Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Transferência escolar a pedido Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Transferência escolar a pedido Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Transferência escolar a pedido"

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21543 PB 99.05.09508-0 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR A PEDIDO. NORMA EDITALÍCIA. PRÉ- REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO RECURSAL. - A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR A PEDIDO DE ALUNOS REGULARES PARA CURSOS AFINS, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGAS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE E À APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - ART. 49 , CAPUT, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI Nº 9.394 /96). - NÃO SE DESINCUMBINDO A AGRAVANTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO RECURSAL RELATIVAMENTE AO PREENCHIMENTO DOS PRÉ-REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA EDITALÍCIA REGENTE DO CERTAME DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR A PEDIDO, RESTA NÃO CARACTERIZADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO DE SUA PRETENSÃO MANDAMENTAL, ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR SUBSTITUTIVA PLEITEADA.

Educação: Escola Maria Marques sofre com pedidos de transferência de professores

se comprometeu em visitar a escola e encaminhar um pedido de providências. e o orientador do Centro de Educação Básica Maria Marques. Segundo a diretora da escola, Isoldi Schindler,... o principal problema enfrentado se refere aos ...

Notícia Política • Câmara Municipal do Esteio • 29/11/2011

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança ED 13912 SC 2010.001391-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MENOR EM ESCOLA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - EMBARGOS REJEITADOS. "Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes. Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC ."(ED em AC n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.10.2007).

TJ-SP - Apelação APL 9177888222008826 SP 9177888-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR NÃO TER SIDO PROPOSTA PERANTE O MESMO JUÍZO ONDE FOI ANTERIORMENTE AJUIZADA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS, A JUSTIFICAR A REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A propositura de ação cautelar gera prevenção do juízo, porém, tal regra não se aplica à hipótese em exame. Na verdade, a primeira demanda não tem natureza cautelar, pois não direcionada a assegurar a efetividade de outro provimento; aliás, nem tem relação com esta. Não existe vínculo de instrumentalidade entre as ações consideradas.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR, EM DESRESPEITO AO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA ESTRANHA A ESTE PROCESSO, CUJA APRECIAÇÃO NÃO REFLETE NO JULGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA A SUA ANÁLISE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Ainda que se repute caracterizada a natureza cautelar da demanda precedente, as consequências decorrentes da falta da propositura de ação principal no prazo de trinta dias se operam dentro do respectivo processo, não tendo qualquer resultado no âmbito da ação principal. Trata-se, pois, de matéria totalmente estranha à lide, inócua para o deslinde da causa. Nesse ponto, pois, falta qualquer interesse para a sua discussão neste âmbito recursal.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFIRMATIVA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Houve clara resistência ao pedido de indenização, o que justifica o reconhecimento de que existe interesse para a propositura da demanda. A questão relacionada à existência, ou não, de dano a reparar é pertinente ao mérito, cabendo a sua análise em âmbito próprio.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, A IDENTIFICAR NEGLIGÊNCIA DA RÉ, DE ONDE DECORRE A SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A ré deixou de atender, em tempo oportuno, o pedido de expedição de documento...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210128 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - ARTIGO 330 , I DO CPC . INSTITUIÇAO DE ENSINO - ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR - SATISFAÇAO DA OBRIGAÇAO DE FAZER ANTES DA CITAÇAO DO RÉU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇAO. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz, com base no poder geral de direção do processo pode julgar a Ação no estado em que se encontre, conforme art. 330 , I do CPC . Não há que se falar em nulidade quando a Magistrada profere sentença de acordo com o citado dispositivo legal, por entender que a questão de mérito, ainda que de direito e de fato, não necessita de mais provas em audiência. 2. O atraso na entrega da documentação relativa à transferência escolar por si só não causa abalo moral, mormente quando restou comprovado que as Autoras foram as responsáveis pela demora no recebimento da mesma.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5901 PI 2004.40.00.005901-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA QUE OBTEVE TRANSFERÊNCIA DE CURSO MEDIANTE DECISÃO LIMINAR, DEPOIS REVOGADA PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE REMESSA OFICIAL. MATRÍCULA CANCELADA E CRÉDITOS EXCLUÍDOS DO HISTÓRICO ESCOLAR. PEDIDO DE "REIMPLANTAÇÃO" DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Pleiteando a autora a "reimplantação", em seu histórico escolar, das disciplinas efetivamente cursadas, cujos créditos foram cancelados em razão de ter sido julgado improcedente o pedido de transferência de curso, não se verifica prejuízo para a instituição de ensino ou para terceiros, sendo o caso, ademais, de situação de fato consolidada, eis que não se pode desconstituir estudos já realizados. 2. Precedentes. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97225 RN 2006.84.00.002414-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMOÇÃO A PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O servidor público civil ou militar federal, estadual ou municipal removido ex officio, assim como seus dependentes, na qualidade de estudantes, têm direito à transferência do curso em que estavam matriculados para o mesmo curso em instituição de ensino localizada na nova sede do serviço ou na localidade mais próxima. - Assegura-se aos servidores da Administração Indireta, inclusive aos de paraestatais, os direitos dos servidores públicos contidos no art. 99 da Lei nº 8112 /90, no que diz respeito às transferências escolares. - No presente caso, no entanto, o elemento motivador do pedido de transferência foi o desejo do impetrante de ir residir e trabalhar em local diverso - remoção a pedido - daquele onde residia e exercia a atividade inerente ao seu cargo; inexistindo, portanto, interesse da Administração necessário a justificar o deferimento de pleito desse quilate. Apelação e remessa obrigatória providas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5151231 PR 0515123-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AUTO-ESCOLA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GUARDA DOS BENS MÓVEIS, POSSE DO IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA LUGAR DE SEU INTERESSE - BENS DEPOSITADOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PELA DEPOSITÁRIA - DEVER DE ZELO - AGRAVANTE QUE RECUSOU INSISTENTEMENTE O ENCARGO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AS PARTES EFETUAREM ACORDO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "Os veículos - automóveis e caminhões - parados por longo tempo em depósito perdem, por força da corrosão seu valor inicial e, assim, a capacidade de cobrir o débito. É preferível, pois, que tais bens fiquem sujeitos ao desgaste provocado pelo uso, com o que se possibilita, quiçá, o pagamento do débito, do que ficarem depositados, sem nada produzir e serem leiloados com valor depreciado" (Agravo de Instrumento Nº 597226653, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 17/12/1997). 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4491594 PR 0449159-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA E NOMEADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESIDIA. ESTUDANTE DE ESCOLA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONGÊNERE NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA A SERVIDORA (5º ANO), NA LOCALIDADE OU NAS CIDADES VIZINHAS. LIMINAR CONCEDIDA E CUMPRIDA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DA SERVIDORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A servidora pública legalmente investida no cargo, mesmo que a mudança de cidade tenha sido por força de nomeação, faz jus à transferência de curso superior. 2. Não existente na localidade ou nas cidades vizinhas estabelecimento de ensino congênere, que tenha o curso no estágio em que se encontra a servidora, é inaplicável a obrigatoriedade decretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.324/DF. 3. Sentença de procedência do mandado de segurança que merece ser mantida em grau recursal, mesmo porque, entre o cumprimento da liminar anteriormente deferida e o exame do recurso, demandou prazo superior a 03 (três) anos, restando presente também a situação de fato consolidada ao longo do tempo. 4. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e não providos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69778 RN 2006.05.00.044031-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DO MESMO CURSO DA ORIGEM. DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 3.324/DF . - O Plenário do STF, por decisão unânime, julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324, sobre o artigo 1º , da Lei nº 9.536 /97, e deu ao referido artigo a interpretação de que é autorizada a transferência escolar obrigatória, desde que a instituição de destino seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de particular para particular. - Situação especial não objeto da decisão da Suprema Corte. - Pedido de transferência do curso de educação física - Licenciatura Plena da Universidade Salgado de Oliveira - RJ para a Universidade Federal do RN. - Inexistência de idêntico curso em instituição de ensino superior em Natal - RN. - Deferimento do pedido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/445783/transferencia-escolar-a-pedido