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27 de maio de 2016
Expedição de mandado Editar Foto
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Expedição de mandado

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Andamento do Processo n. 1000408-80.2015.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2016 do TJSP

/A - Geraldo Lauro Moreira - Expedição de Mandado de intimação da penhora. (EXEQUENTE; Recolher diligência para intimação...

Andamento do Processo n. 0015625-85.2015.8.21.0132 - 24/05/2016 do TJRS

INTIMADA A INDICAR FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Sapiranga 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Nota de Expediente Nº 211/2016...

Andamento do Processo n. 1002272-73.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 04/05/2016 do TJSP

- Expedição Mandado citação/penhora/avaliação. - ADV: DARIO GUIMARÃES CHAMMAS (OAB 167070/SP) Jales Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 1026938-80.2015.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 04/05/2016 do TJSP

do Brasil S/A - PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, DEVERÁ O AUTOR RECOLHER AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 70,65...

Andamento do Processo n. 1007647-36.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 05/04/2016 do TJSP

Processo 1007647-36.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Expedição mandado - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Andamento do Processo n. 1000499-73.2015.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - 28/03/2016 do TJSP

Processo 1000499-73.2015.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.L.S. - E.M.S. - PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. - ADV: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS (OAB 356574/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB

Andamento do Processo n. 1000842-69.2015.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - 28/03/2016 do TJSP

Processo 1000842-69.2015.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S.L. - PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. -ADV: ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/SP)

Andamento do Processo n. 1008796-25.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 21/03/2016 do TJSP

Processo 1008796-25.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pirâmide Dourada Loja de Materiais de Construção Ltda - Elizabete Marquete de Souza - Expedição de Mandado de penhora

Andamento do Processo n. 0074219-54.2015.8.19.0001 - 26/02/2016 do TJRJ

Proc. 0074219-54.2015.8.19.0001 - MARIA NILSA FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO DA SILVA (OAB/RJ-138559) X WELBURGEM BAPTISTA SOBRINHO AOS INTERESSADOS - AGUARDANDO CÓPIA DAS PRIMEIRAS

Andamento do Processo n. 1007815-27.2015.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/02/2016 do TJSP

Processo 1007815-27.2015.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ricardo Cesar Marques - Expedição de

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STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

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