Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Expedição de mandado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Expedição de mandado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Expedição de mandado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227460 PA 2011/0294689-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. APREENSÃO DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012. - Nos casos de crimes de natureza permanente, como no de posseirregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.823 /2006), sequer é necessária a expedição de mandado de busca eapreensão anterior à ação policial, de modo que não há falar emnulidade das provas relacionadas colhidas na residência do acusado.PrecedentesOrdem não conhecida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 128109 DF 2012/0035488-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência este Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 268711 SP 2013/0110738-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E TORTURA QUALIFICADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTADO O RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, com extensão da ordem aos corréus.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253856 SP 2012/0191200-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE. RÉU ABSOLVIDO, EM 1.º GRAU, E, CONDENADO, PELO TRIBUNAL DE 2.º GRAU. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, SEM QUALQUER FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c e II , a , da Carta Magna . IV. Nada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 257752 SP 2012/0224726-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal , a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. In casu, o paciente encontra-se foragido, o que inviabiliza o início da execução. 4. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 233941 MG 2012/0034070-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. TESE DE FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. POSSIBILIDADEDE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM REGIMESEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivoencontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública,tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, namedida em que os autos noticiam a possibilidade de reiteração deatividade criminosa. Precedentes. 2. Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da penaprivativa de liberdade, não pode o acusado aguardar o julgamento deseu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentençacondenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao Paciente acolocação no regime inicial semiaberto, aplicando-se-lhe as regrasdesse regime.

Expedição de mandados de prisão é tema da TV.JUS

sobre os 168 mandados de prisão expedidos recentemente pelo juiz da Quinta Vara da Comarca de Várzea Grande... do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) .

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 30/07/2012

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/443621/expedicao-de-mandado