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26 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098047 SP 2008/0239596-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE.BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR . E .VIOLAÇÃO.ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DEJANEIRO. MESMO. ANO. DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CNA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃONACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. SÚMULA N. 396 DO STJ.1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente em relação àviolação ao art. 535 do CPC , na medida em que não indicou nas razõesdo apelo nobre qual seria o vício no acórdão recorrido que ensejariaa violação ao referido dispositivo legal. Desta forma, há óbice aoconhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem entendeu que a contribuição sindical nãopoderia ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedadeterritorial rural - ITR , por ofender a vedação constitucional àbitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional daanualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um anoservir para a base de cálculo do ano seguinte. As questões de cunhoinfraconstitucional restaram prejudicadas quando da conclusão pelainconstitucionalidade da exação. Dessa forma, não é possível a estaCorte rever o entendimento adotado na origem, sob pena de usurpar-seda competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativapara a cobrança da contribuição sindical rural (Súmula n. 396 doSTJ). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido, apenas para declarar a legitimidade ativa daConfederação Nacional da Agricultura para a cobrança da contribuiçãosindical rural.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3803 MT 2001.36.00.003803-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR . VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR FIXADO PELA SRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA MÁ AVALIAÇÃO DA TERRA NUA. ALÍQUOTA DO ITR . ALTERAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos na lei e o valor real do imóvel. 2. O valor mínimo fixado pela SRF é presumivelmente o correto, podendo tal presunção, entrementes, ser elidida por prova em contrário. 3. Na espécie, consta no laudo técnico, apresentado pela Apelada, elaborado por engenheiro agrônomo com matrícula junto ao CREA e de acordo com as normas da ABNT, o valor de R$ 19,25/ha para o imóvel rural avaliado, sendo tal valor muito menor do que aquele apontado pelo Fisco como mínimo por hectare (47,09 UFIR/há, no exercício de 1994, e R$ 45,49/há, no exercício de 1996). 4. Nestes termos, aquiesço que a presunção juris tantum de que se revestem os atos administrativos fora devidamente afastada, não tendo o Fisco tecido argumentação suficiente a desautorizar as conclusões encontradas pelo perito engenheiro. 5. Não houve pedido expresso da Apelada em sua inicial no sentido de afastar a alíquota do ITR , mas apenas de reduzir o chamando VTN, de modo que a sentença, nesse ponto, concedeu-lhe mais do que foi efetivamente requerido. 6. A análise do pedido engendrado na peça vestibular e da parte dispositiva da sentença denota vício em ponto do pronunciamento judicial, caracterizando julgamento ultra petita. 7. Não tendo a parte autora efetivamente pleiteado a revisão da alíquota do ITR , cogente se faz a anulação da sentença exclusivamente quanto a esse específico ponto. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8383 MG 0008383-14.2001.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.847 /94. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42/96. LEGALIDADE. VALOR DA TERRA NUA (VTN) FIXADO PELO FISCO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1995. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Medida Provisória nº 399 /93, convertida na Lei nº 8.847 /94, não promoveu qualquer alteração quanto à base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR. Com efeito, tal base continuou a ser o valor real da terra nua, havendo apenas mera alteração quanto à técnica para se chegar ao VTN real, razão pela qual se afigura constitucional, nesse ponto, as disposições previstas na Lei nº 8.847 /94. 2. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a Instrução Normativa nº 42/96, da Secretaria da Receita Federal, não infringe o princípio constitucional da legalidade. 3. No caso em análise o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o suposto equívoco no valor da terra nua apurado pelo Fisco, tendo deixado, inclusive, de requerer a produção de prova pericial, de modo que a presunção juris tantum, de que se revestem os atos administrativos não fora devidamente afastada. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ITR, sob a disciplina da Medida Provisória 399 , convertida na Lei 8.847 /1994, antes de 01/01/1995 (RE 448558). 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 32360 MG 2003.01.99.032360-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. EQUÍVOCO PATENTE. REVISÃO. DESACOLHIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face de sentença em embargos à execução fiscal movida pela União para cobrança do Município de São Gotardo de Imposto Territorial Rural de 1992 referente a imóvel que adquiriu em 1993 da Paróquia de São Sebastião de São Gotardo/MG. 2 - A lide foi suficientemente resolvida: Bem assinalou o juiz sentenciante: "no que toca ao exercício de 1992, tem-se que o contribuinte (alienante do imóvel) informou erroneamente o valor da terra nua, atribuindo-lhe o montante de CR$ (dez milhões de cruzeiros reais)- fls. 14 -, valor este que veio a ser adotado pelo Fisco para lançamento. / O erro de fato é cristalino e deflui de mero confronto coma guia acostada à f. 14, a registrar o VTN tributado no exercício seguinte (1993), de apenas CR 796.184 ,81 (setecentos e noventa e seis mil cento e oitenta e quatro cruzeiros reais e oitenta e um centavos), assertiva corroborada pelas demais guias acostadas, concernentes ao exercícios subsequentes. / Como se vê, tratam-se de valores substancialmente inferiores àquele constante da declaração de f. 14, e que sempre foram aceitos e homologados pelo Fisco. (...). Nestas condições, convalidar o erro flagrante existente na declaração do contribuinte importaria em inadmissível locupletamento indevido do Fisco. (...)."3 - Com efeito, diante do erro na informação do valor da terra nua, cujo valor, ao cabo, foi o considerado pela Fazenda Nacional, poderia a Fazenda Nacional proceder à revisão de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 , IV , do CTN . 4 - Registre-se que o embargante tentou, administrativamente, ajustar os fatos em comento, mas não logrou êxito, acarretando, assim, o ajuizamento dos presentes embargos. 5 - Remessa oficial improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904333 RN 2006/0257974-5 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - ART. 535 , CPC – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem rejeita a tese do recorrente, ainda que implicitamente. 2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11918 MG 0011918-82.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITR. VALOR DA TERRA NUA FIXADO POR ATO DA SRF. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA POR PERÍCIA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DESPROVIDA. INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Através do arcabouço probatório produzido, restou comprovado que a SRF mal avaliou a terra nua do imóvel do Apelado, tendo o engenheiro da EMATER encontrado o valor de R$ 270,13/ha para a Fazenda avaliada, sendo tal valor muito menor do que aquele apontado pelo Fisco como mínimo por hectare nos imóveis da região (R$ 1.055,12/ha). A presunção juris tantum de que se revestem os atos administrativos fora devidamente afastada, não tendo o Fisco tecido argumentação suficiente a desautorizar as conclusões encontradas pelo Perito. 2. O laudo apresentado pelo contribuinte é apto a comprovar o equívoco no valor mínimo estabelecido pela SRF. Ressalte-se que o contribuinte não está obrigado a esgotar a esfera administrativa antes de ingressar com a ação judicial, o que afasta as alegações tangentes à falta de interesse do Apelado. 3. A própria Lei autorizava a fixação do VTNm pela Secretaria da Receita Federal, tendo a mesma utilizado de tal delegação através da Instrução Normativa nº 42/96. 4. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos na lei e o valor real do imóvel. No ponto, então, entendo que o valor mínimo fixado pela SRF é presumivelmente o correto, podendo tal presunção, entrementes, ser elidida por prova em contrário. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinquenta reais), corrigidos monetariamente, não destoa do quanto preceituado pelo Código de Processo Civil , devendo tal importe, em face da ausência de impugnação da parte autora, ser mantido. 6. Não tendo vislumbrado o pagamento do referido ITR com base no laudo técnico apresentado pela EMATER ou tampouco pronunciamento judicial a respeito, há que se determinar ao Apelado o pagamento do ITR/95 com fulcro nos elementos trazidos no laudo oficial, devidamente corrigidos pelos índices constantes no Manual de Cálculos desta Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 , do CJF/2010, mas sem aplicação de qualquer multa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta demanda, sob pena de voltar a ter seu nome inscrito no CADIN. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 10110 SP 1999.61.12.010110-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR . VALOR DA TERRA NUA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16/95. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a exigência do ITR antes de 01 de janeiro de 1995 viola o princípio constitucional da anterioridade tributária, considerando que as tabelas de cálculo e alíquotas do ITR somente foram publicadas em 07 de janeiro de 1994 (RE 448558. Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25619 SP 2000.03.99.025619-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR . VALOR DA TERRA NUA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16/95. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a exigência do ITR antes de 01 de janeiro de 1995 viola o princípio constitucional da anterioridade tributária, considerando que as tabelas de cálculo e alíquotas do ITR somente foram publicadas em 07 de janeiro de 1994 (RE 448558. Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Remessa Oficial e apelação improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6088 BA 0006088-78.2003.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR . BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA FIXADO POR ATO DA SRF. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA POR PERÍCIA. DISCREPÂNCIA COMPROVADA ENTRE O VTNM E O VALOR DE MERCADO. 1. Na vigência da Lei 8.847 /1994, a base de cálculo do ITR correspondia ao valor da terra nua apurado até 31 de dezembro do exercício anterior. Essa lei autorizou que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal. 2. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, como fez com a edição da IN SRF 42/1996, com observância dos limites impostos na lei e o valor real do imóvel. Trata-se de presunção júris tantum, pois, na forma do artigo 3º, parágrafo 4º, daquela lei, esse valor pode ser revisto. 3. As provas juntadas aos autos comprovam a redução do Valor da Terra Nua mínimo, diante da discrepância entre o valor estipulado na IN SRF 42/1996 e o valor de mercado. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17489 MG 0017489-65.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇA DO VALOR DA TERRA NUA NO LANÇAMENTO DE ITR - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ALEGADA PRECLUSÃO: INEXISTENTE - PRESENÇA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.Na processualística atual, o destinatário da prova é sempre o julgador primário, que, para a sua convicção, pode determinar ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC que pode, inclusive, ser determinada de ofício, restrita, todavia, a matéria fática controvertida. 2.Desinfluente, para fins do deferimento de perícia técnica no caso dos autos, a circunstância de que o pedido de dilação probatória tenha ocorrido após os cinco dias previstos na decisão de intimação para "especificação de provas", porque: a) ela foi reformada, voltando os autos ao "status quo" anterior; b) há grandes e relevantes controvérsias nos autos (diferença no valor da terra nua lançada pela agravante e pela agravada); c) o pedido de provas fora realizado ainda na fase de saneamento; d) o magistrado tem a faculdade de querer ver as provas produzidas, mesmo que não requeridas pelas partes (dever de buscar, com as devidas temperanças, a verdade real nos autos). 3.Agravo de instrumento não provido. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de março de 2013., para publicação do acórdão.

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