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Falta de norma legal afasta demissão em massa

ministra Maria de Assis Calsing, constatou a ausência de norma legal que defina o conceito de demissão

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/04/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 680674 BA (STF)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793488 RS 2005/0181935-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI FEDERAL E AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DA NORMA LEGAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTO OBITER DICTUM. INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. O fundamento utilizado apenas como reforço de argumentação não comporta impugnação, porquanto não integra o dispositivo da decisão, consoante assentado pela Corte Especial:"(...) Argumentação utilizada a título de obiter dictum, que não integra o dispositivo da decisão, e não se confunde com a ratio decidendi, mesmo porque, as razões de decidir não fazem coisa julgada (...)." (Rcl 2.850/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 19/11/2008, DJe 12/2/2009). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299336 RS 2011/0309932-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROSDE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO ANO. PEDIDO EXPRESSO. ART. 293 DO CPC .PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A NORMA LEGAL PERTINENTE.PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela UERGS - UniversidadeEstadual do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea a dopermissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça quemanteve a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, fixouos juros de mora em 1% ao ano por haver pedido expresso na inicialquanto a este patamar. 2. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer que os jurosdeveriam ser fixados em 12% ao ano, assim não o fez, por entenderque se assim fizesse a decisão seria ultra petita, uma vez que asentença não poderia ir além do percentual de juros de morasolicitado pela parte. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "osjuros, bem como a correção monetária, integram o pedido de formaimplícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedidoformulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC , razãopela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando oTribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento deirresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos jurosem patamar diverso" (REsp 875919/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 26/11/2007, p. 114).Precedentes. 4. Assim, de acordo com o art. 293 do CPC e do entendimento destaCorte, conclui-se que os juros de mora podem ser incluídos nacondenação independentemente de pedido expresso, não se podendoainda falar em julgamento extra petita, ultra petita ou reformatioin pejus quando da sua fixação. 5. Assim, mesmo havendo no caso em tela pedido expresso na inicialpara que os juros de mora fossem fixados em 1% ao ano, talpercentual deve ser fixado de acordo com a norma legal pertinente. 6. Recurso especial provido.

TCE multa prefeito Ladeia por infringir norma legal

(cerca de R$ 1 mil), face aos atos de gestão com infringência a norma legal. O voto do relator Alencar

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso • 03/03/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 638053 RS (STF)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70669 SP 2011/0248692-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODA NORMA LEGAL A QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELOTRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não indicou nas razões recursais qual o tratado oulei federal teria tido interpretação divergente da firmada poroutros tribunais, limitando-se a alegar violação genérica depreceitos infraconstitucionais, de forma que incide, na espécie, aSúmula 284/STF. 2. Confirmada a condenação por homicídio qualificado pelo Tribunalde piso, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada anecessidade de revolvimento do material probante, procedimento deanálise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao SuperiorTribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 510008220085030088 51000-82.2008.5.03.0088 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A partir da inserção do § 2.º ao art. 58 da CLT , pela Lei 10.243 , de 19 de junho de 2001, a matéria atinente às horas -in itinere- passou a ser regulada por lei, constituindo garantia assegurada ao empregado. Embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada, não é admissível a utilização de instrumentos normativos que visem simplesmente suprimir um direito legalmente estabelecido, como no caso. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218923 PR 2010/0199413-2 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OUCOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925 /04 COMQUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DAADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem aPrimeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legalpara deferir restituição ou compensação (art. 170 , do CTN ) comoutros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal doBrasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 nãoinovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já previstano art. 8º, da lei antes referida. Precedentes : REsp 1.118.011/SC ,Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS,Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011.2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1167681 RS 2009/0225000-5 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. BEM AVALIADO EM R$ 250,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL.RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento deinterpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com adogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspectoformal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seuconteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetivalesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando ospostulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. O furto de uma bicicleta, no valor de R$ 250,00, se subsume àdefinição jurídica do crime de furto e se amolda à tipicidadesubjetiva, uma vez presente o dolo, e ultrapassada a análise datipicidade material, mostrando-se proporcional a imposição de penaprivativa de liberdade, tendo em vista a existência do desvalor daação – por ter praticado uma conduta relevante –, e o resultadojurídico, ou seja, a lesão, é absolutamente relevante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite oreconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescriçãoantecipada), tendo em vista que não existe norma legal que aautorize. 4. Recurso especial provido para determinar o processamento da açãopenal.

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