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24 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18797 GO 2011/0306178-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. POLÍCIA MILITAR E SECRETARIADE ESTADO DA FAZENDA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, o autor impetrou Mandado de Segurança contra ato doSecretário da Fazenda do Estado de Goiás, que impôs a escolha por umdos cargos de médico na Administração Pública (especialista emortopedia na Polícia Militar do Estado de Goiás e médico perito daextinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos). Aordem foi denegada, com a interposição de Recurso Ordinário,admitido. 2. O STJ já se posicionou no sentido de que, diante da interpretaçãosistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c os arts. 42 , § 1º , e142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular doiscargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil emilitar, desde que o servidor público não desempenhe as funçõestipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuiçõesinerentes a profissões de civis (RMS 22.765/RJ, Sexta Turma,Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje 23.8.2010 e RMS33.550/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 1.9.2011). 3. O ato em debate não implica liberação de recurso, inclusão emfolha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão deaumento ou extensão de vantagens, mas sim a manutenção do status quodo agravado. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 196271 SC 2011.019627-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM ESTEIO NO ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713 /88. CARDIOPATIA GRAVE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INDEMONSTRADAS. EXAMES MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA DOENÇA REALIZADOS EM DATA PRETÉRITA (2003 A 2009) AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2011), INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SE PERMANECE A ENFERMIDADE. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO, PORQUANTO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELO MÉDICO PARTICULAR DO AGRAVADO E PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 30 , DA LEI N. 9.250 /95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo divergência entre os laudos apresentados pelo médico particular do servidor aposentado e da Junta Médica da Polícia Militar, não sendo possível dar prevalência a um ou outro, inarredável a realização de perícia médica-judicial para o deslinde da controvérsia, não sendo possível, destarte, a concessão de provimento antecipatório por ausência de verossimilhança das alegações, à míngua da existência de prova inequívoca.

TJ-SC - Apelação Cível AC 830002 SC 2010.083000-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DEFINIDOS PELA LEI N. 7.713 /88. DIVERGÊNCIA CONCLUSIVA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR E O CARDIOLOGISTA PARTICULAR DO SERVIDOR APOSENTADO. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DAR PREVALÊNCIA A UM OU OUTRO DIAGNÓSTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 , DO CPC . CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS. 1. "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447 do STJ). 2. Na busca da verdade real, a instância recursal não só pode, como deve, aplicar o art. 130 , do CPC , para determinar a produção de prova essencial ao melhor julgamento da lide.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7050395 PR 0705039-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. LIMITAÇÃO DE IDADE EM 30 ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ITEM 4.2.1 DO EDITAL 73/2010 PORQUE A CONDIÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO NÃO O EQUIPARA A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da legalidade da previsão de idade para ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a existência de lei específica. A condição de oficial temporário do Exército brasileiro, por se tratar de cargo/função desempenhada de forma transitória, sem estabilidade e sem a realização de concurso público para seu ingresso e com a possibilidade de afastamento ad nutum pelo Comando responsável, não se equipara a serviço público efetivo de modo a enquadrar o agravado nas exceções do item 4.2.1, h do Edital 73 /2010. ("salvo de for funcionário púbhlico efetivo, oficial ou praça da Corporação, casos em que poderá inscrever-se até 40 (quarenta anos completados até o último dia da inscrição")

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 180404 PE 01804044 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. EXAME FÍSICO. GRAVIDEZ. EDITAL NÃO PREVÊ SEGUNDA CHAMADA PARA AS ALTERAÇÕES PSICOLÓGICAS OU FISIOLÓGICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1-A agravante alega que o adiamento do exame de aptidão física fora crucial para impossibilitar a participação da Agravante no referido teste, vez que na 27ª semana de gestação estava totalmente apta para participar do teste físico. 2-No presente caso, não constato a ilegalidade apontada, uma vez que estava previsto no edital no item 3.2.1.17. a possibilidade da suspensão da data dos exames. 3-Destarte, constata-se que, em nenhum momento, o edital prevê a possibilidade de realização de 2ª chamada na hipótese de ocorrência de qualquer tipo de alteração fisiológica, deixando a previsão de suspensão de sua realização a critério do Estado e da Comissão responsável para tal. 4-Agravo Regimental improvido por maioria de votos.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 50028952 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. – MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT DA CF . - EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO HÁ PELO MENOS POR CINCO ANOS CONTINUADOS. – SEGURANÇA DENEGADA. Não possuindo o impetrante, pelo menos cinco anos continuados no serviço público, e no mesmo Órgão, antes da promulgação da atual Constituição Federal , não pode gozar do benefício da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT da CF .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 374 SP 90.03.000374-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INAMPS. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICOS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO TIDO POR COATOR. INFORMAÇÃO DO IMPETRADO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. DESAPARACIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NAS MODALIDADES UTILIDADE/NECESSIDADE. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA NÃO JUSTIFICÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. A suspensão do ato administrativo combatido em juízo fez desaparecer o interesse processual, nas modalidades utilidade/necessidade, gerando a carência superveniente da presente ação mandamental. 2. A impetração preventiva somente se justificaria na iminência de ato coator, cujo receio deveria ser cabalmente demonstrado nos autos, o que não aconteceu aqui, até porque o próprio impetrado informou que o ato atacado não mais produzia efeitos. Alie-se como forte elemento de convicção a presunção de legitimidade que norteia a atividade da Administração, o que faz presumir que sua conduta se pauta, ordinária e rotineiramente, pelo disposto em lei. 3. Apelação dos impetrantes improvida. Sentença de 1º grau de jurisdição integralmente mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2152472320128260000 SP 0215247-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Servidora pública militar em gozo de licença-saúde. Pedido de aposentadoria, por invalidez. Atestado do médico da polícia militar opinando pelo afastamento temporário. Mesma indicação do médico particular da autora. Falta de verossimilhança. Autora que está em gozo de licença-médica há mais de dois anos, sem interrupção. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2734649320118260000 SP 0273464-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Pedido de tutela antecipada para o deferimento de aposentadoria por invalidez. INADMISSIBILIDADE: Ausência dos requisitos legais. Atestado do chefe do centro médico da polícia militar de incapacidade temporária. Necessidade de produção de provas para o exame da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO.

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