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30 de agosto de 2014
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Interesse da Coletividade

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142903 AL 2009/0104349-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. 2. Não há que se proceder à suspensão da energia elétrica em locais como hospitais, escolas, mercados municipais, bem como em outras unidades públicas cuja paralisação seja inadmissível, porquanto existemm outros meios jurídicos legais para buscar a tutela jurisdicional, como a ação de cobrança. 3. In casu, o Tribunal a quo salientou que na Municipalidade, "dada a precariedade de suas instalações, em um único prédio, funcionam várias Secretarias e até mesmo escolas", a suspensão do fornecimento de energia iria de encontro ao interesse da coletividade. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INTERESSE DA COLETIVIDADE STJ - ERESP 845982 -RJ, RESP 963417 -MG (RT

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1940 CE 2009/0014970-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Se flagrantemente viciado o processo de licitação, o Judiciário não pode autorizar-lhe a execução, ainda que a sustação da obra pública possa acarretar lesão a interesses da coletividade; é que não há como evitar esse dano potencial sem que, vencido na demanda, o Estado tenha de indenizar o licitante prejudicado. Agravo regimental desprovido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 116839 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ILEGITIMIDADE ATIVA - NORMAS ELEITORAIS - INTERESSE DA COLETIVIDADE - TITULARIDADE DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na Justiça Eleitoral a parte legítima defende, a rigor, interesse público da coletividade, de forma que as astreintes revertem em favor da União, sob pena de a propositura de ações eleitorais se tornar, indevidamente, um meio transverso de enriquecimento privado sob a égide de proteção da coletividade. 2. Recurso não conhecido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 116839 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ILEGITIMIDADE ATIVA - NORMAS ELEITORAIS - INTERESSE DA COLETIVIDADE - TITULARIDADE DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na Justiça Eleitoral a parte legítima defende, a rigor, interesse público da coletividade, de forma que as astreintes revertem em favor da União, sob pena de a propositura de ações eleitorais se tornar, indevidamente, um meio transverso de enriquecimento privado sob a égide de proteção da coletividade. 2. Recurso não conhecido.

Encontrado em: )      art.: 461 desconhecimento, condição da ação, interesse jurídico, legitimidade ativa, civil , reversão, favorecimento, União Federal, defesa, interesse público, comunidade. RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 979834 PE 2007/0193365-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é sinalagmático, concluindo-se que o contratante só pode exigir a continuidade da prestação a cargo do contratado quando estiver cumprindo regularmente a sua obrigação. II - A despeito de estar sendo discutido o débito através de ação própria, a concessionária pode realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o usuário se nega a realizar os pagamentos devidos. Tal convicção encontra assento no artigo 91 da Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica. III - O corte no fornecimento de energia do mau pagador vai ao encontro dos interesses da coletividade, uma vez que o reflexo do inadimplemento pode atingir o funcionamento do sistema, prejudicando seus usuários. IV - Precedentes: REsp nº 686.395/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 14/03/2005 e REsp n.º 302.620/SP, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/02/2004. V - Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 71135 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - LEGITIMIDADE ATIVA - NORMAS ELEITORAIS - INTERESSE DA COLETIVIDADE - TITULARIDADE DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na Justiça Eleitoral a parte legítima defende, a rigor, interesse público da coletividade, de forma que as astreintes revertem em favor da União, sob pena de a propositura de ações eleitorais se tornar, indevidamente, um meio transverso de enriquecimento privado sob a égide de proteção da coletividade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: agravo de instrumento, legitimidade de parte, condições da ação, interesse de agir, enriquecimento,

STJ - HABEAS CORPUS HC 124827 BA 2008/0284818-3 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CACIQUE INDÍGENA. MOTIVAÇÃO. CONFLITO ENTRE OS ÍNDIOS E PRODUTORES RURAIS LOCAIS. DEFESA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ATRIBUÍDO AO PRÓPRIO RÉU E SUA DEFESA. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O crime de homicídio, pelo qual responde o ora Paciente, teve como motivação disputa de terras, consoante reconhece o próprio Magistrado processante, a evidenciar que a ação delituosa perpetrada possui relação com a proteção da coletividade silvícola. A competência para julgar e processar o indígena, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso XI , da Constituição Federal . 2. Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo no encerramento da instrução criminal é atribuído ao acusado, que empreende fuga logo após os fatos delituosos, e a sua Defesa, que somente após a prisão do Paciente suscitou o incidente de incompetência que paralisou o feito. 3. Ordem parcialmente concedida para declarar a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Itamarajú/BA e, assim, anular o processo ab initio, com o aproveitamento dos atos não-decisórios já praticados, determinando sejam os respectivos autos imediatamente encaminhados ao Juízo Federal competente.

TJ-SP - Apelação APL 824707920098260000 SP 0082470-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA - ADMITIDA NO PÓLO PASSIVO A PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O FIM DE ATENDER AO REQUISITO DE CONTINUIDADE REGISTRAL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE EM RECEBER OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS E INADIÁVEIS SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 73117 PA 2009.01.00.073117-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL -BLOQUEIO DE REPASSE DE VERBAS PÚ- BLICAS A MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIOS - INADIMPLÊNCIA - INTERESSE DA COLETIVIDADE - RECEBIMENTO DE VERBAS - POSSIBILIDADE. 1. A inscrição no SIAFI não impede o repasse aos municípios de recursos federais destinados a "ações sociais e ações em faixa de fronteira" e "ações de educação, saúde e assistência social", tal como previsto no art. 26 , da Lei n. 10.522 /2002 e no art. 25 , § 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. In casu, o pleito deduzido pelo agravante também se contrasta com o entendimento jurisprudencial já firmado pela Turma, de que não deve ser penalizado o Município, visto que a vedação de transferência de recursos federais a Município que esteja inadimplente quanto à prestação de contas de convênios anteriores, causa à comunidade danos graves e de difícil reparação, a justificar a concessão da medida acautelatória dos interesses da população. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034840348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ENTRE PRÉDIOS INDEPENDENTES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA SOZINHO DEFENDER INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR QUE JÁ RESOLVEU A QUESTÃO RELATIVA DESNECESSIDADE DE PASSAGEM, PORQUANTO OS PRÉDIOS SÃO INDEPENDENTES, COM MATRÍCULAS, LIMITES E CONVENÇÕES PRÓPRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034840348, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/09/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/445596/interesse-da-coletividade