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24 de julho de 2014
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Cláusulas obrigatórias Editar

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1575 MS 2002.001575-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO ESTATUTO DA TERRA - PROPRIEDADE FAMILIAR CONJUNTA - DESNATURAÇÃO DO ARRENDAMENTO - PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - LIMITES DA PLAUSIBILIDADE PROCESSUAL - PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 144008020095030006 14400-80.2009.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REAJUSTES SALARIAS. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC . Devido ao descumprimento de cláusula obrigatória do acordo coletivo é devido aplicação da sentença normativa de dissídio coletivo que excluía o empregado de reajustes salariais. Não há se falar em violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Agravo a que se nega provimento.

TJ-MG - 106720726217880011 MG 1.0672.07.262178-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETTITA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - PREÇO - CLÁUSULA OBRIGATÓRIA E ACEITA - REVISÃO - NÃO CABIMENTO - PRESTAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - REVISÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO - DOBRA - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INFRA-ESTRUTURA - NÃO VERIFICAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - MORA - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA - CABIMENTO - PERCENTUAL SEGUNDO CDC E CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORÇÃO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - SÚMULA 306 DO STJ - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em nulidade parcial da sentença, se não se verificou o julgamento ultra petita, e se a decisão se deu conforme limites da lide. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é de se rejeitar a prejudicial de prescrição. Em decorrendo a relação jurídica entre as partes da celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é de se reconhecer a relação de consumo existente e a conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Em sendo pactuada e livremente aceita a cláusula relativa ao preço, pela parte adquirente, não há se falar na possibilidade de sua revisão. Em não havendo prova de descumprimento, pela requerida, do contrato, no tocante à infra-estrutura, não se pode cogitar de sua revisão quanto ao preço. A Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso IV , veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, razão pela qual não deve subsistir a equivalência do valor das prestações mensais do contrato de financiamento ao salário mínimo vigente na data do vencimento. Ausente a prova da má-fé da requerida ou de hipótese de engano injustificável, a repetição do indébito deve-se dar de forma simples. Não tendo a parte adquirent...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12020040981 ES 12020040981 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO CAMBIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NITROGÊNIO - PESSOAS JURÍDICAS - EXPRESSA PREVISAO DE RESILIÇAO ESCRITA - CONTRATANTE QUE RESILIU O CONTRATO MEDIANTE COMUNICAÇAO VERBAL E DEIXOU DE UTILIZAR O PRODUTO - COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONSUMO MÍNIMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇAO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DA OBRIGATORIDADE DA RESILIÇAO PELA FORMA ESCRITA E DA OBRIGAÇAO DE CONSUMO DE VOLUME MÍNIMO - NAO APLICAÇAO MESMO COM MITIGAÇAO DA TEORIA FINALISTA (STJ) - CRITÉRIOS DA DESTINAÇAO FINAL (INSUMO) E DA VULNERABILIDADE (NAO EXISTENTE) - CONSTATAÇAO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA PARA EMISSAO E PROTESTO DE DUPLICATAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇAO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A pessoa jurídica pode qualificar-se como consumidora, residindo a complexidade no seu enquadramento como destinatária final, principalmente nas hipóteses em que atua no exercício de atividade econômica, ligada à cadeia produtiva e de geração de bens destinados ao mercado de consumo. No caso dos autos, há consumo ou utilização de gás nitrogênio no processo produtivo da demandante. Pela teoria maximalista (consumidor é quem retira o produto do mercado e o utiliza ou consome), a demandante poderia ser considerada consumidora. Contudo, pela teoria finalista (consumidor é somente aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio) não, pois o gás nitrogênio seria consumido como insumo na sua atividade produtiva. 2) Em tempos mais recentes, após duro embate entre finalistas e maximalistas, o C. STJ vem firmando entendimento no sentido de que o enquadramento da pessoa jurídica deve pautar-se pelo critério da vulnerabilidade, compatibilizando assim a definição do artigo 2º do CDC com a ratio legis do CDC , com seu espírito. 3) Não há que se falar em vulnerabilidade da demandante, quer porque, no momento da contratação tinha outras opções no mercado, tendo em vista que não é monopolizado, podendo assim ¿fugir¿ do contrato ¿de adesão¿. 4) Ante a validade do contrato firmado entre as partes de forma livre e das cláusulas impugnadas pela demandante, há que se reconhecer a existência de causa para a emissão das duplicatas protestadas por falta de pagamento. 5) Na hipótese de sucumbência recíproca, tanto os honorários advocatícios, quanto as despesas processuais, devem ser compensados. 6) O mero descompasso entre parte das assertivas feitas pela parte e a prova juntada não caracteriza a litigância de má-fé quando não se vislumbra a existência do elemento subjetivo, da vontade de enganar e disso tirar proveito. Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 81069820108260066 SP 0008106-98.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pretensão de reconhecimento da relação de representação comercial (Lei 4.886 /65). Inadmissibilidade. Ausência de cláusulas obrigatórias a configurar a relação pretendida. Apelante que anuiu livremente às alterações contratuais. Inexistência de coação. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2512284100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - Cláusula de arbitragem - Opção do autor, entretanto, pela via judicial - Cláusula obrigatória, segundo o STF - Extinção do processo de ofício, mesmo antes da citação da parte contrária - Impossibilidade jurídica do pedido - Apelo improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 994092431475 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. Concessão de serviço público de transporte coletivo urbano. 1. Ainda que edital e contrato contenham algumas irregularidades, de seu exame sistemático, do contexto fático e do conjunto probatório não se extrai a conclusão segundo a qual teria havido desvio de finalidade subjacente a favorecimento em prol de sociedade empresária sediada no Município. Resulta não se cogitar de ato de improbidade administrativa, para cuja caracterização é necessário o dolo dos agentes. 2. Irregularidades, associadas a inexistência de alegação de falta de cumprimento de obrigações irradiadas de cláusulas obrigatórias por imposição legal, consideradas implicitamente adotadas, não acarretam nulidade do contrato. 3. Ação civil pública julgada parcialmente procedente para anular licitação e respectivo contrato administrativo e impor ao prefeito municipal sanções por ato de improbidade administrativa. Sentença reformada para julgá-la improcedente por inteiro, mediante provimento dos recursos dos réus. 4. Julga-se prejudicado o recurso do autor, via do qual perseguia procedência integral da ação.

TJ-SP - -.... 2431478320098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. Concessão de serviço público de transporte coletivo urbano. 1. Ainda que edital e contrato contenham algumas irregularidades, de seu exame sistemático, do contexto fático e do conjunto probatório não se extrai a conclusão segundo a qual teria havido desvio de finalidade subjacente a favorecimento em prol de sociedade empresária sediada no Município. Resulta não se cogitar de ato de improbidade administrativa, para cuja caracterização é necessário o dolo dos agentes. 2. Irregularidades, associadas a inexistência de alegação de falta de cumprimento de obrigações irradiadas de cláusulas obrigatórias por imposição legal, consideradas implicitamente adotadas, não acarretam nulidade do contrato. 3. Ação civil pública julgada parcialmente procedente para anular licitação e respectivo contrato administrativo e impor ao prefeito municipal sanções por ato de improbidade administrativa. Sentença reformada para julgá-la improcedente por inteiro, mediante provimento dos recursos dos réus. 4. Julga-se prejudicado o recurso do autor, via do qual perseguia procedência integral da ação.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208745 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: Apelação Cível - Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de consórcio com existência de cláusula obrigatória de seguro de quebra de garantia e vida - Óbito da contratante, genitora dos autores - Ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão indevida - Apreensão do bem realizada para cumprimento de decisão liminar, com determinação para devolução somente após um ano - Quebra da boa-fé contratual - Conduta desidiosa - Propositura de ação em face de pessoa que sabia estar morta - Constrangimento evidente - Existência do Dever de Indenizar - Dano moral in re ipsa - Precedentes jurisprudenciais -Ponderação da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico da condenação - Dano material inexistente - Ausência de elementos probatórios - Redimensionamento da sucumbência - Ônus reciprocamente distribuído - Inteligência do art. 20 , § 3º c/c art. 21 do CPC - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 82642 SP 082642/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA X VENDEDOR EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO. A contratação de representação comercial autônoma deve ser necessariamente escrita, para ostentar que o representante é portador de registro profissional obrigatório, por meio de inscrição no Conselho Regional e demonstrar que o contrato contém cláusulas obrigatórias, conforme arts. 2º e 27 da Lei 4.886 /65. Tratando-se de atividade profissional regulamentada, através de lei específica, são exigidas certas formalidades legais

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/443549/clausulas-obrigatorias