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23 de setembro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 6099 MS 2003.006099-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA TERRA NUA E DAS PASTAGENS - DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO-REPRODUTIVAS - MATA CILIAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334014 RJ 1987.51.01.982578-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DA UNIÃO FEDERAL. FAMÍLIA DE EX-SERVIDOR DO JARDIM BOTÂNICO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI Nº 9.760 /46. RECURSOS E REMESSA NÃO PROVIDOS. -O consentimento do Poder Público para ocupação de parte do terreno do Jardim Botânico pelos seus funcionários caracteriza-se como simples permissão, precária por natureza e revogável a qualquer tempo pela Administração.Neste contexto, a teor do disposto nos artigos 67 do Código Civil de 1916 e 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos são indisponíveis e fora do comércio, motivo pelo qual a UNIÃO FEDERAL, enquanto proprietária, pode requerer a sua devolução a qualquer tempo. - Sendo caso de ocupação de boa-fé, cabível a indenização pelas benfeitorias realizadas, a teor do art. 71 , parágrafo único , do Decreto-lei nº 9.760 /46. Não há falar em afastamento da depreciação das benfeitorias ou pagamento de mais valia, por ausência de embasamento legal. -Recursos e remessa não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 333445520128260000 SP 0033344-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Rescisão de compra e venda de imóvel - Pretendida realização de nova perícia, sob o argumento de que o laudo deixou de considerar fatores de depreciação das benfeitorias realizadas no imóvel Esclarecimentos, todavia, do experto que dão conta de terem sido consideradas todas as circunstâncias que influem na redução do valor das benfeitorias - Ausência da hipótese autorizadora do artigo 437 do Código de Processo Civil - Magistrado que é o destinatário das provas e deve analisar a necessidade ou não da produção de determinada prova, além de não estar adstrito às conclusões do perito Decisão mantida - Agravo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330255 RJ 1986.51.01.922889-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DA UNIÃO FEDERAL. EX-SERVIDOR DO JARDIM BOTÂNICO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI Nº 9.760 /46. SUCUMBÊNICA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. - O pagamento de aluguel para a União Federal, por parte de ex-servidores do Jardim Botânico, configura a autorização por parte da União e, conseqüentemente, ocupação de boa-fé, passível de indenização pelas benfeitorias realizadas, a teor do art. 71 , parágrafo único , do Decreto-lei nº 9.760 /46. - Não há falar em afastamento da depreciação das benfeitorias, visto que inexiste fundamento legal para tanto. - Não cabem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC . - Apelação da União Federal e remessa parcialmente providas, tão-somente, para eximi-la do pagamento dos honorários advocatícios e apelação da ré não provida.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020080310 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL POSTO "SUB JUDICE", REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, É PROVA SUFICIENTE APTA A DEMONSTRAR QUE A EMPRESA/AUTORA É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVADA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DOS RÉUS, TEM-SE POR CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. A ALEGADA POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL MOSTRA-SE, NA ESPÉCIE, MERA TESE DE ARGUMENTAÇÃO, ATÉ PORQUE FOI DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, SENDO IMPORTANTE DEIXAR ASSENTE NÃO EXISTIR O MENOR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE O PROVIMENTO JUDICIAL APENAS REINTEGRA O AUTOR NA POSSE DE UM BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 80316220088070000 DF 0008031-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL POSTO "SUB JUDICE", REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, É PROVA SUFICIENTE APTA A DEMONSTRAR QUE A EMPRESA/AUTORA É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVADA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DOS RÉUS, TEM-SE POR CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. A ALEGADA POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL MOSTRA-SE, NA ESPÉCIE, MERA TESE DE ARGUMENTAÇÃO, ATÉ PORQUE FOI DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, SENDO IMPORTANTE DEIXAR ASSENTE NÃO EXISTIR O MENOR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE O PROVIMENTO JUDICIAL APENAS REINTEGRA O AUTOR NA POSSE DE UM BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16946 PA 1998.01.00.016946-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERRESSE SOCIAL. DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPOSITOS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS BENFEITORIAS. 1. Não merece reforma o índice de depreciação aplicado às benfeitorias não reprodutivas, uma vez que, conforme o laudo oficial, estas se encontram em bom estado de conservação. 2. Por força da aplicação in casu da Medida Provisória nº 1577 , de 1997, são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, desde a imissão na posse pelo expropriante até a entrada em vigor da acima mencionada Medida Provisória, a partir de quando serão devidos juros compensatórios de 6% ao ano. 3. Os Títulos da Dívida Agrária correspondentes ao valor da indenização da terra nua só devem ser depositados após o trânsito em julgado da sentença. 4. Provimento parcial da remessa ex officio e da apelação interposta pelo expropriante.

Encontrado em: SOCIAL. DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPOSITOS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.... PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS BENFEITORIAS. 1. Não merece reforma o índice de depreciação aplicado... às benfeitorias não reprodutivas, uma vez que, conforme o laudo oficial, estas se encontram em bom estado...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 80316220088070000 DF 0008031-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL POSTO "SUB JUDICE", REGISTRADA PERANTE O C ARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, É PROVA SUFICIENTE APTA A DEMONSTRAR QUE A EMPRESA/AUTORA É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVADA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DOS RÉUS, TEM-SE POR CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. A ALEGADA POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL MOSTRA-SE, NA ESPÉCIE, MERA TESE DE ARGUMENTAÇÃO, ATÉ PORQUE FOI DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, SENDO IMPORTANTE DEIXAR ASSENTE NÃO EXISTIR O MENOR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE O PROVIMENTO JUDICIAL APENAS REINTEGRA O AUTOR NA POSSE DE UM BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36381 PA 1999.01.00.036381-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CORRETA DEPRECIAÇÃO DAS BENFEITORIAS - COBERTURA FLORÍSTICA - FLORESTA NATURAL - BENFEITORIAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. O valor da indenização foi bem fixado pelo Juiz, posto que ele não está adstrito ao Laudo Pericial, sendo-lhe facultado a utilização das demais provas constantes dos autos par fixar o valor da indenzação. 2. Para a viabilidade da indenzação da cobertura florística é imprescindível o inventário florestal elaborado por pessoa habilitada, além de depender de prova quanto a sua capacidade de exploração, não podendo o valor total do imóvel ultrapassar o de mercado - art. 12 , § 2º , da MP n. 1577 /97. 3. Pacífica a jurisprudência quanto ao cabimento dos juros compensatórios e moratórios em desapropriação, fixados correntamente pelo juízo. Os primeiros, em 12% até o advento da Medida Provisória 1577 /97 e, após, em 6% entre a diferença do preço ofertado e o fixado pelo juízo. 4. Imprórpia a via do precatório para o pagamento das benfeitorias, que deve ser em dinheiro (art. 184 , § 1º , da CF/88 ). 5. Honorários advocatícios fixados coretamente em 3% nos termos do art. 19 , § 1º , da LC 76 /93. 6. Reforma parcial da sentença 7. Apelação provida em parte. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CABIMENTO, JUÍZO A QUO, OBSERVÂNCIA, DEPRECIAÇÃO, BENFEITORIA, DECORRÊNCIA, DURAÇÃO, PERÍODO,... PAGAMENTO, BENFEITORIA. ENTENDIMENTO, TRF, MANUTENÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, JUÍZO A QUO.... FORNECIMENTO, INCRA, ACRÉSCIMO, VALOR, BENFEITORIA, AVALIAÇÃO, PERITO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, JUSTA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330867 RJ 1987.51.01.931642-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. ACESSÃO E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. 1. Tendo em vista que a transformação do IBAMA em Instituto de Pesquisa Jardim Botânico, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, representado pela União, afastada está a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. 2. A autorização do Poder Público para ocupação, pelos seus funcionários, de parte do terreno do Jardim Botânico, caracteriza-se como simples permissão, precária por natureza e revogável a qualquer tempo, sendo certo que o descumprimento de notificação para desocupação do bem público torna a ocupação manifestamente irregular, o que, a rigor, não gera direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. No entanto, comprovado que o falecido pai da ré construiu sua moradia naquele terreno com autorização do Poder Público, configurada está a sua boa-fé, devendo ser indenizado pelas acessões e benfeitorias realizadas no local, como permite, excepcionalmente, o parágrafo único do artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/46. 3. Não há que se falar em pagamento de mais valia ou afastamento da depreciação das benfeitorias, porquanto inexiste fundamento legal para tanto. 4. Recurso e remessa necessária improvidos

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/444296/depreciacao-de-benfeitorias