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31 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Aluno regularmente matriculado"

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 763752 SC 2009.076375-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O MENOR NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA EM PRÉ-ESCOLA. CAPACIDADE E APTIDÃO PARA INGRESSAR EM UM NÍVEL MAIS ELEVADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. "Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência, notadamente quando o aluno frequentou regularmente o curso pré-escolar (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30-3-2011)" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15-4-2011).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7003 PR 0003402-68.2009.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: FIES . DIREITO DE CONCESSÃO. REQUISITO. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO. CURSO DE MEDICINA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EXCLUSIVAMENTE PARA A TURMA ORIGINARIAMENTE FORMADA, APROVADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. 1. O FIES é um fundo de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. A matrícula regular em Instituição de ensino Superior é requisito indispensável para a obtenção do financiamento por meio do FIES . 2. In casu, o curso de Medicina da UNINGÁ não teve o seu funcionamento autorizado pelo MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESU). Todavia, a Instituição de Ensino Superior buscou a tutela judicial, tendo obtido decisão favorável aos seus interesses, nos autos nº 2006.34.00.036016-7, em trâmite perante o TRF1ª Região, que concedeu a "autorização de funcionamento da turma do curso de Medicina atualmente formada por força do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, proferida em primeiro grau, até que o MEC, em prazo razoável, realize todas as diligências necessárias para averiguar se o aludido curso atende aos requisitos - correspondentes à legislação pertinente à época do processo administrativo - para a sua definitiva autorização" (fl. 74). Desse modo, foi expedida a Portaria 45/07, que autorizou o funcionamento do curso, com expressa vinculação da autorização à decisão judicial. 3. Nesse contexto, depreende-se que o curso de Medicina da UNINGÁ, em função de funcionamento obtida mediante decisão judicial, encontra-se em situação regular de funcionamento exclusivamente para os alunos admitidos em 2007, na turma então formada, aprovada mediante processo seletivo. 4. Ao que se depreende dos autos o Apelante ingressou no curso de Medicina da UNINGÁ mediante transferência, sem se submeter a processo seletivo. Portanto, foi admitido após o início da atividades da turma referida na decisão judicial, encontrando-se, portanto, em situação irregular, face a desatenção da entidade de Ensino Superior para com a decisão judicial. Dessa forma, a situação de irregularidade do Apelante obsta a concessão do financiamento através do FIES . 5. Apelação improvida....

USP está com inscrições abertas para Bolsa Empreendedorismo

e no Facebook São 150 bolsas para alunos regularmente matriculados em qualquer unidade da USP,... tanto no Mérito Acadêmico quanto no Empreendedorismo, ser aluno regularmente matriculado, não ter... A modalidade ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 07/05/2013

Bolsa Empreendedorismo da USP está com inscrições abertas

e no Facebook São 150 bolsas para alunos regularmente matriculados em qualquer unidade da USP,... tanto no Mérito Acadêmico quanto no Empreendedorismo, ser aluno regularmente matriculado, não ter... A modalidade ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 23/05/2013

Bolsa Empreendedorismo está com inscrições abertas

e no Facebook São 150 bolsas para alunos regularmente matriculados em qualquer unidade da USP,... tanto no Mérito Acadêmico quanto no Empreendedorismo, ser aluno regularmente matriculado, não ter... A modalidade ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 14/05/2013

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 338 AP 2008.31.00.000338-3 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: ENSINO. INADIMPLÊNCIA. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA DE PRESENÇA E IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , § 1º DA LEI Nº. 9.870 /99. IMPROVIMENTO DA REMESSA. 1. A impetrante, aluna do curso de Gestão de Recursos Humanos da Universidade Vale do Acaraú - UVA, mesmo após a quitação de seu débito junto à IES, relativo ao período de abril/2007 a dezembro/2007, assim como da mensalidade referente ao mês de janeiro/2008 (fls. 17/19), foi impedida de realizar as provas das disciplinas cursadas - Autogestão e Endomarketing - e teve seu nome retirado da lista de presença, motivado pela inadimplência. 2. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Precedentes desta Corte Regional. 3. Remessa oficial improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6641176 PR 0664117-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO COM A INTENÇÃO DE PRORROGAR TÉRMINO DE CURSO UNIVERSITÁRIO IMPEDINDO O JUBILAMENTO DE ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAR-SE A DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO E TRAMITAÇÃO QUE POSSIBILITARAM A DEFESA DO ALUNO NÃO OBSTANTE NENHUM DOCUMENTO TENHA SIDO POR ESTE COLACIONADO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DA UNIVERSIDADE (CEPE - CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO). DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE CONFORME DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS (COLEGIADO DO CURSO DE ODONTOLOGIA). SUBMISSÃO AO CEPE QUE SE ADMITIRIA EM GRAU RECURSAL NÃO POSTULADO PELO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA UNIVERSIDADE PELO JUBILAMENTO EM RAZÃO DE NÃO TER POSSIBILITADO CURSAREM-SE AS DISCIPLINAS DE DIVERSOS ANOS SIMULTANEAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS DA UNIVERSIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo quando se extrai que este tramitou observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, máxime no caso em comento em que o requerimento formulado pelo estudante universitário veio desacompanhado de quaisquer provas de suas alegações, em evidente afronta à disposições legais pertinentes. 2. Tendo o requerimento de prorrogação do prazo de término do curso sido apreciado pelo Colegiado do Curso de Odontologia, órgão competente nos termos das resoluções e estatutos da UEL, não é possível aventar-se ofensa ao princípio do devido processo legal pela necessidade de análise do tema pelo CEPE - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão que atua em grau recursal, máxime quando após ter sido noticiado do indeferimento do seu pedido o autor quedou-se inerte. 3. Não é possível concluir-se por culpa da universidade no extrapolamento ao prazo máximo de conclusão do curso por não ter possibilitado ao aluno cursar as matérias de vários anos simultaneamente, quando se extrai que seguiu as normas regimentais que dispõe sobre os alunos que vieram a ser retidos na série por reprovação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89829 PE 2004.83.08.001057-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PETROLINA.PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE DIRETOR GERAL.VOTAÇÃO.NÃO ASSINATURA DE ALGUNS ELEITORES NA LISTA DE PRESENÇA.IMPUGNAÇÃO DE VOTOS INVÁLIDA. - A participação da autoridade coatora no mandamus deve se restringir apenas a prestar as informações e a cumprir a ordem, acaso concedida. A legitimidade para recorrer de qualquer decisão proferida no remédio constitucional pertence à pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora. - Se o requisito essencial para votar no processo seletivo para escolha do cargo de Diretor Geral do CEFET era ser aluno regularmente matriculado, e essa condição não foi impugnada, o voto proferido por aluno regularmente matriculado é válido, independente da assinatura na lista nominal de votação. - Há falha da Comissão Eleitoral ao não colher devidamente a assinatura dos eleitores na lista nominal de votação, o que não pode redundar em prejuízo do processo democrático de votação. - Apelação não conhecida e remessa oficial não provida.

Inscrições para Exame de Transferências 2013/2014 da USP começam hoje

(Universidade de São Paulo). Podem participar alunos regularmente matriculados, no ano de 2013, em cursos... de cursos superiores do Brasil e do exterior, inclusive para alunos com matrícula trancada.

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 01/04/2013

TJ-PR - Apelação Cível AC 4250782 PR 0425078-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CURSO DE HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. REVOGAÇÃO POSTERIOR COM A NÃO CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE FORMALIZADO COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. ATO PERFEITAMENTE LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DETERMINANDO A CESSAÇÃO GRADATIVA DAS ATIVIDADES DO CURSO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Considerando-se que a autorização para funcionamento do curso de habilitação em técnico de segurança, a qual foi concedida pela Secretaria Estadual de Educação, constitui-se em mera permissão, a mesma não gera o direito adquirido ao estabelecimento de ensino do seu reconhecimento. 2. Tendo sido apurado, em regular procedimento administrativo, com direito de defesa, que a apelante/autora não cumpriu com os requisitos legais, para o reconhecimento do curso, reveste-se de legalidade o ato administrativo que revogou a autorização de funcionamento. 3. Sentença que rejeitou a pretensão declaratória, mas acolheu parcialmente o pedido, apenas no sentido de que o curso se encerrasse gradativamente, com o fito de preservar o direito dos alunos regularmente matriculados, por corretamente lançada e de conformidade com os parâmetros legais (artigo 2º da Lei nº 7.044 /82 e artigo 34, § 2º da Deliberação 30/80, do Conselho Estadual de Educação), merece integral manutenção em grau recursal, inclusive quanto à sucumbência da autora/apelante, eis que vencida na causa (aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC ). 4. Apelações cíveis (1) e (2) conhecidas e não providas.

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