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22 de novembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 102138 SP 2008/0056919-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSADO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAMEDAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.IMPROCEDÊNCIA. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do SuperiorTribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbitonacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos TribunaisEstaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeascorpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequadoao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vido art. 105 , inciso II , alínea a , da CF ). 2. Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar dorecurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento,nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventualilegalidade flagrante como para sanar constrangimento ilegal,situação inocorrente na espécie. 3. No caso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ,descrevendo o fatos com as suas circunstâncias, permitindo oexercício amplo do direito de defesa. 4. No período compreendido entre 1996 e 2000, a empresa administradapelos pacientes, por intermédio de interpostas pessoas, não teriaregistrado qualquer operação em livros comerciais de escrituraçãoobrigatória, suprimindo o pagamento de impostos e contribuiçõessociais, gerando dívidas tributárias da ordem de mais de vintemilhões de reais. 5. Improcede o pleito de trancamento da ação sob a sustentação deque as provas obtidas a partir da quebra de sigilo bancário seriamilícitas. Decisão judicial que se encontra devidamente justificadaem requerimento detalhado formulado pelo Ministério Público.Ademais, a diligência se mostrou infrutífera, de modo que prejuízoalgum foi causado aos pacientes. Denúncia lastreada em elementosoutros de cognição, tais como dados extraídos do inquérito e doprocesso administrativo fiscal. 6. Habeas corpus não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046377180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. AVERBAÇÃO DA DECISÃO JUNTO A MATRÍCULA DO BEM. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O determinar seja averbado na matrícula do imóvel o fato dele ter sido objeto de decisão em ação de sonegados é medida de cautela, que sequer gera prejuízo. Precedentes jurisprudenciais. Se um bem foi arrolado em ação de sonegados, então só quem pode determinar seja averbado a decisão proferida em tal processo na matrícula do bem é o juízo da própria ação de sonegados - e não o juízo cível, que processa outra demanda, que nada envolve ou debate...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051524460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE SONEGADOS CUMULADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em se tratando de ação de sonegados com pedido de sobrepartilha, a matéria deve ser enquadrada, para fins de distribuição, na subclasse "direito das sucessões", cuja competência é das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Resolução n.º 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70051524460, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1196946 RS 2010/0100211-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃOINOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICADE CADA ATO IRREGULAR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se osfundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentosutilizados pela parte. II. A prescrição, na ação de sonegados, é vintenária, e conta-se apartir do ato irregular. Precedentes. III. O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa oreexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quodemandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se daforma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. IV. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante dafalta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bemcomo pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável oinconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. V. Os agravos não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificara conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.Agravos Regimentais improvidos.

Encontrado em: 2010/0015049-8 Decisão:12/04/2011 AgRg no Ag 1319287 RJ 2010/0111318-4 Decisão:12/04/2011 AÇÃO DE SONEGADOS -

PF deixa sede do Jockey Club no Rio em ação contra sonegação fiscal

dos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A operação também contou

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 11/04/2012

Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP) 489, movida... no caso. O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal... no caso da AP 489 - que trata de ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 28/09/2010

Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP) 489, movida... no caso. O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal... no caso da AP 489 que trata de ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 11/02/2011

Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP) 489, movida... no caso. O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal... no caso da AP 489 - que trata de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 14/02/2011

Prefeito de Curiúva responderá ação por sonegação de impostos no PR

de fachada em nome de um empregado de seus negócios particulares para sonegar tributos valores que chegam... é acusado por crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e sonegação fiscal. Em 2002,

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 19/03/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049048101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. INCONFORMIDADE NÃO ACOLHIDA. As prefaciais que se confundem com o mérito e necessitam de análise da prova não merecem reconhecimento ao início da demanda. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049048101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/06/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/437721/acao-de-sonegados