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23 de julho de 2016
Expedição de mandado Editar Foto
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Expedição de mandado

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Andamento do Processo n. 1000983-47.2016.8.26.0575 - Carta Precatória Cível - 22/07/2016 do TJSP

- EXPEDIÇÃO DE MANDADO* - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP) São José do Rio Pardo Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª...

Andamento do Processo n. 0002798-02.2015.8.21.0016 - 08/07/2016 do TJRS

VALOR DE 0,66 URC, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Ijuí 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Nota de Expediente Nº 222/2016...

Andamento do Processo n. 1002536-88.2014.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 04/07/2016 do TJSP

e Exportação de Capotas Jordão LTDA - EPP - EXPEDIÇÃO DE MANDADO. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), MARCO ANTONIO LOUREIRO...

Andamento do Processo n. 1001003-26.2016.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - 04/07/2016 do TJSP

Nogueira Matos e outro - EXPEDIÇÃO DE MANDADO. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/ SP) Presidente Prudente Cível...

Andamento do Processo n. 0014776-39.2012.8.21.0029 - 01/07/2016 do TJRS

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER O VALOR REFERENTE A 1 URC, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Santo...

Andamento do Processo n. 1002977-11.2015.8.26.0005 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - 22/06/2016 do TJSP

E INVESTIMENTO S/A - Geraldo Garcia Neto - Ato - Expedição de Mandado de Levantamento - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Fóruns...

Andamento do Processo n. 0378230-63.2009.8.19.0001 - 21/06/2016 do TJRJ

COMO CUSTAS, VIA PROGER, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Comarca da Capital Varas de Órfãos e Sucessões 4ª Vara de Orfãos e Sucessões...

Andamento do Processo n. 0002009-26.2015.8.26.0125 - Procedimento Comum - 07/06/2016 do TJSP

de que o oficial de justiça verifique os atuais ocupantes do imóvel.2. Int. (AUTOR: PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, RECOLHER CUSTA... - - MUNICIPIO DE MOMBUCA - A.A. Camilo Travesseiros - 1. Primeiramente, expeçase mandado de constatação, a fim...

Andamento do Processo n. 1001999-16.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJSP

- Expedição de Mandado - Folha de Rosto para tentativa de citação do requerido no endereço informado à fls. 36. - ADV: CINARA...

Andamento do Processo n. 1000408-80.2015.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2016 do TJSP

/A - Geraldo Lauro Moreira - Expedição de Mandado de intimação da penhora. (EXEQUENTE; Recolher diligência para intimação...

Resultados da busca Jusbrasil para "Expedição de mandado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

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