha de condições para detectar e buscar os documentos necessários à comprovação de atividade no campo, o que gera a satisfação do requisito da novidade; 5. Em contrapartida, os novos documentos não garantem a prolação de julgamento diverso, uma vez que estão destituídos das exigências previstas pela lei previdenciária: a declaração de Sindicato Rural não contém a homologação do Ministério Público ou do Instituto Nacional do Seguro Social e a de ex-empregador não se revela contemporânea aos fatos ali retratados. Equivalem a depoimentos testemunhais, de modo que se mantém o quadro de ausência de início de prova material gerador da improcedência da demanda; 6. Pedido de rescisão julgado improcedente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1171571 SP 2009/0244458-2 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURAL.APOSENTADORIA. PROVA. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO.SINDICATO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUROS. PERCENTUAL.VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece reforma o aresto que fixou os juros de mora segundo aorientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior deJustiça. 2. A revisão dos honorários advocatícios, estabelecidos em harmoniacom a orientação fixada pela Súmula nº 111/STJ, encontra óbice noenunciado da Súmula nº 7 da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. A declaração de sindicato rural não homologada pelo MinistérioPúblico não constitui início de prova material para fins decomprovação de tempo de atividade rural. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 448509 CE 0044283-54.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Declaração do Sindicato rural com homologação feita pelo Ministério Público, antes das alterações da Lei nº 8.213 /91. Presunção de veracidade não ilidida. Direito à aposentadoria a partir do requerimento administrativo. Deferimento do benefício no curso da ação com pagamento dos atrasados. Correção monetária plena incidente desde o vencimento de cada parcela. Respeito às Súmulas 148 do STJ e 05 deste Tribunal. Juros de mora devidos. Fixação. 1. Tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, atestado por declaração do sindicato rural, homologada pelo Ministério Público em novembro de 1993, antes das alterações promovidas pela Lei 9.032 /95. Presunção de veracidade não desafiada por prova em contrário. Suficiência. Direito ao benefício a contar do pedido administrativo (novembro de 1999). 2. Deferimento da aposentadoria, na via administrativa, com pagamento dos atrasados a partir do pedido administrativo, mas sem a correção monetária plena, como assegurado pelas Súmulas 148 do STJ e 05 deste Tribunal. 3. Recurso adesivo provido para determinar que a correção do débito seja calculado a partir do vencimento de cada parcela não paga e para fixar os juros de mora em um por cento ao mês, a partir da citação, por ser a presente ação aforada em novembro/99, antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 4. Apelação do INSS improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 311615 CE 0032075-48.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL PLENA DA ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL, HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTERIOR À LEI Nº 9.063 /95. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1,0% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência - recolhimento de contribuições, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola. 2. In casu, a título de prova do exercício de atividade rural, a postulante apresentou uma Declaração de Sindicato Rural, confirmando o exercício da atividade rurícola no período de 1.938 a 1.994, devidamente homologada pelo MP, datada de 04.02.1994, portanto, anterior à Lei 9.063 /95, constituindo-se em prova plena para demonstração de atividade rural, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais. 3. No caso dos presentes autos, tendo em vista que o ajuizamento é anterior à MP nº 2.180/35, de 2001, aplicam-se juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, respeitados os limites contidos na Súmula 204 do STJ. 4. Honorários advocatícios mantidos em percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor da súmula 111 do STJ. 5. Direito dos herdeiros habilitados ao pagamento dos atrasados compreendidos entre o requerimento administrativo e o óbito da demandante. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 308028 AC 20456 SP 96.03.020456-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA MATERIAL. SÚMULA 260 DO TFR. 147,06%. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. A declaração de sindicato dos trabalhadores rurais, na qual se consigna a homologação do Ministério Público, com aval de testemunhas, presta-se não como início, mas como efetiva prova material do período trabalhado no meio rural, nos termos do disposto no art. 106 , III , da Lei n. 8.213 /91, em sua primitiva redação. 2. Após a Constituição Federal de 1988, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41 , II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. 3. Por se referir ao mesmo período (de 03 a 08/91), importaria em bis in idem a aplicação concomitante do índice de 147,06% na atualização dos salários-de-contribuição. 4. Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido, bem como apelo do INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20456 SP 96.03.020456-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA MATERIAL. SÚMULA 260 DO TFR. 147,06%. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. A declaração de sindicato dos trabalhadores rurais, na qual se consigna a homologação do Ministério Público, com aval de testemunhas, presta-se não como início, mas como efetiva prova material do período trabalhado no meio rural, nos termos do disposto no art. 106 , III , da Lei n. 8.213 /91, em sua primitiva redação. 2. Após a Constituição Federal de 1988, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41 , II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. 3. Por se referir ao mesmo período (de 03 a 08/91), importaria em bis in idem a aplicação concomitante do índice de 147,06% na atualização dos salários-de-contribuição. 4. Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido, bem como apelo do INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 322017 AC 44759 SP 96.03.044759-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA MATERIAL. SÚMULA 260 DO TFR. BENEFÍCIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO . NÃO APLICAÇÃO DO VERBETE. 1. A declaração de sindicato dos trabalhadores rurais, na qual se consigna a homologação do Ministério Público, com aval de duas testemunhas, com firmas reconhecidas em cartório, presta-se não como início, mas como efetiva prova material do período trabalhado no meio rural, nos termos do disposto no art. 106 , III , da Lei n. 8.213 /91, em sua primitiva redação, sendo desnecessária sua conjugação com prova testemunhal. 2. Inaplicabilidade da súmula 260 do TFR aos benefícios concedidos após a Constituição Federal . Precedente do STJ. 3. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS parcialmente providos.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5655 CE 2007.05.00.032930-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Processual Civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, art. 485, V, CPC . Decisão no processo coevo que não apreciou a força da declaração de sindicato rural, formatizada com fulcro no art. 106 , III , da lei 8.213 , na sua redação primeva, por ter o demandado descoberto dois vínculos de serviço urbano do demandante com a Prefeitura Municipal de Itapagé, no Estado do Ceará, realidade que a inicial [da rescisória] não abordou. Inocorrência de qualquer violação. Improcedência.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431112 CE 2007.05.00.089148-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL PLENA DA ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL, HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTERIOR À LEI Nº 9.063 /95. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1,0% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência - recolhimento de contribuições, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola. 2. In casu, a título de prova do exercício de atividade rural, a postulante apresentou uma Declaração de Sindicato Rural, confirmando o exercício da atividade rurícola no período de 1.985 a 1.993, devidamente homologada pelo MP, datada de 10.02.1993, portanto, anterior à Lei 9.063 /95, constituindo-se em prova plena para demonstração de atividade rural, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais. 3. No caso dos presentes autos, aplicam-se juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, respeitados os limites contidos na Súmula 204 do STJ. 4. Honorários advocatícios mantidos em percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

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