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30 de julho de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13031 SP 2008.03.00.013031-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO - AUTORES QUE SÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - INEXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE TAIFEIROS E CABOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 12 , parágrafo 2º , do Decreto nº 3.690 que "O ingresso no QESA está condicionado aos Cabos que contarem mais de vinte anos de efetivo serviço na Graduação de Cabo e atenderem às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do QESA (IRQESA)." 2. Pretendem os agravados - que são integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB - o ingresso no Quadro Especial de Sargentos - QESA sem o cumprimento do requisito temporal de vinte anos de efetivo serviço; sustentam que teriam direito de ingressar no QESA após o prazo de quatorze anos, invocando disposição do mesmo regulamento que cuida da promoção dos Taifeiros à graduação de Terceiro-Sargento. 3. O fundamento central da pretensão da parte autora é a suposta violação ao princípio da isonomia, pois o Decreto nº 3.690 /2000 teria estabelecido injustificado discrime ao determinar que os Cabos fossem promovidos à graduação de Terceiro-Sargento após vinte anos de efetivo exercício, enquanto os Taifeiros teriam o mesmo direito após quatorze anos. 4. Cumpre registrar, todavia, que a distinção no interstício exigido para a promoção de Taifeiros e Cabos à graduação de Terceiro-Sargento justifica-se ante as especificidades de cada quadro (QTA e QCB), inexistindo "equiparação" entre ambos. 5. Recurso parcialmente parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 131900 RN 98.05.05492-6 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MILITAR. QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB (DECRETO N.º 92.577 , DE 24 DE ABRIL DE 1986) PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ISONOMIA DE CRITÉRIOS COM O CORPO FEMINIMO DE RESERVA DA AERONÁUTICA - CFRA (LEI N.º 6.924 , DE 29 DE JUNHO DE 1981). IMPOSSIBILIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EX VI DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ARTIGO 5.º, I,), PROÍBE QUE A DUAS PESSOAS NA MESMA SITUAÇÃO, SEJA DADO TRATAMENTO DESIGUAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS AUTORES, CABOS MILITARES, NÃO SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA DAS CABOS DO CRFA. NÃO PODEM, PORTANTO, SEREM PROMOVIDOS AO POSTO DE TERCEIRO-SARGENTO, PELOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DIRIGIDOS ÀS CABOS DO CRFA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 931108 RJ 2007/0051195-2 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 535 , I E II , DO CPC . VIOLAÇÃO.AUSÊNCIA. CABO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.QUADRO FEMININO. OFENSA À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ.APLICAÇÃO. FATO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 282 /STF.COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 7.963 /1989. CABIMENTO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição quantoao objeto do julgamento, qual seja, a anulação do ato delicenciamento de ex-cabos da Aeronáutica, com a reintegração aoserviço, lastreando-se em tratamento isonômico com o QuadroFeminino, no que se refere à estabilidade. 2. O militar temporário somente adquire estabilidade após dez anosde serviço efetivo, podendo, antes disso, ser licenciado de ofício,porquanto o reengajamento de praça é ato discricionário daAdministração, por força do art. 121 , § 3º , da Lei nº 6.880 /1980.3. Não ofende o princípio da isonomia o tratamento distinto que édado aos militares da Aeronáutica, em razão do gênero, a exemplo doCorpo Feminino da Aeronáutica.4. Ausentes as alegadas violações de dispositivos de lei federal (art. 535 , II , do CPC , e arts. 3, §§ 1º e 2º, e 50, IV, a, da Leinº 6.880/1980), e tendo o Tribunal de origem decidido em consonânciacom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aSúmula nº 83 desta Corte.5. A teoria do fato consumado - ou mesmo a alegação de existência deprovimento cautelar - não foi apreciada nas instâncias ordinárias,consubstanciando, pois, tema carente do necessário prequestionamentona via especial, nos termos da Súmula 282 do STF: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,a questão federal suscitada."6. Precedentes: AgRg na MC 17.779/PE , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJe 30/6/2011; AgRg no REsp 1.137.209/RS , Rel. Min.BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/6/2010; AgRg no...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 443315 RJ (STF)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E FEMININO. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. Precedentes.

Encontrado em: LEI-006924 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA PRT-000120 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - VIDE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251100053719 RJ 2002.51.10.005371-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E FEMININO. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ISONOMIA. - Não ofende o princípio da isonomia o estabelecimento de critérios próprios para promoção de cabos do corpo feminino da Aeronáutica, distintos dos estabelecidos para os do quadro masculino. - O princípio da isonomia tem como fundamento a premissa segundo a qual devem ser tratadas com igualdade as situações essencialmente iguais. Na hipótese, as situações são distintas, pertencendo os integrantes masculino e feminino a quadro diverso, com atribuições diferenciadas, sendo cada qual regido por disciplina legal própria. - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4751 DF 2008.34.00.004751-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3, DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO. PROMOÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. 1. A petição inicial deixa ver que o Autor postula na presente ação ordinária a retificação do julgamento da Comissão de Anistia para declará-lo anistiado político na graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, conferindo-lhe o direito à reparação econômica respectiva, desde a publicação de sua portaria, que o declarara anistiado político, mas na graduação de Segundo Sargento, com os proventos de Primeiro Sargento. 2. A sentença apelada, passando ao largo da questão posta nos autos, entendeu que o Autor postula o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT, para condenar a União na prestação de todas as garantias previstas na Lei n. 10.559 /2002. 3. Estando a causa madura para julgamento, com toda a fase instrutória realizada e exercido o competente contraditório, afigura-se razoável o uso da faculdade conferida pelo legislador, prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , para este Tribunal proferir julgamento de mérito da ação, ainda que a sentença tenha extinto o processo com resolução do mérito. Precedentes do STJ. 4. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já reconheceu expressamente que a Portaria n. 1.104-GM3, de 12/10/1964, é ato administrativo de motivação exclusivamente política. 5. No caso, tendo sido comprovado que o Autor ingressou no serviço militar da Força Aérea Brasileira em 15/02/1960, portanto, em data anterior à edição da Portaria n. 1.104-GM3 e excluído 16/02/1968, tem direito ao reconhecimento de anistiado político com todos os reflexos dela decorrentes. 6. No caso, como o autor já obteve o direito à patente de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, também faz jus à promoção até Suboficial...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651100065491 RJ 2006.51.10.006549-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CABO/AERONÁUTICA - PROMOÇÃO – EQUIPARAÇÃO CABOS CORPO FEMININO – PORTARIA 120 /GM3/84 - IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE AO QUADRO MASCULINO - ISONOMIA – INEXISTÊNCIA - QUADROS DIVERSOS. -Objetivando sua promoção à gradação de Suboficial, em isonomia com as Cabos do Corpo de Graduação Feminina da Aeronáutica, que já galgaram a referida graduação, através da aplicação da portaria nº 120 /GM3/84, ajuizou o autor, ora apelante o presente feito, julgado improcedente. -Entendeu o Magistrado de piso, por não caracterizada a alegada violação ao direito subjetivo do autor, eis que, “distintas são as vagas destinadas ao Corpo Feminino e aquelas acessíveis aos militares do sexo masculino, desse modo não há falar em malferimento ao princípio da isonomia, eis que diversas são as hipóteses táticas em que se encontram inseridos os aludidos militares.” -Irresigando recorre o autor, renovando, em suma, os argumentos da exordial, ponderando a União, em sede de contrarrazões (fls. 103/104) que “Ora, não há como dar guarida ao pedido do autor se o mesmo requer isonomia de condições com as militares do corpo feminino da Aeronáutica, sujeitas a regramento normativo específico e diverso daquele que rege a carreira do demandante. Deferir o pleito do autor seria atentar contra a Súmula 339 do STF. Donde a improcedência do pedido.” -Improsperável a irresignação. Destarte, a meu juízo, os argumentos alinhados na decisão fustigada; que ora se incorporam, como razão de decidir, inautorizam, ipso jure, ao acolhimento da pretensão, o que conduz, como corolário, o inacolhimento do inconformismo. -Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4751 DF 2008.34.00.004751-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3, DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO. PROMOÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. 1. A petição inicial deixa ver que o Autor postula na presente ação ordinária a retificação do julgamento da Comissão de Anistia para declará-lo anistiado político na graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, conferindo-lhe o direito à reparação econômica respectiva, desde a publicação de sua portaria, que o declarara anistiado político, mas na graduação de Segundo Sargento, com os proventos de Primeiro Sargento. 2. A sentença apelada, passando ao largo da questão posta nos autos, entendeu que o Autor postula o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT, para condenar a União na prestação de todas as garantias previstas na Lei n. 10.559 /2002. 3. Estando a causa madura para julgamento, com toda a fase instrutória realizada e exercido o competente contraditório, afigura-se razoável o uso da faculdade conferida pelo legislador, prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , para este Tribunal proferir julgamento de mérito da ação, ainda que a sentença tenha extinto o processo com resolução do mérito. Precedentes do STJ. 4. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já reconheceu expressamente que a Portaria n. 1.104-GM3, de 12/10/1964, é ato administrativo de motivação exclusivamente política. 5. No caso, tendo sido comprovado que o Autor ingressou no serviço militar da Força Aérea Brasileira em 15/02/1960, portanto, em data anterior à edição da Portaria n. 1.104-GM3 e excluído 16/02/1968, tem direito ao reconhecimento de anistiado político com todos os reflexos dela decorrentes. 6. No caso, como o autor já obteve o direito à patente de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, também faz jus à promoção até Suboficial...

TRF-5 - Apelação Civel AC 473442 PE 0021464-89.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS TAIFEIROS. IMPOSSIBILIDADE. QUADROS DE CARREIRA DISTINTOS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. 1. Na hipótese, militar do quadro especial da aeronáutica, na graduação de Cabo, tenciona promoção para Terceiro Sargento, bem como para todas as outras promoções subseqüentes, nas mesmas condições ofertadas aos taifeiros. O pedido foi formulado com amparo no princípio da isonomia, e na ausência de observância da hierarquia e da disciplina. 2. A distinção dos critérios para promoção dos militares pertencentes aos diversos Quadros do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica e do Corpo de Especialistas, não fere o princípio constitucional da isonomia, haja vista tratar-se de carreiras distintas. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal. 3. Não existe direito à aplicação de critério adotado em relação a servidor de Quadro militar diverso, porque os servidores militares encontram-se regidos por regramentos específicos. Regras de disciplina e hierarquia visam a manter a ordem, a segurança, justamente o objetivo das Forças Armadas e não a imposição de critérios idênticos para as promoções de militares da mesma patente, mas que pertençam a grupamentos diversos, com outras especificações. 4. Quanto à possibilidade de se condenar à parte autora em honorários advocatícios, é de entendimento da Segunda Turma deste Tribunal que, os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios à parte adversa, conforme interpretação extraída do art. 5º , LXXIV da CF/88 . Precedentes. 5. Apelações improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377645 PE 0013361-40.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: Processual civil. Administrativo. Militar. Cabos da Aeronáutica. Promoção consoante regras aplicadas ao quadro feminino da organização. Não cabimento. Precedentes STJ. 1. Os demandantes buscam suas promoções a cabo, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que concluíram com aproveitamento o Curso de Formação de Cabo, bem como as promoções a terceiro, segundo, primeiro-sargento e a suboficial, em igualdade de condições com as militares ex-cabos do Quadro Feminino de Graduados (QFG), consoante a Portaria 120/GM3/84, respeitando-se a Lei 6.880 /80 e Decreto 89.394 /84. 2. A conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Cabo não implica a promoção a cabo, no mês imediatamente subsequente ao fim do curso, ante a necessidade de existência de vagas. 3. Não é aplicável aos integrantes do corpo masculino da Aeronáutica a promoção assegurada pela Portaria n.º 120/GM3/84 aos cabos do corpo feminino, visto que as corporações são regidas por legislações específicas e distintas. Precedentes STJ. 4. Apelação improvida.

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