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08 de dezembro de 2016
Expedição de mandado Editar Foto
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Expedição de mandado

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Andamento do Processo n. 1016184-43.2016.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 24/11/2016 do TJSP

1016184-43.2016.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C. - Expedição de Mandado(s). - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 1017845-57.2016.8.26.0005 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 24/11/2016 do TJSP

.F.O. - Expedição de Mandado(s). - ADV: RICARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 144652/SP) Fóruns Regionais e Distritais V - São Miguel...

Andamento do Processo n. 0015592-84.2014.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 17/11/2016 do TJSP

do TJSP Processo 0015592-84.2014.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.Y.O.A. - Expedição de Mandado...

Andamento do Processo n. 1007878-85.2016.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - 17/11/2016 do TJSP

do TJSP Processo 1007878-85.2016.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.B.O. - Expedição... de Mandado. - ADV: PLÍNIO CÉSAR DE FREITAS (OAB 227043/SP) Fóruns Regionais e Distritais V - São Miguel Paulista Cível 3ª Vara...

Andamento do Processo n. 0025152-06.2016.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - 16/11/2016 do TJSP

de Araujo Rodrigues - Expedição de Mandado. - ADV: THIAGO CAVALHIERI (OAB 385290/SP), VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA (OAB 342268...

Andamento do Processo n. 1009970-70.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 07/11/2016 do TJSP

do TJSP Processo 1009970-70.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.P.P. - Expedição... de Mandado. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Fóruns Regionais e Distritais V - São Miguel...

Andamento do Processo n. 0005071-27.2009.8.19.0207 - 03/11/2016 do TJRJ

GONÇALVES DA SILVA E OUTRO VENHAM AS CUSTAS, PELO AUTOR, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, NA FORMA ABAIXO: 1107-2 Atos dos OJAs 48...

Andamento do Processo n. 0039195-79.2014.8.21.0021 - 01/11/2016 do TJRS

JUNTO AO PRESÍDIO LOCAL, CITE-SE O RÉU JUNTO À CASA PRISIONAL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Passo Fundo 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente Nº 1313/2016...

Andamento do Processo n. 0012636-71.2011.8.19.0207 - 26/10/2016 do TJRJ

, PELO AUTOR, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, NA FORMA ABAIXO: 1107-2 Atos dos OJAs 24 A Recolher2001-6 CAARJ / IAB 2,4...

Andamento do Processo n. 0004037-07.2015.8.19.0207 - 26/10/2016 do TJRJ

E OUTRO VENHAM AS CUSTAS, PELO AUTOR , PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, NA FORMA ABAIXO: 1107-2 Atos dos OJAs 24 A Recolher2001-6...

Resultados da busca Jusbrasil para "Expedição de mandado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

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