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01 de setembro de 2014
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TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 411 SP 2000.61.03.000411-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO FAVORÁVEL PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A 14.ª Junta de Recursos da Previdência Social reconheceu, em sede de recurso no âmbito administrativo, que o impetrante preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, consubstanciando-se, dessa forma, a vontade da Administração. 2. A exigência da autoridade coatora encontra-se superada, por decisão posterior, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 3. Remessa oficial não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2203 SP 2002.61.19.002203-4 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO FAVORÁVEL PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A 14.ª Junta de Recursos da Previdência Social reconheceu, em sede de recuso no âmbito administrativo, que o impetrante preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, consubstanciando-se, desta forma, a vontade da Administração. 2. O INSS não promoveu a reforma da decisão da JRPS pela via adequada, não havendo amparo legal para o procedimento adotado, devendo ser prestigiado, ainda, o princípio da segurança jurídica. 3. Remessa oficial e apelação não providas.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7204 SC 0002467-07.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESCUMPRIDA PELO INSS. ART. 308 , PARÁGRAFO 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99. O art. 308 , § 2º , do Decreto n. 3.048 /99 determina que "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido", de acordo com a redação dada pelo Decreto n. 6.722 /2008.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22765 SP 95.03.022765-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSADO INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PRORROGADO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A cessação do benefício em questão ocorreu por limite médico, sem a realização de perícia naquele momento. 2. A Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social determinou a prorrogação do benefício ante a constatação de incapacidade do autor. 3. Apelação do INSS a que se nega provimento. 4. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente procedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 242180 AC 22765 SP 95.03.022765-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSADO INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PRORROGADO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A cessação do benefício em questão ocorreu por limite médico, sem a realização de perícia naquele momento. 2. A Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social determinou a prorrogação do benefício ante a constatação de incapacidade do autor. 3. Apelação do INSS a que se nega provimento. 4. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente procedente.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7953 SP 2003.61.83.007953-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I - O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória. II - Proferida a decisão pela instância superior administrativa, não cabe ao ente subalterno decidir se cumpre ou não, tal provimento. III - Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5499 SP 2005.61.09.005499-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I - O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória. II - Proferida a decisão pela instância superior administrativa, não cabe ao ente subalterno decidir se cumpre ou não, tal provimento. III - O direito líquido e certo em ver cumprida a decisão administrativa que reconheceu estar cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria, não impede futura revisão, com base em fatos/provas comprobatórias de irregularidades insanáveis, observado o devido processo legal administrativo, inclusive com abertura de prazo para defesa do segurado, ante o poder-dever de a Administração Pública rever/anular os seus atos (Súmula 743 do STF). IV - Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2360 PR 2006.70.11.002360-6 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo. 2. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , devendo ainda observar, desde o advento da EC 45 /04, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da CF ). 3. Se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do benefício pelo INSS após a apresentação da documentação pelo segurado, deve também ser obedecido este prazo após o julgamento do recurso administrativo, quando expressamente se reconheceu o direito do impetrante à aposentadoria pleiteada.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 26002 REOMS 7953 SP 2003.61.83.007953-3 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I - O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória. II - Proferida a decisão pela instância superior administrativa, não cabe ao ente subalterno decidir se cumpre ou não, tal provimento. III - Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 263422 AMS 6684 SP 2000.61.08.006684-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE EMPREGADO E AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES FALTANTES. ART. 32 DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória. II - Proferida a decisão pela instância superior administrativa, não cabe ao ente subalterno decidir se cumpre ou não, tal provimento. III - A ausência de contribuições previdenciárias porventura não recolhidas no período de janeiro/1976 a dezembro/1984, durante o qual o impetrante atuou concomitantemente como médico autônomo, não pode criar óbice à concessão do benefício, vez que ele atingiu o tempo de serviço de 28 anos, 11 meses e 05 dias como empregado da FEPASA que somado ao período de 01.11.1996 a 13.01.1998, como autônomo, totaliza 30 anos, 01 mês e 18 dias. IV - Considerando que o impetrante, na condição de autônomo, não preencheu o requisito "tempo de serviço" para a concessão da aposentadoria, não há que se falar na somatória dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária na qualidade de empregado, não se enquadrando na hipótese do inciso I , do art. 32 , da Lei n. 8.213 /91. V - Não se verifica a ocorrência da decadência das contribuições faltantes, pois o tempo de serviço que o autor pretende averbar é posterior a novembro de 1969 (de janeiro/1976 a dezembro/1984). VI - Devem ser consideradas no período básico de cálculo as contribuições recolhidas na condição de autônomo no período de 05.11.1996 a 13.01.1998, restando, assim, confirmado o critério acolhido pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvida. Apelação do impetrante parcialmente provida. Recurso adesivo não conhecido....

Encontrado em: e à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação do impetrante e não conhecer de seu recurso

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/444314/junta-de-recursos-da-previdencia-social