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20 de dezembro de 2014
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TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 27449 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Justiça Eleitoral é incompetente para apreciar e julgar o mérito da anulação de convenção partidária de diretório municipal por órgão de direção estadual, por se tratar de matéria interna corporis. Essa matéria é de competência da Justiça Estadual Comum, nos termos da jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes (TSE, AgR - RO nº 212.220; Petição nº 1.924; e CC nº 39.258) . 2. O requerimento formulado pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT deverá ser deferido, para fins meramente de registro perante a Justiça Eleitoral, pois não se pode afastar a hierarquia no âmbito do partido, e as deliberações nacionais e estaduais devem prevalecer sobre as municipais, ainda que posteriormente editadas, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, até que venha a ser proferida decisão a respeito do litígio pela Justiça Comum. 3. Ressalte-se que o objeto desta demanda já restou decidido por esta e. Corte, no julgamento do Recurso Eleitoral nº 274-49.2012.6.19.0181, em 21.8.2012.4. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento do recurso, por se tratar de matéria interna corporis.5. Recurso desprovido, para manter a sentença recorrida, através de fundamentos diversos.Juntados

Encontrado em: escolha, candidato, vereador, matéria interna corporis, competência, Justiça Estadual, existência,

TRE-GO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO RAREG 34464 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DRAP. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. ATA. CONTEXTO. INTENÇÃO DE COMPOR COLIGAÇÃO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. A coligação adversária não possui legitimidade para impugnar registros de outros partidos ou coligações, por irregularidades em convenção, por se tratar de questão interna do partido. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: presença, matéria interna corporis, precedente, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, existência,

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 39678 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - O processo de escolha de candidatos é matéria afeta ao estatuto partidário, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.504 , de 30.9.1997. II - Somente em caso de flagrante ilegalidade poderá haver a anulação do que foi deliberado na convenção do partido. III - Hipótese em que a parte não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade no processo de escolha de candidatos levado a efeito por seu partido. Precedente desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: processamento, julgamento, matéria, interna corporis, partido político, manifestação, processo eleitoral,

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 4980 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR -ILEGITIMIDADE ATIVA DE COLIGAÇÃO IMPUGNANTE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS - DESPROVIMENTO. 1.Consoante jurisprudência do TSE, somente os filiados do partido político ou coligação tem legitimidade para arguir irregularidades ocorridas em convenção partidária, por se tratar de questão interna corporis. 2.Desprovimento do recurso.

TRE-PA - Recurso em Mandado de Segurança RMS 857 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CHAPA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ELEITORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA EM SENTENÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. É de competência da Justiça Eleitoral o julgamento de matéria interna corporis se e quando desafiar reflexos diretos no processo eleitoral. Precedente TSE. 2. Manutenção da Segurança, à mingua de direito líquido e certo a ser amparado.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3152 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DRAP. DEFERIDO. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Ocorrendo intimação pessoal do advogado, ainda que desnecessária, após a publicação da sentença, o termo inicial do prazo para o recurso conta-se da segunda intimação, em garantia ao duplo grau de jurisdição e controle das decisõesjudiciais. 2. A coligação adversária não possui legitimidade para impugnar registros de outros partidos ou coligações, por irregularidades em convenção. Trata-se de questão interna da agremiação, que só seus membros podem questionar. 3. Havendo impugnação temerária ou de má-fé, deve-se aplicar multa eleitoral, combatendo, assim, o ingresso de ações com o propósito de tumultuar o processo eleitoral ou de provocar reflexos externos no resultado do pleito. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: convenção partidária, matéria interna corporis, ocorrência, impugnação, má-fé, aplicação, multa. RECURSO ELEITORAL RE 3152 GO (TRE-GO) JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

TRE-PA - Mandado de Segurança MS 14021 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CHAPA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível Mandado de Segurança, tendo em vista o não cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias no processo eleitoral. Precedente TRE/PA. 2. É de competência da Justiça Eleitoral o julgamento de matéria interna corporis se e quando desafiar reflexos diretos no processo eleitoral. Precedente TSE. 3. Segurança denegada, à mingua de direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do mandamus.

TRE-PA - Mandado de Segurança MS 14021 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CHAPA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível Mandado de Segurança, tendo em vista o não cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias no processo eleitoral. Precedente TRE/PA. 2. É de competência da Justiça Eleitoral o julgamento de matéria interna corporis se e quando desafiar reflexos diretos no processo eleitoral. Precedente TSE. 3. Segurança denegada, à mingua de direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do mandamus.

TRE-PA - Mandado de Segurança MS 14021 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CHAPA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível Mandado de Segurança, tendo em vista o não cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias no processo eleitoral. Precedente TRE/PA. 2. É de competência da Justiça Eleitoral o julgamento de matéria interna corporis se e quando desafiar reflexos diretos no processo eleitoral. Precedente TSE. 3. Segurança denegada, à mingua de direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do mandamus.

TRE-RJ - 49.2012.619.0181 RE RECURSO ELEITORAL REL 27449 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Justiça Eleitoral é incompetente para apreciar e julgar o mérito da anulação de convenção partidária de diretório municipal por órgão de direção estadual, por se tratar de matéria interna corporis. Essa matéria é de competênciada Justiça Estadual Comum, nos termos da jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes (TSE, AgR - RO nº 212.220; Petição nº 1.924; e CC nº 39.258). 2. O requerimento formulado pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT deverá ser deferido, para fins meramente de registro perante a Justiça Eleitoral, pois não se pode afastar a hierarquia no âmbito do partido, e asdeliberações nacionais e estaduais devem prevalecer sobre as municipais, ainda que posteriormente editadas, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, até que venha a ser proferida decisão a respeito do litígio pela Justiça Comum. 3. Ressalte-se que o objeto desta demanda já restou decidido por esta e. Corte, no julgamento do Recurso Eleitoral nº 274-49.2012.6.19.0181, em 21.8.2012. 4. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento do recurso, por se tratar de matéria interna corporis. 5. Recurso desprovido, para manter a sentença recorrida, através de fundamentos diversos.

Encontrado em: 2012. RECURSO ELEITORAL. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.... de direção estadual, por se tratar de matéria interna corporis. Essa matéria é de competência da Justiça... da Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento do recurso, por se tratar de matéria interna...

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