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28 de novembro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 845032 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL A EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. In casu, o acórdão recorrido limitou-se a manter a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, sendo que a parte agravante não agitou a questão constitucional ora levantada (violação ao art. 5º , II , XXXV e XXXVI , da CF ), nas razões de apelação, nem opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão. 3. Agravo regimental desprovido.

Corte de Haia determina legalidade da independência de Kosovo

HAIA (Reuters) - A secessão unilateral de Kosovo da Sérvia em 2008 não violou a lei internacional, afirmou o Tribunal INternacional de Haia nesta quinta-feira, em um processo que pode ter implicações para movimentos separatistas ao redor do mundo, assim ...

Notícia Jurídica • Reuters Brasil • 22/07/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 164448 RS 2010/0040240-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES EQUALIFICADO. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEMAUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Sobrevindo julgamento de recurso em sentido estrito pelo Tribunala quo, resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal porexcesso de prazo. II. A evasão do paciente, que permaneceu foragido por mais de trêsanos, deixa evidente sua intenção de furtar-se à aplicação da leipenal, justificando-se a manutenção de sua prisão preventiva.Precedentes. III. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216318 BA 2012/0168654-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, SEMAUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNALA QUO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, umavez que não viola tal princípio a apreciação unipessoal pelo Relatordo mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitospara a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudênciadominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superadaeventual violação ao princípio da colegialidade, em razão dareapreciação da matéria pelo órgão colegiado, sendo exatamente esseo caso dos autos. 2. O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem destoa dajurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, o porte ilegal dearma de fogo desmuniciada, é crime de mera conduta e de perigoabstrato, tal como sustenta o parquet recorrente, por meio do qual anorma visa tutelar a segurança pública e a paz social, nãodemandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ouefetivo perigo de lesão. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 979527 PE 2007/0193352-5 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADA CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A presença da sentença de pronúncia, do libelo e da comprovação de sua entrega caracteriza regularidade processual, inexistindo vícios aptos a declararem a nulidade do feito. 2. O Tribunal a quo atendeu os ditames legais na fixação da pena, tendo devidamente fundamentado a sua decisão, não estando caracterizada exacerbação da pena fixada. 3. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112693 ES (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I – O pleito de desclassificação do crime de aquisição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a legislação (art. 14 da Lei 10.826 /2003) para o de posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal) demanda o reexame aprofundado dos fatos e provas da causa, providência inviável em habeas corpus. II – A abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /2003, com a redação conferida pela Lei 11.706 /2008, não tornou atípica a conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III – Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 212420115040302 21-24.2011.5.04.0302 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR O RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada a violação literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal, bem como a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, pois a Fundação-recorrente, em seu arrazoado, não infirma o fundamento do juízo regional de que a condenação subsidiária se justificava, também, pela existência de norma legal (arts. 22 da Lei Municipal nº 469 /2001 e 1º da Lei Municipal nº 1.980/2009), que estabelecia a sub-rogação dos direitos e deveres da prestadora de serviços, Associação Hospitalar de Novo Hamburgo, pelo Hospital Municipal de Novo Hamburgo, sucedido posteriormente pela Fundação-reclamada. Assim, não obstante a existência no recurso de sustentação de tese jurídica acerca dos parâmetros sobre a culpa in elegendo e in vigilando, olvidou a recorrente de direcionar seu inconformismo para o aspecto da sub-rogação dos direitos e obrigações da primeira-reclamada pela fundação-ré, tornando desfundamentado o recurso, ao não rebater aquele fundamento da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13758 DF 2008/0181431-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. ATO PRECÁRIO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 366/2008 do Ministro de Estado das Comunicações, que revogou autorização para a Fundação Educacional Tuiuti executar Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão no Município de Pinhais, outorgada em 1994 com respaldo no Decreto 81.600 /1978, que previa expressamente a precariedade do ato. 2. Não está demonstrada a ilegalidade do ato apontado como coator, tendo em vista que a autorização havia sido concedida sem prazo determinado e em caráter precário, tal como previsto na legislação em vigor. Ademais, a revogação foi justificada, em processo administrativo, pela ausência de adequação da impetrante à condição estabelecida nos decretos subseqüentes que regularam a matéria. 3. A alegada inexistência de ciência prévia à revogação constitui fato controverso nos autos, o que prejudica o direito líquido e certo invocado, sendo inviável a dilação probatória na via mandamental. 4. Segurança denegada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051771624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. Hipótese em que restou comprovada a notificação prévia da parte autora com relação à anotação realizada. Inocorrência de ilícito a ensejar a reparação de danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051771624, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/11/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 163998 SP 2010/0036909-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO SEMAUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441 /STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DOCONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAPERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. FALTASDISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 /STJ.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Patente o constrangimento ilegal da autoridade tida por coatora,ao cassar o livramento condicional concedido ao paciente sob oargumento de que a prática de falta grave interrompe o lapsotemporal. Precedentes. II. Incidência da Súmula 441 /STJ, segundo a qual "a falta grave nãointerrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". III. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais,conferida pela Lei n.º 10.792 /2003, deixou de exigir a submissão docondenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível parafins de progressão do regime prisional e livramento condicional, semretirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realizaçãoquando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamentenecessária sua confecção para a formação de seu convencimento. IV. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o acórdãorecorrido entendeu necessária a realização do exame criminológico,considerando a existência de sucessivas infrações disciplinares denatureza grave, bem como a notícia de possível cometimento de rouboqualificado durante o período em que foi beneficiado com olivramento condicional. Incidência da Súmula n.º 439 /STJ. V. Deve ser parcialmente cassado o acórdão recorrido, no tocante àinterrupção da contagem do prazo para obtenção do livramentocondicional, mantendo-se, contudo, a exigência de realização deexame criminológico para a análise do preenchimento do requisitosubjetivo. VI. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator....

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