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24 de abril de 2014
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No que consiste o princípio da exclusividade orçamentária? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal , referido princípio... significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/11/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814604 RS 2006/0012059-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC , ARTS. 458 E 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - LEI ESTADUAL GAÚCHA N.º 10.983/97 - EXAME DA ALEGADA VINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou similar é modo de constituição do crédito tributário, suficiente para a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. 3. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a tese de vinculação de receitas de ICMS, decorrente de majoração de alíquotas levada a efeito por lei estadual, e, por consequência, de contrariedade ao princípio da exclusividade orçamentária e ao conceito de imposto, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF e as modificações introduzidas pela EC 45 /2004 nos arts. 105 , III e 102 , III , da Constituição Federal . 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020094763 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. NOME DE ESTABELECIMENTO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE E NOVIDADE. 1. O NOME EMPRESARIAL DEVE DISTINGUIR-SE DOS DEMAIS JÁ INSCRITOS NO MESMO REGISTRO, VEZ QUE IDENTIFICAM O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRESERVANDO NÃO SÓ O DIREITO DE CONCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM OS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. 2. VEDA-SE, OUTROSSIM, O REGISTRO COMO MARCA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO OU NOME DE EMPRESA DE TERCEIROS, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ESTES SINAIS DISTINTIVOS (ART. 124 , INC. V , CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). 3. O NOME DO ESTABELECIMENTO TAMBÉM É PROTEGIDO JÁ QUE É O MEIO QUE IDENTIFICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. NO QUE TOCA AOS LIMITES TERRITORIAIS DE PROTEÇÃO DENOMINATIVA, ESTA NÃO ESTÁ RESTRITA ÀS BASES GEOGRÁFICAS DAS UNIDADES FEDERATIVAS EM QUE REGISTRADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECORRENTE, POIS O REGISTRO DA AGRAVADA ESTÁ DEPOSITADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, CUJA ABRANGÊNCIA COBRE TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO-SOMENTE REDUZIR A MULTA FIXADA NA INSTÂNCIA A QUO, NO CASO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA MARCA "PLANETA SPORT" PELA AGRAVANTE, PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA OU ATO DE DESCUMPRIMENTO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 94761820088070000 DF 0009476-18.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. NOME DE ESTABELECIMENTO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE E NOVIDADE. 1. O NOME EMPRESARIAL DEVE DISTINGUIR-SE DOS DEMAIS JÁ INSCRITOS NO MESMO REGISTRO, VEZ QUE IDENTIFICAM O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRESERVANDO NÃO SÓ O DIREITO DE CONCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM OS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. 2. VEDA-SE, OUTROSSIM, O REGISTRO COMO MARCA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO OU NOME DE EMPRESA DE TERCEIROS, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ESTES SINAIS DISTINTIVOS (ART. 124 , INC. V , CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). 3. O NOME DO ESTABELECIMENTO TAMBÉM É PROTEGIDO JÁ QUE É O MEIO QUE IDENTIFICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. NO QUE TOCA AOS LIMITES TERRITORIAIS DE PROTEÇÃO DENOMINATIVA, ESTA NÃO ESTÁ RESTRITA ÀS BASES GEOGRÁFICAS DAS UNIDADES FEDERATIVAS EM QUE REGISTRADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECORRENTE, POIS O REGISTRO DA AGRAVADA ESTÁ DEPOSITADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, CUJA ABRANGÊNCIA COBRE TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO-SOMENTE REDUZIR A MULTA FIXADA NA INSTÂNCIA A QUO, NO CASO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA MARCA "PLANETA SPORT" PELA AGRAVANTE, PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA OU ATO DE DESCUMPRIMENTO.

Encontrado em: COMERCIAL, EXISTÊNCIA, PROTEÇÃO, LEI, VALIDADE, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO,... EXCLUSIVIDADE. DEFERIMENTO, REDUÇÃO, MULTA DIÁRIA, DECORRÊNCIA, USO INDEVIDO, MARCA, NECESSIDADE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 94761820088070000 DF 0009476-18.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. NOME DE ESTABELECIMENTO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE E NOVIDADE. 1. O NOME EMPRESARIAL DEVE DISTINGUIR-SE DOS DEMAIS JÁ INSCRITOS NO MESMO REGISTRO, VEZ QUE IDENTIFICAM O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRESERVANDO NÃO SÓ O DIREITO DE CONCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM OS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. 2. VEDA-SE, OUTROSSIM, O REGISTRO COMO MARCA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO OU NOME DE EMPRESA DE TERCEIROS, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ESTES SINAIS DISTINTIVOS (ART. 124 , INC. V , CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). 3. O NOME DO ESTABELECIMENTO TAMBÉM É PROTEGIDO JÁ QUE É O MEIO QUE IDENTIFICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. NO QUE TOCA AOS LIMITES TERRITORIAIS DE PROTEÇÃO DENOMINATIVA, ESTA NÃO ESTÁ RESTRITA ÀS BASES GEOGRÁFICAS DAS UNIDADES FEDERATIVAS EM QUE REGISTRADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECORRENTE, POIS O REGISTRO DA AGRAVADA ESTÁ DEPOSITADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, CUJA ABRANGÊNCIA COBRE TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO-SOMENTE REDUZIR A MULTA FIXADA NA INSTÂNCIA A QUO, NO CASO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA MARCA "PLANETA SPORT" PELA AGRAVANTE, PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA OU ATO DE DESCUMPRIMENTO.

Encontrado em: PRINCÍPIO, EXCLUSIVIDADE. DEFERIMENTO, REDUÇÃO, MULTA DIÁRIA, DECORRÊNCIA, USO INDEVIDO, MARCA,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020046129 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. NOME DE ESTABELECIMENTO. PROTEÇÃO. PRECEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE E NOVIDADE. 1. O NOME EMPRESARIAL DEVE DISTINGUIR-SE DOS DEMAIS JÁ INSCRITOS NO MESMO REGISTRO, VEZ QUE IDENTIFICAM O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRESERVANDO NÃO SÓ O DIREITO DE CONCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM OS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. 2. VEDA-SE OUTROSSIM O REGISTRO COMO MARCA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO OU NOME DE EMPRESA DE TERCEIROS, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ESTES SINAIS DISTINTIVOS. 3. O NOME DO ESTABELECIMENTO TAMBÉM É PROTEGIDO JÁ QUE É O MEIO QUE IDENTIFICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SEMELHANÇA DOS NOMES FANTASIA UTILIZADOS PELAS PARTES É RECHAÇADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DIFERENCIÁ- LAS A ADIÇÃO DE NOME CIVIL PORQUANTO A ATIVIDADE DA RECORRENTE É IDENTIFICADA NOTADAMENTE PELO TERMO "SNIPPES", TERMO QUE TAMBÉM COMPÕE O NÚCLEO DO NOME FANTASIA DO AGRAVADO. A MANTENÇA DA DECISÃO AGRAVADA PODERIA OCASIONAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, VEZ QUE SUA CLIENTELA PODE ESTAR SENDO CONFUNDIDA, ENSEJANDO PREJUÍZOS DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA AO RECORRENTE, MORMENTE EM FACE DA IDENTIDADE DE RAMO E PROXIMIDADE DE ENDEREÇOS. 5. AGRAVO PROVIDO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3114 MS 2006.003114-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO EXISTENTE DECORRENTE DE ANTERIOR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS REAIS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RESTRIÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO DO VEÍCULO - SÚMULA 92 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 46126820078070000 DF 0004612-68.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. NOME DE ESTABELECIMENTO. PROTEÇÃO. PRECEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE E NOVIDADE. 1. O NOME EMPRESARIAL DEVE DISTINGUIR-SE DOS DEMAIS JÁ INSCRITOS NO MESMO REGISTRO, VEZ QUE IDENTIFICAM O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PRESERVANDO NÃO SÓ O DIREITO DE CONCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM OS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. 2. VEDA-SE OUTROSSIM O REGISTRO COMO MARCA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO OU NOME DE EMPRESA DE TERCEIROS, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ESTES SINAIS DISTINTIVOS. 3. O NOME DO ESTABELECIMENTO TAMBÉM É PROTEGIDO JÁ QUE É O MEIO QUE IDENTIFICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SEMELHANÇA DOS NOMES FANTASIA UTILIZADOS PELAS P ARTES É RECHAÇADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DIFERENCIÁ- LAS A ADIÇÃO DE NOME CIVIL PORQUANTO A ATIVIDADE DA RECORRENTE É IDENTIFICADA NOTADAMENTE PELO TERMO "SNIPPES", TERMO QUE TAMBÉM COMPÕE O NÚCLEO DO NOME FANTASIA DO AGRAVADO. A MANTENÇA DA DECISÃO AGRAVADA PODERIA OCASIONAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, VEZ QUE SUA CLIENTELA PODE ESTAR SENDO CONFUNDIDA, ENSEJANDO PREJUÍZOS DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA AO RECORRENTE, MORMENTE EM FACE DA IDENTIDADE DE RAMO E PROXIMIDADE DE ENDEREÇOS. 5. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: PRINCÍPIO, EXCLUSIVIDADE. Agravo de Instrumento AI 46126820078070000 DF 0004612-68.2007.807.0000 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

STF 10/05/2012 - Pág. 141 - Supremo Tribunal Federal

WANDERLEY GUARINO DIREITO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MARCA. REGISTRO NO INPI. PRINCÍPIO... DA EXCLUSIVIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME... COMERCIAL ? CRITÉRIO ? PRINCÍPIO ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1550760320128260000 SP 0155076-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: Propriedade Industrial. Marca. Tutela antecipada. A expressão CONFIANTE usada pela agravante ré infringe, em princípio, a exclusividade da marca CONFIANÇA, de propriedade da autora agravada, na medida em que ambas atuam na atividade de transportes e mudanças, com possibilidade de confusão no mercado consumidor. Prova da verossimilhança e risco de dano irreparável que justificam a tutela antecipada. Recurso improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/446823/principio-da-exclusividade