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02 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045829355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916 , e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGARAM EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045829355, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 325227320108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - PRELIMINAR -PRESCRIÇAO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇAO DE IRREGULARIDADES - PODER DISCIPLINAR. 1) A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública; 2) Para que reste configurada a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º da Magna Carta, incumbe àquele que se sentiu prejudicado pelo dano, a prova da ocorrência da lesão e do nexo de causalidade, dispensando-se em tais casos apenas a demonstração de culpa; 3) A prática de atos administrativos, com o objetivo de verificar a ocorrência de irregularidades, não enseja o dever de indenizar às pessoas nele investigadas ou simplesmente mencionadas; 4) Recurso desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 397 RO 0000397 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. O texto constitucional é cristalino ao dispor que o prazo prescricional das ações trabalhistas é de cinco anos. Assim, de ofício, pronuncia-se a prescrição das verbas anteriores a 26/4/2006, com fulcro no art. 219 , õ 5º do CPC , e inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal , considerando-se que o ajuizamento da ação ocorreu na data de 26/4/2011. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - REVELIA E CONFISSAO - VERBAS INCONTROVERSAS. A parte reclamada, revel e confessa, não tendo adimplido as verbas salariais devidas por ocasião de seu comparecimento em audiência, fatos que importam em reconhecimento das parcelas devidas como sendo incontroversas. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso obreiro nesse particular, para efeito de deferir a multa do art. 467 da CLT , contudo apenas sobre os valores salariais deferidos na sentença.DANO E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE. Compete à reclamante provar a ocorrência do assédio e danos morais, que dá suporte ao pleito de indenização por dano moral. Situações negativas, aborrecimentos ou dissabores, comuns no cotidiano do homem médio, não podem ser considerados como dano moral. Nego provimento ao recurso, neste particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISIÇAO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. Deferidos os benefícios da justiça gratuita na sentença, assiste razão à obreira, devendo ser reformada a sentença para fazer constar que os honorários periciais deverão ser quitados pela União, observados os procedimentos previstos na Portaria n. 0391 , publicada no Diário Eletrônico deste Regional de 21.3.2011.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.215, de 22/11/2011 - 22/11/2011 preliminar; prescrição quinquenal; arguida

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 397 RO 0000397 (TRT-14)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. O texto constitucional é cristalino ao dispor que o prazo prescricional das ações trabalhistas é de cinco anos. Assim, de ofício, pronuncia-se a prescrição das verbas anteriores a 26/4/2006, com fulcro no art. 219 , õ 5º do CPC , e inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal , considerando-se que o ajuizamento da ação ocorreu na data de 26/4/2011. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - REVELIA E CONFISSAO - VERBAS INCONTROVERSAS. A parte reclamada, revel e confessa, não tendo adimplido as verbas salariais devidas por ocasião de seu comparecimento em audiência, fatos que importam em reconhecimento das parcelas devidas como sendo incontroversas. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso obreiro nesse particular, para efeito de deferir a multa do art. 467 da CLT , contudo apenas sobre os valores salariais deferidos na sentença.DANO E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE. Compete à reclamante provar a ocorrência do assédio e danos morais, que dá suporte ao pleito de indenização por dano moral. Situações negativas, aborrecimentos ou dissabores, comuns no cotidiano do homem médio, não podem ser considerados como dano moral. Nego provimento ao recurso, neste particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISIÇAO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. Deferidos os benefícios da justiça gratuita na sentença, assiste razão à obreira, devendo ser reformada a sentença para fazer constar que os honorários periciais deverão ser quitados pela União, observados os procedimentos previstos na Portaria n. 0391 , publicada no Diário Eletrônico deste Regional de 21.3.2011.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.215, de 22/11/2011 - 12/11/2011 preliminar; prescrição quinquenal; arguida

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 397 RO 0000397 (TRT-14)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. O texto constitucional é cristalino ao dispor que o prazo prescricional das ações trabalhistas é de cinco anos. Assim, de ofício, pronuncia-se a prescrição das verbas anteriores a 26/4/2006, com fulcro no art. 219 , õ 5º do CPC , e inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal , considerando-se que o ajuizamento da ação ocorreu na data de 26/4/2011. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - REVELIA E CONFISSAO - VERBAS INCONTROVERSAS. A parte reclamada, revel e confessa, não tendo adimplido as verbas salariais devidas por ocasião de seu comparecimento em audiência, fatos que importam em reconhecimento das parcelas devidas como sendo incontroversas. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso obreiro nesse particular, para efeito de deferir a multa do art. 467 da CLT , contudo apenas sobre os valores salariais deferidos na sentença.DANO E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE. Compete à reclamante provar a ocorrência do assédio e danos morais, que dá suporte ao pleito de indenização por dano moral. Situações negativas, aborrecimentos ou dissabores, comuns no cotidiano do homem médio, não podem ser considerados como dano moral. Nego provimento ao recurso, neste particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISIÇAO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. Deferidos os benefícios da justiça gratuita na sentença, assiste razão à obreira, devendo ser reformada a sentença para fazer constar que os honorários periciais deverão ser quitados pela União, observados os procedimentos previstos na Portaria n. 0391 , publicada no Diário Eletrônico deste Regional de 21.3.2011.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.215, de 22/11/2011 - 1/11/2011 preliminar; prescrição quinquenal; arguida

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046287181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Preliminar. Prazo prescricional de 20 anos não impldo. Mérito. Contrato entabulado entre as partes de custeio de obra de eletrificação rural. Instalações e rede custeadas pela autora passaram a integrar o patrimônio da ré. Negativa de reembolso que enseja evidente enriquecimento sem causa da demandada, devendo os valores ser devolvidos devidamente corrigidos pelo IGP-M/Foro e juros de mora...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045985538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Prazo prescricional de 20 anos não impldo. Mérito. Contrato entabulado entre as partes de custeio de obra de eletrificação rural. Instalações e rede custeadas pela parte autora passaram a integrar o patrimônio da ré. Negativa de reembolso que enseja evidente enriquecimento sem causa da demandada, devendo os valores ser devolvidos devidamente corrigidos pelo IGP-M/Foro e juros de mora de 1% ao...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5954 5954/2001-016-09-40.9 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO - PRELIMNAR. SÚMULA 330 DO TST - ESTABILIDADE GESTANTE - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048763460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048763460, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível 70048763460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048763460, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/11/2012)

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