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21 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão de Quitação de Imposto"

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2141 SE 99.05.10896-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO. ART. 304 DO CP . FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. USO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) FALSA COM O FIM DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO JUNTO À DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA/SE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 304 DO CPB. AO FIXAR A PENA, DEVE O JUIZ ESTABELECÊ-LA DENTRO DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA FIXADA ABAIXO DO LIMITE. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE PROVADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU, TRANSITADA EM JULGADO, RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 168 DO CP . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS AO CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO CP . RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043091693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA FINS DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DESCABIMENTO. AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS QUE SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 151 , III , DO CTN , ABRANGEM APENAS OS QUESTIONAMENTOS QUE TRADUZEM RESISTÊNCIA AO CRÉDITO. NÃO É O CASO DE QUEM, AO INVÉS, PEDE PARA QUITÁ-LO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043091693, Primeira Câmara Cível,...

Prefeitura amplia atendimento ao contribuinte pela Internet

de Certidões Negativas de Débitos em geral. Também é possível emitir Certidão de Quitação do Imposto... mais uma opção de serviço on line: a emissão de certidão negativa de todos os tributos municipais para firmas... em mãos, ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Recife • 07/10/2011

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95728 RN 0002992-65.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ART. 130 DO CTN . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. PRECEDENTE. - A regra geral estabelece que o adquirente é o responsável pelos créditos tributários relativos ao imóvel, consoante disposição constante no art. 130 do CTN . Todavia, tal comando traz a exceção quanto à existência de título que comprove a quitação de débitos. - A transferência de propriedade de imóveis acontece com o registro no cartório de imóveis, sendo exigidas, nessa ocasião, pelo tabelião certidões de regularidade fiscal. In casu, percebe-se que as referidas certidões foram oportunamente apresentadas, onde restou comprovada a não existência de débitos sobre o imóvel ali transacionado. Cabível a extinção do crédito tributário imputado ao novo adquirente. - O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja extinção do crédito está submetida à condição resolutória. Em havendo a apuração de débito remanescente, após a venda do imóvel, onde foram apresentadas provas de quitação, deve o contribuinte alienante ser responsabilizado. - Precedente do eg. STJ (Resp 1073702-PR, Rel. Min. Castro Meira, Dje. 14.04.2009) - Apelação e remessa desprovidas.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 35425 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL 2010. MULTA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , INCISO I , LETRA `P¿ DA LC 64 /90.RECURSO DE NILBER ACIOLI DE ALMEIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO INOMINADO. ART. 8º DA LC 64 /90. ART. 184 , § 1º DO CPC . FERIADO SEGUIDO DE FECHAMENTO DO FÓRUM. EMBARGOS NO SEGUNDO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO TAMBÉM TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO DO RECRUSO DE NILBER ALMEIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DO CANDDIATO ANDERSON MONTEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. REGULARIDADE DO CANDIDATO IMPUGNADO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA CANDIDATA A VICE-PREFEITA E DA COLIGAÇÃO PROGRESSISTA DE ESPERANÇA. LEVANTADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE RECURSAL INDISCUTÍVEL. REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA INDEFERIDO (FLS. 19 DO RE Nº 352- 55/2012). PRELIMINAR REJEITADA.RECURSOS DE ANDERSON MONTEIRO, ROXANA COSTA NÓBRGEA E COLIGAÇÃO PROGRESSISTA DE ESPERANÇA. EXCESSO DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. LIMITE AFERIDO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.MULTA APLICADA EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 22 , INCISO X DA LC Nº 64 /90. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , INCISO I , LETRA `P¿ DA LC 64 /90. INAPLICABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.PROVIDOS OS RECURSOS DE ANDERSON MONTEIRO COSTA, ROXANA COSTA NÓBREGA E COLIGAÇÃO PROGRESSISTA DE ESPERANÇA. DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS. - Se no momento do pedido de registro o candidato estava munido de quitação eleitoral, porque ausente qualquer mácula no seu cadastro, inclusive sequer tendo sido citado para o pagamento da última multa questionada, conforme reconhecido na própria sentença, não há que se falar em falta de quitação eleitoral. - Deve-se...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2141 SE 0010896-63.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO. ART. 304 DO CP . FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. USO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) FALSA COM O FIM DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO JUNTO À DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA/SE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 304 DO CPB. AO FIXAR A PENA, DEVE O JUIZ ESTABELECÊ-LA DENTRO DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA FIXADA ABAIXO DO LIMITE. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE PROVADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU, TRANSITADA EM JULGADO, RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 168 DO CP . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS AO CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO CP . RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6651423 PR 0665142-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: APELAÇÃO 1. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. CPC ART. 20 , § 4º. ARBITRAMENTO EQUITATIVO ADEQUADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS E À DEVIDA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A dispensa da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando presentes nos autos elementos de prova suficientes a formar o convencimento do Julgador. 2. Faculta-se ao magistrado, dentro da análise do cumprimento dos requisitos necessários, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, ainda que a medida tenha caráter cautelar. Não se decreta a nulidade do processo quando na ausência de prejuízo demonstrado.

DOECE 06/07/2001 - Pág. 27 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29/2001. INSTITUI A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE... de Controle do IPVA, RESOLVE: Art.1° Ficam instituídas a Certidão de Quitação do IPVA, Anexo I, para emissão... Gomes de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN ); crédito tributário (art. 186 do CTN ); créditos com garantia real (art. 958 CC ); crédito com privilégio especial (art. 964 CC ); crédito com privilégio real (art. 965 CC ); créditos quirografários (art. 961 CC ). 3.2. Feita essas considerações, em relação ao débito tributário existente sobre o imóvel arrematado, como no caso dos autos, o produto da arrematação tem por fim a extinção do débito tributário de modo que o bem passa ao adquirente de forma livre e desembaraçada. É o art. 130 do Código Tributário Nacional : "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço" . 3.3. Sobre este ponto, é o entendimento doutrinário: "Assim, se alguém vende um terreno e estava a dever imposto territorial, ou alguma taxa correspondente a prestação de serviços relacionados com o imóvel, ou uma contribuição de melhoria, o adquirente fica obrigado ao respectivo pagamento. Essa obrigação do adquirente não existirá, porém, se da escritura de compra e venda constou a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago. A certidão de quitação. E como são exigidas certidões de quitação da Fazenda Pública, tanto federal, como estadual e municipal, para a lavratura de escrituras de venda de imóveis, na prática dificilmente ocorrerá aludida responsabilidade. [...]. Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário ( CTN , art. 130 , parágrafo...

DJPE 26/09/2011 - Pág. 1206 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

nas contas do falecido na Caixa Econômica Federal, ante a apresentação da certidão de quitação do imposto... do Estado e do Município em nome dos falecidos. O arrolante juntou comprovantes de quitação do imposto

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