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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 14391 DF 2009/0107475-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA MESMAPARTE, AO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. SEGUNDOS EMBARGOS QUENÃO PODEM SER CONHECIDOS, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.EMBARGOS OPOSTOS A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS ASALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DOPRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADASNO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E DE OBTER OPREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A circunstância de terem sido opostos dois embargos dedeclaração, pela mesma parte, ao acórdão do mandado de segurança,impossibilita o conhecimento dos embargos opostos por último, emrazão da preclusão consumativa. 2. A atenta leitura do acórdão embargado revela que as questõesatinentes à decadência do direito à impetração e à incidência dosprazos prescricionais previstos na lei penal foram analisadas edecididas com suficiente fundamentação, razão pela qual não procedea alegação de que a Seção teria silenciado sobre tais pontos. 3. É da Terceira Seção o entendimento de que "os embargos dedeclaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamentovisando à interposição do apelo extraordinário, não podem seracolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade nadecisão recorrida" (EDcl no MS nº 11.484/DF, Relator o MinistroPaulo Gallotti, DJ 2/10/2006). 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados (Petição nº 35.323/2012) e não conhecidos os segundos embargos (Petição nº 35.327/2012).

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 14391 DF 2009/0107475-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/447436/concedida-a-seguranca