Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Empresa mista Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Empresa mista Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa mista"

Ação civil pública de empresa mista é extinta; bloqueio de bens é mantido

de economia mista contra devedor e fiadores que, em acordo homologatório, teriam prejudicado a empresa.... pelo Ministério Público contra os devedores e também os administradores e agentes da empresa. O valor... não foram suficientes ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 08/04/2013

Suspenso julgamento sobre pagamento de dívida de empresa mista

de economia mista, como a própria Eletronorte, o regime de execução de dívida por precatório, previsto... a ela pagar uma dívida com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos pelas mesmas regras vigentes para... as empresas ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/11/2010

Presidente da Seccional falou sobre ética na empresa mista para advogados da Sanepar

Machado, sobre a Ética do Advogado na Empresa Mista. A palestra aconteceu na Associação dos Advogados... Advesane. A Sanepar é uma empresa estatal, de economia mista, cujo maior acionista é o governo... do Estado do Paraná, ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 21/08/2009

Empresa mista que coordena trânsito não pode aplicar multas, diz STJ

Sociedades de economia mista têm fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza... que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não tem poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira....

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/11/2009

TNU - AMS APELAO EM MANDADO DE SEGURANA AMS 199903990727007 (TNU)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITO MODIFICATIVO. FINSOCIAL.INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA MAJORAO DE ALQUOTA, EXCEODAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIOS. DECRETO-LEI N 1.940 /82 ELEIS NS. 7.689 /88, 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90. EMPRESAS MISTAS.SMULA N 658 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. SELIC.COMPENSAO NOS MOLDES DO ARTIGO 66 DA LEI N 8.383 /91. 1. assente na jurisprudncia o entendimento de que os embargos dedeclarao podem ter efeitos modificativos2. O E. Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidadeto-somente quanto s alteraes de alquota do tributo FINSOCIAL, exceo das empresas prestadoras de servios, mantendo noordenamento jurdico o tributo at o momento em que passou a tereficcia a exao instituda pela Lei Complr n 70 , de 1991 (Recursos Extraordinrios ns. 150.764, 150.755 e 187.436).3. Aquela Corte fixou a constitucionalidade da majorao daalquota do FINSOCIAL exclusivamente em relao s prestadoras deservios, razo pela qual no tocante s empresas mistas, quedesenvolvam atividades tanto na rea de comrcio/indstria, como nade servios, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade damencionada majorao (Smula n 658 do E. STF).4. A jurisprudncia do C. Superior Tribunal de Justia firmequanto ao entendimento de que os juros de mora incidem, tanto narepetio como na compensao do indbito tributrio, somente apso trnsito em julgado da sentena condenatria. Considerando que,no caso presente, o trnsito ocorrer aps o dia 1 de janeiro de1996, deve ser aplicada a Taxa SELIC.5. A compensao somente deve ser autorizada em relao a tributosvincendos da mesma espcie e destinao constitucional,considerando que na presente demanda a parte autora formula pedidoexpresso para realizar a compensao nos moldes do disposto noartigo 66 da Lei n 8.383 /91.6. Embargos de declarao acolhidos com efeitos modificativos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 937116 DF 2007/0066768-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FINSOCIAL – CONSTITUCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELAS LEIS NS. 7.787 /89, 7.894 /89 E 8.147 /90 – EMPRESA MISTA – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO MERCANTIL DA RECORRENTE - MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Corte de origem, no julgamento dos embargos, deixou de examinar a distinção existente entre as empresas prestadoras de serviço e as empresas comerciais ou mistas, não sanando, portanto, a omissão existente no acórdão da apelação. 2. Se a controvérsia essencial destes autos restringe-se à possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos à título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, por se tratar de empresa mista - que tem natureza mercantil e de prestadora de serviços -, necessário se faz a expressa manifestação acerca da condição mercantil da recorrente, pois o entendimento da Excelsa Corte no sentido da constitucionalidade das majorações aplica-se apenas às empresas prestadoras de serviço. 3. Tendo o agravado interposto recurso especial com fulcro na ofensa ao artigo 535 , inciso II , do CPC , e da relevância da questão suscitada nos embargos para o deslinde da controvérsia, mantenho a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14195 SP 0014195-83.1999.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PIS . SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO. PIS -REPIQUE E PIS -FATURAMENTO. EMPRESA MISTA. VALIDADE DA CDA. - Para se aferir qual o regime de incidência do referido tributo, se PIS -Repique ou PIS -Faturamento, é necessário perquirir qual a natureza da atividade exercida pela sociedade. - De acordo com os documentos juntados aos autos, a agravante na época dos fatos geradores tinha como objeto social o transporte rodoviário e urbano em geral, a locação de veículos fora do regime da Lei nº 6.090 , bem como a compra e venda de veículos e o comércio de produtos derivados do petróleo e do álcool, razão pela qual constitui pessoa jurídica de natureza mista e não pode ser enquadrada como prestadora de serviços. - Dessa forma, não se aplicam à agravante as regras da modalidade do PIS -REPIQUE, disciplinada no art. 3º , letra a, da Lei Complementar n. 7/70, de modo que o recolhimento da contribuição em comento deve ser efetuado na sistemática do PIS -Faturamento, nos moldes estabelecidos na CDA. - Recurso desprovido.

Instituições financeiras, seguradoras e empresas mistas não estão sujeitas ao aumento do Finsocial em 89 e 90

a ministra salientou que as instituições financeiras, as seguradoras e as empresas mistas não estão... por empresas e seguradoras contra o aumento de alíquotas do Finsocial. As empresas alegam a existência... que concluiu pela ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 30/03/2009

Plenário: Instituições financeiras, seguradoras e empresas mistas não estão sujeitas ao aumento do Finsocial em 89 e 90

a ministra salientou que as instituições financeiras, as seguradoras e as empresas mistas não estão... por empresas e seguradoras contra o aumento de alíquotas do Finsocial. As empresas alegam a existência... que concluiu pela ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 27/03/2009

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8067 SP 0008067-36.2003.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PIS - EMPRESA MISTA - MP 1.212 /95 - CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. No que tange à prescrição, o art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/6/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas antes de 09/6/2005, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para a devolução do indébito, conforme a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 168 , I , do CTN , antes do advento da Lei Complementar nº 118 /2005, julgamento este submetido ao regime do 543-C do CPC . Dessa forma, como o ajuizamento da ação deu-se anteriormente à LC n. 118 /05, aplicável a jurisprudência do STJ (1ª Seção) no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. As inovações ao Programa de Integracao Social - PIS, efetuadas pela Medida Provisória nº 1.212/98 e reedições, convertida na Lei nº 9.715 /98, foram objeto de análise pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 1.417/DF, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, DJ de 23/3/01, que somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da referida norma, que se refere ao efeito retroativo conferido à vigência da contribuição ao PIS /PASEP . Portanto, todos os demais dispositivos foram considerados constitucionais. À espécie, verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente ação ordinária, não juntou aos autos nenhum documento que comprove qualquer recolhimento a título de PIS apto a demonstrar a existência de parcelas pagas indevidamente a maior e ensejadoras de compensação, considerando que a juntada de pelo menos uma guia paga serviria para demonstrar a existência do pagamento indevido. Precedentes do E. STJ. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/444894/empresa-mista