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19 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903771 SE 2006/0255350-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DEEMPREITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELASOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1056 DO CC/16 .MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. I - Constatação de problemas construtivos graves em obra entregue em09/08/1982 apenas no ano de 1999, com ingresso da demandaindenizatória em 12/11/2002. II - Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensãoindenizatória contra o construtor pelo dono da obra por danosrelativos à solidez e segurança. III - Possibilidade de responsabilização do construtor pelafragilidade da obra com fundamento tanto no art. 1245 do CC/16 , emque a sua responsabilidade é presumida, como no art. 1056 do CC/16 ,em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual,consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada deDireito Civil. Jurisprudência de outros Tribunais. IV - Distinção da responsabilização do construtor pelo art. 1245 doCC/16, que podia ser demandada no prazo de vinte anos (Súmula 194STJ), mas desde que o conhecimento dos problemas relacionados àsolidez e segurança da obra transparecessem nos cinco anos seguintesà sua entrega. V - O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimentodas falhas construtivas. VI - Prescrição afastada no caso diante do reconhecimento dapossibilidade do recorrido demandar a construtora recorrente comfundamento no art. 1056 do CC/16 , comprovada a prática do ilícitocontratual. VII - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[VIDEO] Como funciona a responsabilidade civil do construtor e do empreiteiro? (Assista: 06'46'' - Pablo Stolze)

CURSO: Intensivo Regular MATÉRIA: Direito Civil CONTEÚDO: O Prof. explica sobre a responsabilidade... civil do construtor e do empreiteiro, no Código Civil de 2002. PROF.: Pablo Stolze DATA AULA: 07/06/08

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 12/06/2008

TJ-SC - Apelação Cível AC 311811 SC 2011.031181-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E DO ENGENHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prescrição afastada no caso diante do reconhecimento da possibilidade do recorrido demandar a construtora recorrente com fundamento no art. 1056 do CC/16 , comprovada a prática do ilícito contratual" (STJ, REsp 903771/SE, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27-4-2011). O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. Constatado, por laudo técnico, que os danos nos imóveis foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliado à atecnia na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade do construtor em ressarcir os prejuízos ocasionados.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Kobrasol Empreendimentos

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2706362720118260000 SP 0270636-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: AGRAVO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE PRÉDIO RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. PROVIMENTO Nº 63 /2004 E RESOLUÇÕES Nº 194 /2004 E 281 /2006. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVOS ANTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À CÂMARA PREVENTA. Versando a demanda indenizatória ajuizada em face da construtora e incorporadora sobre vícios na construção de edifício residencial a competência recursal é da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se depreende da Resolução nº 194 /2004, ratificada pela de nº 281 /2006, bem como pelo Provimento nº 63 /2004. Como a 3ª Câmara de Direito privado já conheceu e julgou agravos anteriores tirados do mesmo processo, está preventa para os demais, devendo, por isso, receber novas distribuições recursais.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2706362720118260000 SP 0270636-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: AGRAVO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE PRÉDIO RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. PROVIMENTO Nº 63 /2004 E RESOLUÇÕES Nº 194 /2004 E 281 /2006. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVOS ANTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À CÂMARA PREVENTA. Versando a demanda indenizatória ajuizada em face da construtora e incorporadora sobre vícios na construção de edifício residencial a competência recursal é da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se depreende da Resolução nº 194 /2004, ratificada pela de nº 281 /2006, bem como pelo Provimento nº 63 /2004. Como a 3ª Câmara de Direito privado já conheceu e julgou agravos anteriores tirados do mesmo processo, está preventa para os demais, devendo, por isso, receber novas distribuições recursais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2620084920118260000 SP 0262008-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: AGRAVO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE PRÉDIO RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. PROVIMENTO Nº 63 /2004 E RESOLUÇÕES Nº 194 /2004 E 281 /2006. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVOS ANTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À CÂMARA PREVENTA. Versando a demanda indenizatória ajuizada em face da construtora e incorporadora sobre vícios na construção de edifício residencial a competência recursal é da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se depreende da Resolução nº 194 /2004, ratificada pela de nº 281 /2006, bem como pelo Provimento nº 63 /2004. Como a 3ª Câmara de Direito privado já conheceu e julgou agravos anteriores tirados do mesmo processo, está preventa para os demais, devendo, por isso, receber novas distribuições recursais.

TJ-PR - 8347493 PR 834749-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESSARCIMENTO ­ SEGURADORA QUE EFETUA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO EM CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL ­ RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR E ENGENHEIRO, DECORRENTE DAS FALHAS CONSTRUTIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 - DIES A QUO DO PRAZO A FLUIR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA ­ SENTENÇA REFORMADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO N. 01 PROVIDA. APELAÇÃO N. 02 PREJUDICADA. É regra de direito intertemporal que quando o prazo prescricional fixado na nova lei é menor do que o estabelecido na lei anterior, a contagem do prazo prescricional estabelecido na lei nova, é feita a partir da data de sua entrada em vigor. No caso, se na data da vigência do Novo Código Civil , não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior (20 anos), aplica-se o lapso prescricional de 03 (três) anos, repise-se, a contar a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02 (11.01.2003), de modo que, tendo a ação sido ajuizada em 16.12.2005, portanto, antes de decorrido o prazo trienal, não há que se falar em prescrição.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730035307 PA 2007300-35307 (TJ-PA)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA CONCORENTE NÃO CONFIGURADA. REDUÇAO DOS DANOS MATERIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE CONFIRMADA UNÂNIME. 1 O contrato de empreitada, disciplinada pelos arts. 610 e 626 do CC/02 é o negócio jurídico das partes assume, mediante o pagamento de (empreiteiro) um preço, a obrigação de realizar uma obra de interesse de outra (dono da obra...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 786297220078070001 DF 0078629-72.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO INTERNO, NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES, CABÍVEIS COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE BEM SEMELHANTE. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO MERECE PROSPERAR ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL SE DEVA À INADIMPLÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO MESMO PRÉDIO, CONSTITUINDO-SE EM CASO FORTUITO INTERNO, VEZ QUE TAL FATO NÃO SE MOSTRA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, MAS SIM AFETO A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELAS EMPRESAS RECORRENTES, SENDO VEDADO TRANSMITI-LA AO CONSUMIDOR. 2 - TRATANDO-SE DE FATO INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE IMPOSSIBILITOU O PROMITENTE-COMPRADOR DE AUFERIR LUCROS COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL, MOSTRA-SE IRRELEVANTE EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, POSTO QUE PRESUMÍVEL, CONSUBSTANCIADO NA VERBA QUE DEIXOU DE AUFERIR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DO BEM. 3 - A INDENIZAÇÃO DO COMPRADOR POR LUCROS CESSANTES DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE BEM SIMILAR. 4 - NO QUE TANGE AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, OS DOCUMENTOS DE FLS. 72 E 73 CARREADOS AOS AUTOS PELAS RECORRENTES, CONSISTENTES EM DECLARAÇÕES DE DIFERENTES IMOBILIÁRIAS, DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO POSSUI VALOR LOCATÍCIO ESTIMADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) MENSAIS, ENSEJANDO AO JULGADOR ELEMENTOS PARA FIXAR, COM SEGURANÇA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5 - ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. 6 - CONDENO AS RECORRENTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 55 , DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995. 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª PARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995.

TJ-SC - Apelação Cível AC 269931 SC 2009.026993-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 478 , DE 2009. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO DOS CÔNJUGES DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. REJEITADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 47 E 50 , DO CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DA OBRA. MATÉRIA DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 402 , DO CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS. A Constituição Federal em se artigo 62 , inciso I , alínea b , veda a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda o inciso III do referido artigo veda também sua edição quando determinada matéria for reservada às leis compldos. E, considerando que a Medida Provisória n. 478 de 2009 em seu artigo 6º , §§ 1º e 2º , dispõe sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro do Habitação, é reservada a edição de lei complr, é de se afastar sua aplicabilidade. A pretensão resistida da seguradora nasce da sua negativa, quando da sua citação e apresentação de contestação, de pagamento de indenização pelos danos apresentados nas unidades residenciais dos segurados, possuindo estes, desta forma, interesse processual para propor a respectiva ação indenizatória, sendo dispensável o envio de comunicação de "aviso de sinistro" à seguradora e prévio procedimento administrativo para ajuizamento de ação obrigacional securitária. Tratando-se de ação de indenização pelos vícios construtivos...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/441018/responsabilidade-civil-da-construtora