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29 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão de Imposto de Renda"

DJGO 05/10/2010 - Pág. 1749 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS AUTOS CERTIDãO DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRI BUIçãO. CUMPRA-SE. SANTO... DAS CU STAS JUDICIAIS, OU PROVAR SUA HIPOSSUFICIêNCIA ACOSTANDO AOS AUTO S CERTIDãO DE IMPOSTO... DE RENDA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/10/2010 - Pág. 1748 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACOSTANDO AOS AUTO S CERTIDãO DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTR IBUIçãO.... ACOSTANDO AOS AUTOS CERTIDãO D E IMPOSTO DE RENDA, VEZ QUE ESTE NãO FEZ PROVA AINDA QUE PRECáRIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/10/2010 - Pág. 1739 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS PRESENTES AUTOS CONTRATO DE FINANCIAMEN TO, BEM COMO CERTIDÃO DE IMPOSTO DE RENDA A FIM

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/11/2010 - Pág. 876 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACOSTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO. CU MPRA-SE.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 116870 SE 97.05.15838-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECRETO-LEI Nº 2.288 /86. PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CERTIDÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. - QUANTO A PRESCRIÇÃO, ESTE TRIBUNAL DECIDIU QUE: "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO, COMO É O CASO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM QUESTÃO, A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO, E NÃO NA DATA DO PAGAMENTO. E NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA, ESTA SE CONSIDERA REALIZADA TACITAMENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO. A EXTINÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO, PORTANTO, OPERA-SE NESTES CASOS EM DEZ ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO."(TRF5, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO Nº 27.934-93, REL. JUIZ HUGO MACHADO, PLENO, DJU 01.07.94, P. 35.901). -"A QUESTÃO DA INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, PARA O FIM DE SE VALER DO DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS CASOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.288 /86, ESTÁ PACIFICADA NA LINHA DE QUE É SUFICIENTE APENAS A PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL, IPVA, CERTIDÃO DO DETRAN OU CIRETRAN DO RESPECTIVO PERÍODO OU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS ANEXA À DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA." - PRECEDENTE DO STJ: RESP. 191363-PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJU 15/03/99, P. 133. - APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO A QUO PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 827007620015040611 RS 0082700-76.2001.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. ERRO NA CERTIDÃO DE CÁLCULOS. Caso em que a Secretaria da Vara não lançou na conta da execução o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito do exequente, o que deve ser corrigido, em atenção ao comando do título executivo transitado em julgado, que expressamente assim determina. (...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 898925 SP 2006/0240497-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IMPOSTO DE RENDA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE – RESPONSABILIDADE QUANTO AOS VÍCIOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE RETENÇÃO NÃO IMPUGNADOS PELA FAZENDA NACIONAL. 1. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu pagamento. 2. Entretanto, se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária). Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Hipótese em que não restou impugnado o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que a irregularidade formal do comprovante de retenção não poderia ser imputada ao impetrante, ficando, desta forma, abstraído que o contribuinte de direito eximiu-se da sua obrigação de demonstrar que houve a retenção do imposto pela fonte pagadora. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 27/06/2008 - 27/6/2008 IMPOSTO DE RENDA -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 898925 SP 2006/0240497-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IMPOSTO DE RENDA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE – RESPONSABILIDADE QUANTO AOS VÍCIOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE RETENÇÃO NÃO IMPUGNADOS PELA FAZENDA NACIONAL. 1. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu pagamento. 2. Entretanto, se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária). Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Hipótese em que não restou impugnado o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que a irregularidade formal do comprovante de retenção não poderia ser imputada ao impetrante, ficando, desta forma, abstraído que o contribuinte de direito eximiu-se da sua obrigação de demonstrar que houve a retenção do imposto pela fonte pagadora. 4. Recurso especial não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7858 MG 0007858-97.2002.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS AO CONTRIBUINTE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 106 E 107 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ROL DE RENDIMENTOS SUJEITOS SO PAGAMENTO MENSAL VIA CARNÊ-LEÃO. NÃO INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DAS ATIVIDADES RURAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ILIDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI 6.830 /80. 1. "A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /1980. Cumpre ao devedor a prova da nulidade da CDA." (AC 0057613-12.2010.4.01.9199/MA; Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso; 8ª Turma; e-DJF1 p. 856 de 30/09/2011) 2. Somente a lei em sentido estrito pode modificar a forma de incidência e declaração de um tributo, quando essa mudança implique em um ônus ao contribuinte, em homenagem ao princípio da legalidade tributária. 3. Em observância ao disposto nos arts. 106 e 107 do Regulamento do Imposto de Renda, os rendimentos oriundos das atividades rurais não está incluso no rol daqueles sujeitos ao pagamento mensal do Imposto de Renda, por meio de carnê-leão. 4. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , e as custas processuais declaradas isentas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830 /80. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046557369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. À LUZ DA DECLARAÇÃO DE ISENTO IMPOSTO DE RENDA, DA CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, PRESUME-SE, NO CASO, A NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046557369, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/12/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/446395/certidao-de-imposto-de-renda