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25 de julho de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 120000 PE 0024427-90.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO TÍTULO JUDICIAL PREENCHIDOS. 1. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É CABÍVEL APENAS QUANDO A OCORRÊNCIA SE DER POSTERIORMENTE A SENTENÇA. 2. INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. 3. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) PREENCHIDOS. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096877 RJ 2008/0222357-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ALCANCE. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A eficácia rescisória dos embargos à execução restringe-se a título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição , consoante prevê o parágrafo único do artigo 741 do CPC . 2. Há, em favor do beneficiado pela sentença, o direito adquirido de preservar a coisa julgada com a higidez própria do regime processual da época em que foi formada, e que não previa a modalidade de sua rescisão pela via dos embargos à execução. 3. Não conjugados os requisitos necessários a permitir a sua relativização, ressai evidente a ofensa à coisa julgada. 3. Recurso especial provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251030011717 RJ 2002.51.03.001171-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. 1. O possuidor de título judicial que declare o direito de compensar, deve fazer o pedido administrativo da compensação. Não sendo suficiente afirmar que procedeu à compensação com o crédito decorrente de decisão judicial. A compensação autorizada judicialmente deve observar a apuração dos valores compensados junto à administração tributária, que controlará sua liquidez e certeza. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser legítima a multa moratória, porque visa coibir o atraso no pagamento da dívida ativa federal, sendo fixada no percentual de 30% (trinta por cento), pelo descumprimento de obrigação principal de recolher o tributo devido, não se revestindo de caráter confiscatório, porque estabelecida em percentual razoável. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 131251 MG 0131251-30.2000.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430 /96. DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência desta Corte e do STJ admitam a alegação em embargos à execução fiscal a compensação ela requer efetiva declaração junto à Fazenda. 2. Não tendo a embargante se desincumbido do ônus da prova (art. 333 , I , do CPC ) de que a compensação efetivamente ocorreu, é de se concluir que pretenda proceder ao encontro de contas somente agora, por ocasião dos embargos do devedor, o que se mostra incabível em face da vedação expressa inserta no § 3º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /80). 3. Apelação da embargante improvida.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70025320532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485 , IX , CPC . OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (I) PRELIMINAR: INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 488 DO CPC PREENCHIDOS. (II) MÉRITO: TENDO A SENTENÇA RESCINDENDA ACOLHIDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES QUANDO, EM REALIDADE, O TÍTULO EXECUTADO ERA O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO DE FATO, POIS EVIDENCIADO O EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA PROVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70025320532, Décima Quarta...

TJ-PR - 868645501 PR 868645-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO PREENCHER O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA - AGRAVANTE CUMPRIU COM O CONSIGNADO NO ARTIGO 526 DO CPC - COMPROVAÇÃO FEITA PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DO JUÍZO A QUO - RECURSO ADMISSÍVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA APADECO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração nº 868645-5/01 E

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 318156 PB 0007292642001405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. 1.Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 2. Constatando-se que a Egrégia 1ª Turma analisou toda a matéria trazida à discussão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e, ao final concluiu por afastar, expressamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e, ainda, que não merece prosperar o argumento da embargante "[...] segundo 'o qual a partir de 07/96 passou a ser adotado o regime de qüinqüênios (art. 67 da Lei nº 8.112 /90, com redação dada pela MP 10480 - 16/96) de modo que o percentual de tempo de serviço a ser aplicado sobre o vencimento básico dos embargados deve permanecer inalterado até o final da conta'. Compartilho do entendimento de que se deve aplicar ao caso o art. 67 , da Lei nº 8.112 /90", não que se falar em omissão ou contradição no presente julgado. 3. Na verdade, e diante das razões dos embargos, sob o pretexto de omissão e prequestionamento, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 466942 AL 0007243652006405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. 1. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 2. Constatando-se que a Egrégia 1ª Turma analisou toda a matéria trazida à discussão em consonância com o título executivo e, ao final, concluiu por manter a sentença recorrida ao fundamento de que "[...] tendo os exequentes/substituídos postulado na ação de conhecimento o direito a percepção aos anuênios em face da conversão do regime de trabalho celetista/estatutário, com advento da Lei nº 8.112 /90 e, restando devidamente comprovado dos presentes autos, através de certidão emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária que os exequentes tiveram seus cargos transformados para o regime estatutário a partir de 16/07/1988 pela Lei nº 1.711 de 28/10/1952, com base no art. 1º , da Lei nº 7.662 , de 17/05/1988", não há que se falar em omissão ou contradição no presente julgado. 3. Na verdade, e diante das razões dos embargos, sob o pretexto de omissão e contradição, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 432662 RN 0014000442003405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86% E PORTARIA MARE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE PARA REEXAME DO JULGADO. 1. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 2. Constatando-se que a Egrégia 1ª Turma analisou a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e, ao final, concluiu por reformar a sentença recorrida ao fundamento de inaplicabilidade da Portaria MARE em face desta prever "[...] a compensação de todos os aumentos decorrentes da evolução salarial do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até junho de 1998 (art. 3º). A aplicação dessa norma viola a coisa julgada, já que o título executivo judicial limitava as compensações aos termos estabelecidos pelo STF", não há que se falar em omissão no presente julgado acerca da comprovação do excesso de execução. 3. Na verdade, e diante das razões dos embargos, sob o pretexto de omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TJ-RJ - APELACAO APL 202220520088190066 RJ 0020222-05.2008.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.032 /95. NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE SE APLICAR A NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SEGURADO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, CUNHADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EFEITOS EMANADOS DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR DECISÃO ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE PROVENIENTE DA COISA JULGADA MATERIAL. Recurso conhecido e desprovido por decisão monocrática do Relator.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/437678/requisitos-do-titulo-judicial-preenchidos